Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito ad...

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Q4191654
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |
Q4191654 Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de mérito administrativo.
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Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

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