Gabarito Errado

"Prescinda" é uma forma verbal do verbo prescindir, que significa abrir mão, dispensar ou não necessitar de algo. art. 5º - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações

profissionais que a lei estabelecer;

ou seja não é dispensável a inscrição no conselho

Isto é, quando a lei exige a inscrição no conselho para o exercício da profissão (como OAB, CRC, CRM, etc), esta obrigação não viola a liberdade de associação, tendo em vista ser um requisito legal para o exercício da atividade.

CF/88, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

O erro da afirmação está em confundir o direito de não se associar com a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

O erro está em confundir a liberdade de associação com a inscrição obrigatória em conselho profissional.

A Constituição realmente garante que ninguém é obrigado a se associar. O fundamento é:

Art. 5º, XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Porém, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são associações privadas. Eles são autarquias (pessoas jurídicas de direito público) criadas por lei para fiscalizar o exercício de determinadas profissões.

Assim, quando a lei exige inscrição em um conselho para exercer uma profissão regulamentada (como Medicina, Enfermagem, Biomedicina, Engenharia, Contabilidade etc.), essa inscrição não viola a liberdade de associação, porque ela não significa filiar-se a uma associação, mas cumprir um requisito legal para o exercício profissional.