Considera‑se a conduta de João como improbidade administrat...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4191646 Direito Administrativo
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.

Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue o item a seguir.
Considera‑se a conduta de João como improbidade administrativa, mas não há como aplicar o referido normativo a seu cunhado, já que ele não possui vínculo funcional com a Administração Pública.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Errado

 Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado= Houve participação do cunhado

A afirmação está incorreta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê expressamente a responsabilização de particulares (terceiros), mesmo que estes não possuam qualquer vínculo funcional com a Administração Pública, desde que atuem em conjunto com um agente público.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Lei 8.429 em áudio: https://youtu.be/4Mpg3Km5mh8?si=K-CXi2_d4HsGVc1u

O cunhado agiu em conluio(dolo), os dois respondem, uma vez que a lei de improbidade adm admite responsabilização de terceiros mesmo que não pussuam vinculo com administração pública.

"em conluio com seu cunhado" (o safadinho do cunhado sabia da pilantragem)

L 8429: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

CUNHADO - SUJEITO ATIVO IMPRÓPRIO.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo