Errado

No PAD, a presença de advogado é facultativa (exceto quando a lei obrigar a presença de um advogado)

ERRADO

Súmula Vinculante 5 - Processo administrativo. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Lei nº 9.784/99

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.