Questões de Concurso Público CRF-PR 2026 para Farmacêutico Fiscal

Questões Discursivas

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Q4191676 Direito Sanitário
A RDC nº 58/2014 da Anvisa dispõe acerca das medidas a serem adotadas junto à agência pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Trata‑se de normativa extremamente importante para a atuação do farmacêutico comunitário. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca da RDC nº 58/2014. 
Conforme a RDC nº 58/2014, os titulares de registro de medicamentos similares intercambiáveis que não promoverem a alteração da bula no prazo de um ano continuam autorizados a comercializar o produto normalmente no mercado.
Alternativas
Q4191677 Direito Sanitário
A RDC nº 58/2014 da Anvisa dispõe acerca das medidas a serem adotadas junto à agência pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Trata‑se de normativa extremamente importante para a atuação do farmacêutico comunitário. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca da RDC nº 58/2014. 
De acordo com a RDC nº 58/2014, a informação a respeito da intercambialidade de um medicamento similar com o medicamento de referência deve constar obrigatoriamente na bula, independentemente de divulgação de lista específica pela agência.
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Q4191678 Farmácia
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela Associação Médica Mundial (AMM), é o principal documento ético internacional para pesquisa médica com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz respeito à Declaração.
Segundo a Declaração de Helsinque, toda pesquisa médica envolvendo seres humanos deve ser precedida da avaliação e aprovação por um comitê de ética em pesquisa independente, competente e devidamente qualificado, antes do início do estudo.
Alternativas
Q4191679 Direitos Humanos
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela Associação Médica Mundial (AMM), é o principal documento ético internacional para pesquisa médica com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz respeito à Declaração.
A Declaração de Helsinque estabelece princípios éticos para a pesquisa médica envolvendo seres humanos, incluindo pesquisas com material humano identificável e dados pessoais identificáveis.
Alternativas
Q4191680 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
A Lei nº 8.080/1990 inclui a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, como uma das ações e serviços de saúde a serem executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Q4191681 Saúde Pública
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
Nos termos da Lei, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, deve ser organizada de forma descentralizada e hierarquizada, sendo a atuação do farmacêutico condicionada à execução de atividades técnicas, sem participação em processos de planejamento, avaliação e controle das ações de saúde.
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Q4191682 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
 A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, das quais o farmacêutico pode participar, são de responsabilidade exclusiva da União, não sendo atribuídas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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Q4191683 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete ao SUS formular a política de medicamentos, cabendo ao farmacêutico, no âmbito de sua atuação profissional, contribuir tecnicamente para a execução dessa política nos serviços de saúde.
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Q4191684 Farmácia
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica no SUS compreende não apenas a dispensação de medicamentos, mas também atividades relacionadas à seleção, à programação, à aquisição, ao armazenamento e ao controle de qualidade dos produtos.
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Q4191685 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
Nos termos da Lei, a atuação do farmacêutico no SUS está relacionada à promoção do uso racional de medicamentos, integrando as ações de vigilância, assistência e atenção à saúde.
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Q4191686 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas. A Carta Magna estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da universalidade, integralidade e descentralização. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, acerca dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
Nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
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Q4191687 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas. A Carta Magna estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da universalidade, integralidade e descentralização. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, acerca dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
Conforme o art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes como a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
Alternativas
Q4191688 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas. A Carta Magna estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da universalidade, integralidade e descentralização. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, acerca dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o art. 197 da Constituição Federal de 1988, as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, inclusive pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, mediante o controle e a fiscalização do Estado.
Alternativas
Q4191689 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas. A Carta Magna estabeleceu o Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos princípios da universalidade, integralidade e descentralização. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, acerca dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988.
Nos termos do art. 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como executar ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, sendo‑lhe vedada a participação na produção de medicamentos e outros insumos estratégicos.
Alternativas
Q4191690 Farmácia
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Política Nacional de Medicamentos tem como um de seus eixos centrais a promoção do uso racional de medicamentos, abrangendo ações relacionadas à seleção, à prescrição, à dispensação e ao uso adequado desses produtos pela população.
Alternativas
Q4191691 Farmácia
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS, restringe‑se à aquisição e à dispensação de medicamentos, não compreendendo as atividades de planejamento, acompanhamento terapêutico ou avaliação do uso dos medicamentos.
Alternativas
Q4191692 Farmácia
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica possuem objetivos distintos e não complementares, sendo a primeira voltada exclusivamente à regulação do mercado farmacêutico e a segunda limitada à execução logística da dispensação de medicamentos no SUS.
Alternativas
Q4191693 Farmácia
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
De acordo com os princípios que regem a Assistência Farmacêutica, a garantia do acesso a medicamentos deve estar dissociada das ações de cuidado em saúde, uma vez que o fornecimento do produto é suficiente para assegurar resultados terapêuticos adequados.
Alternativas
Q4191694 Farmácia
Acerca da Política de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue os itens seguintes.
A Assistência Farmacêutica é compreendida como política pública integrada às ações de saúde, envolvendo atividades de natureza técnica, clínica e administrativa, voltadas à promoção do acesso e ao uso racional de medicamentos, em consonância com as diretrizes do SUS.
Alternativas
Q4191695 Farmácia
À luz da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 727/2022, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CFF nº 727/2022, a telefarmácia é utilizada para a prestação de serviços farmacêuticos, desde que haja vínculo profissional entre o farmacêutico e o serviço ofertado, sendo vedada a realização de atendimentos automatizados, sem a efetiva atuação do farmacêutico.
Alternativas
Respostas
81: E
82: E
83: C
84: C
85: C
86: E
87: E
88: C
89: C
90: C
91: C
92: C
93: C
94: E
95: C
96: E
97: E
98: E
99: C
100: C