Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.  

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Por que deverá ser promovida pelo MP?

Lei nº 8.429, Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. 

Por que em até 8 anos?

O instituto da prescrição é importante para a segurança jurídica. A Lei de Improbidade traçou o prazo de 8 anos assim que a infração for cometida, se for temporária, ou assim que cessar, se for permanente.

Importante: Embora as punições (multa, suspensão de direitos, etc.) prescrevam em 8 anos após o fim do contrato, o prejuízo financeiro causado ao conselho (o superfaturamento) pode ser cobrado a qualquer tempo.

Por que é uma infração permanente?

O fato de João esconder que era o dono da empresa e atuar como fiscal do contrato é uma infração permanente. A ilegalidade se renovou a cada dia de vigência do contrato e a cada nota fiscal que ele atestou irregularmente.

Se atentem para o entendimento do STF acerca do art. 17 da LIA:

É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento majoritário do plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas interessadas para ingressar com ações de improbidade.

"Agora, ficam garantidas a legitimidade dos entes lesados para a ação da improbidade, para a afirmação do acordo de não persecução civil e pela não representação automática de agentes públicos réus em ações de improbidade decorrentes de atos baseados em pareceres da advocacia pública receptiva".

ADI 7.042