Questões de Concurso Público CRF-PR 2026 para Farmacêutico Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q4191656
Direito Administrativo
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser
caracterizada como ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
Q4191657
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem
divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das
parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando
houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
Q4191658
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Os conselhos de classe, por sua natureza de direito
privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de
Acesso à Informação (LAI).
Q4191659
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
O pedido de acesso à informação, amparado na
LAI, deve conter a identificação do requerente, a
especificação da informação requerida e os motivos
do requerimento.
Q4191660
Farmácia
Texto associado
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno
do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR),
julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao plenário do CRF‑PR
apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, mas
deve submetê‑la à aprovação do Conselho Federal de
Farmácia.
Q4191661
Regimento Interno
Texto associado
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno
do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR),
julgue o item a seguir.
Compete apenas ao Conselho Federal de Farmácia
deliberar acerca da suspensão e a cassação de
mandato de conselheiro regional.
Q4191662
Farmácia
Texto associado
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno
do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR),
julgue o item a seguir.
O plenário do CRF‑PR tem competência para afastar
temporariamente das funções os seus diretores
que infringirem o regimento, desde que pelo voto
favorável de dois terços dos membros do plenário.
Q4191663
Direito Digital
Texto associado
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Se a informação do atendente de telemarketing for
verdadeira, a pessoa designada controladora do
CRF‑PR será responsabilizada, caso não tenha obtido o
consentimento específico.
Q4191664
Direito Digital
Texto associado
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A informação relativa à saúde da farmacêutica é
considerada dado pessoal sensível, assim como os
dados referentes a sua vida sexual, dado genético
ou biométrico.
Q4191665
Direito Digital
Texto associado
Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR
sofrerão sanções pela autoridade nacional em multas
simples, de até 2% do faturamento anual do Conselho.
Q4191666
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
É vedado o exercício de atividade privativa do
farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização
do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
Q4191667
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é
o documento de preenchimento obrigatório em
todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico
fiscal, independentemente da constatação ou não
de irregularidades
Q4191668
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade
quando houver alteração de quaisquer de seus dados,
cabendo ao estabelecimento manter atualizada a
escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível
ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
Q4191669
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de
auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o
perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento,
porém não sendo obrigatória a sua anexação ao
respectivo processo administrativo fiscal.
Q4191670
Farmácia
Texto associado
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro
de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização
do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos
Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções,
termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil
de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução
CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A ficha de fiscalização do exercício das atividades
farmacêuticas é o instrumento utilizado pelo
farmacêutico fiscal para registrar, de forma
padronizada, as informações verificadas durante
a inspeção quanto ao exercício profissional e às
atividades desenvolvidas no estabelecimento.
Q4191671
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes
limita‑se às atividades de importação e exportação,
não alcançando as etapas internas de armazenamento,
prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
Q4191672
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Nos estabelecimentos compreendidos no referido
regulamento, em caso de suspeita de alteração ou
fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o
estoque existente no local, até o prazo máximo de
90 dias.
Q4191673
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é
objetiva, independentemente da existência de culpa,
respondendo pelos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Q4191674
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
O CDC considera abusiva a cláusula contratual que
impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade
do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
produtos ou serviços, ainda que haja concordância
expressa do consumidor.
Q4191675
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação em produtos
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efetiva do produto.
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