"Art. 2º [...] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

 IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;"

Certo

o princípio do formalismo moderado exige que a Administração Pública adote formas simples e suficientes para garantir segurança jurídica sem exigências excessivas.

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