Gabarito Certo

CERTO

A supremacia do interesse público sobre o privado, além do princípio da função social da propriedade.

CERTO

A intervenção do Estado na propriedade privada tem fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Ex: Desapropriação; Requisição Administrativa; Servidão Administrativa; Ocupação Temporária; Limitações Administrativas; Tombamento...

Essas formas de intervenção justificam-se pela prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual, sempre observados os limites constitucionais e legais. Embora a intervenção decorra da supremacia do interesse público, atualmente a doutrina destaca que esse princípio não é absoluto. A Administração deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, o devido processo legal e os direitos fundamentais. Assim, a intervenção somente é legítima quando prevista em lei e destinada à realização do interesse público.