A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exig...

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Q4191643 Direito Constitucional
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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Gabarito Certo

A questão cobra literalidade da lei, conforme os incisos XVI e XVII do artigo 37:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários [...]; e

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

CERTO

adendo:

CF art. 37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

a) a de dois cargos de professor;       

b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;    

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

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