A apresentação de alegações finais, a produção de provas e ...

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Q4191653
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |
Q4191653 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.
Alternativas

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Errado

No PAD, a presença de advogado é facultativa (exceto quando a lei obrigar a presença de um advogado)

ERRADO

Súmula Vinculante 5 - Processo administrativo. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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