Questões CRA-PR 2026 para Agente Administrativo

Q4327731

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327731 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 elenca os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo balizas rígidas para a atuação da Administração Pública perante os administrados. No exercício de suas funções, o agente administrativo de uma autarquia se depara, frequentemente, com requerimentos de cidadãos e profissionais buscando a defesa de seus direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal junto à Administração Pública. Sob a ótica teórica e conceitual do texto constitucional vigente acerca dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de receber informações de interesse particular junto aos órgãos públicos é absoluto e incondicionado, não podendo a Administração Pública, em nenhuma hipótese, negar o seu fornecimento.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade é assegurado a todos, condicionando-se ao pagamento de taxas de expediente quando o requerimento possuir finalidade econômica ou profissional.

C

Independentemente do pagamento de taxas, são assegurados a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é gratuita para os reconhecidamente pobres, aplicando-se a mesma restrição constitucional cabível para a gratuidade dos registros civis de nascimento e óbito.

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Q4327732

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327732 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que um cidadão comparece ao setor de protocolo de determinada autarquia federal e, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), protocola um requerimento solicitando cópia integral do processo licitatório que resultou na contratação de empresa responsável pela limpeza do prédio da autarquia. O agente administrativo responsável pelo atendimento constatou que o processo é físico, possui centenas de páginas e encontra-se no arquivo central, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação. Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, diante da impossibilidade de conceder o acesso imediato, assinale a afirmativa que indica o prazo legal e o procedimento correto que a autarquia deverá adotar.

A

O órgão deverá fornecer a informação no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por mais quinze, mediante justificativa expressa.

B

O órgão deverá negar o pedido, pois contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados são legalmente protegidos por sigilo industrial e comercial, não sendo passíveis de acesso público.

C

O órgão deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar data, local e modo para realizar a consulta ou fornecer a cópia, sendo este prazo prorrogável por mais dez dias mediante justificativa expressa, da qual o requerente deverá ser cientificado.

D

O órgão terá o prazo improrrogável de trinta dias para digitalizar o processo e encaminhar ao requerente, preferencialmente por e-mail, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, inclusive de valores de ressarcimento de custos de reprodução de cópias.

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Q4327733

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327733 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo absoluto presente em todos os atos administrativos, o que impede o Poder Judiciário de anular um ato editado por uma autarquia federal.

B

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, estando presente tanto nos atos unilaterais da Administração quanto nos contratos administrativos bilaterais.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exija o cumprimento de obrigações e aplique sanções diretamente, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário; atributo o qual está presente em todos os atos administrativos.

D

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições; não estando presente, contudo, nos atos negociais, como licenças e autorizações.

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Q4327734

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327734 Direito Administrativo

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.

A

Centralização e Descentralização por outorga.

B

Desconcentração e Descentralização por delegação.

C

Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração.

D

Descentralização por delegação (colaboração) e Concentração.

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Q4327735

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327735 Direito Administrativo

Durante o expediente, um agente administrativo do CRA-PR, por descuido e desatenção, esqueceu a porta do almoxarifado aberta ao sair para o horário de almoço. Aproveitando-se da situação, um indivíduo não identificado invadiu o local e furtou dois notebooks pertencentes à autarquia. Após o curso de regular processo administrativo disciplinar, restou comprovado que o agente administrativo não teve a intenção de facilitar o furto, não agiu em conchavo com o criminoso e não obteve nenhuma vantagem, tratando-se de um caso de negligência do servidor. Considerando a interpretação atual dada à Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que o agente administrativo do CRA-PR:

A

Responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a perda patrimonial decorrente de negligência grave é expressamente punida pela LIA.

B

Responderá por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta violou o dever de cuidado e zelo com a coisa pública, bastando o dolo genérico para a condenação.

C

Não responderá por improbidade administrativa, pois a LIA se restringe a agentes políticos e ocupantes de cargos de direção ou chefia, não alcançando cargos públicos técnicos como o de agente administrativo.

D

Não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a legislação atual exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de qualquer conduta na LIA, não sendo punível a modalidade culposa; mas sem prejuízo do dever de ressarcimento ao erário e de sanções disciplinares.

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Q4327736

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327736 Legislação Federal

Determinada autarquia pública federal enfrenta dificuldades para recrutar profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Administração para atuar em uma unidade descentralizada. Diante da ausência de candidatos em seleção pública, a diretoria questiona a possibilidade de designar um servidor de nível superior, formado em Economia, para exercer as funções de técnico de administração naquela localidade específica. À luz do Decreto nº 61.934/1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida mediante licença do Conselho Regional de sua jurisdição, com prazo máximo de dois anos, renovável se a insuficiência persistir e com validade restrita ao município solicitado.

B

A insuficiência de profissionais habilitados autoriza o órgão público a contratar livremente qualquer portador de diploma de nível superior, independentemente de consulta ou licença do Conselho Regional.

C

O exercício da profissão por pessoa não habilitada configura ato nulo de pleno direito, sendo vedada a concessão de licença temporária, mesmo em casos comprovados de carência de profissionais na região.

D

A licença para o exercício profissional por não habilitado poderá ser concedida pelo Conselho Federal de Administração por tempo indeterminado, desde que comprovada a notória especialização do indicado.

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Q4327737

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327737 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:

A

É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.

B

Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.

C

Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.

D

É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.

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Q4327738

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327738 Legislação Federal

Determinado técnico administrativo, devidamente registrado, foi penalizado pelo Conselho Regional de Administração (CRA) com suspensão do exercício profissional por dois anos, após ficar comprovado que ele agiu com dolo ao assinar um laudo técnico contendo informações deliberadamente falsas. Passados seis meses do cumprimento integral dessa penalidade, o referido profissional comete exatamente a mesma infração, sendo novamente alvo de processo administrativo disciplinar. Com base na legislação que regula a profissão, assinale a alternativa que descreve a sanção correta a ser aplicada no caso da nova conduta.

A

Imposição de multa elevada ao dobro e cancelamento do registro profissional, visto que a reincidência ocorreu no prazo de cinco anos após a primeira.

B

Aplicação de suspensão do exercício profissional fixada em dez anos, cumulada com multa simples, condicionada à homologação prévia da Diretoria de Fiscalização.

C

Cancelamento do registro profissional condicionado à prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo vedada a exclusão por via meramente administrativa.

D

Suspensão temporária do registro por prazo indeterminado até que o profissional comprove nova habilitação técnica perante o Plenário do respectivo Conselho Regional.

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Q4327739

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327739 Regimento Interno

Durante a redação da ata de uma reunião do Plenário do CRA-PR, o agente administrativo precisa registrar o quórum e o critério de votação de uma matéria que dividiu a opinião dos Conselheiros. Conforme o Regimento Interno, inexistindo disposição específica na norma, as deliberações do colegiado serão tomadas por maioria:

A

Simples de votos, exigida a presença de todos os suplentes.

B

De dois terços, presente a totalidade dos conselheiros efetivos.

C

Simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D

Absoluta de votos, presente a maioria simples de seus membros.

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Q4327740

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327740 Regimento Interno

No exercício de suas funções de suporte técnico na Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-PR, determinado agente administrativo é responsável por organizar a pauta de processos de infração que serão julgados na próxima sessão do Plenário. Durante a instrução dos autos, ele constata que um dos processos vinculados a uma empresa fiscalizada envolve matéria classificada formalmente como “urgente”, cuja tramitação está atrelada a um prazo legal improrrogável. Diante das regras regimentais de movimentação, o agente administrativo deverá orientar a chefia de que, caso um Conselheiro peça vista desse processo específico em mesa, a deliberação:

A

Ficará suspensa pelo prazo preclusivo de até duas sessões ordinárias consecutivas da autarquia.

B

Exigirá a devolução física dos autos pelo Conselheiro no prazo improrrogável de até setenta e duas horas úteis.

C

Deverá ser apreciada e julgada, obrigatoriamente, no decorrer da própria sessão plenária em que foi solicitada.

D

Será transferida para a competência da Diretoria Executiva, exaurindo a atuação do pleno regional sobre o mérito do processo.

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Q4327741

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327741 Legislação Federal

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual. Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa.

B

Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público.

C

O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos os sócios-administradores.

D

As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados pela sociedade em desacordo com a ética.

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Q4327742

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327742 Legislação Federal

Ricardo, administrador devidamente registrado e atuante em uma empresa de consultoria logística, constatou que o novo regulamento interno de produtividade da organização impõe metas que obrigam a equipe técnica a negligenciar protocolos de segurança ocupacional, resultando em condições de trabalho consideradas degradantes à dignidade da categoria. Além disso, ao analisar o manual de procedimentos, Ricardo identificou falhas técnicas graves que, se aplicadas, causarão prejuízos financeiros diretos aos clientes da consultoria. Diante desse cenário e, ainda, considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 671/2025), assinale a alternativa que descreve corretamente o exercício dos direitos do profissional.

A

Ricardo deve reportar as falhas ao sindicato da categoria, uma vez que os Conselhos Regionais de Administração não possuem competência ética para intervir em normas de instituições privadas.

B

Ricardo deve cumprir as determinações em razão do poder diretivo do empregador, sendo-lhe facultado apenas o direito de exigir justa remuneração adicional pelos riscos assumidos, sem possibilidade de recusa.

C

O profissional tem o direito de se recusar a exercer a profissão naquela instituição devido às condições degradantes, devendo dirigir-se ao Sistema CFA/CRAs para apontar as falhas regulamentares prejudiciais aos clientes.

D

A prerrogativa de apontar falhas em regulamentos institucionais pertence aos profissionais que ocupem cargos de direção superior, cabendo ao administrador subordinado a estrita execução técnica das normas vigentes.

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Q4327743

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327743 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente administrativo deverá constatar que:

A

O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.

B

As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.

C

A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.

D

As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.

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Q4327744

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327744 Legislação Federal

No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das penas estabelece que as sanções corporativas de:

A

Multa pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria profissional.

B

Advertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera do poder judiciário.

C

Suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não se aplicam à pessoa jurídica.

D

Censura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de publicação oficial na rede eletrônica.

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Q4327745

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327745 Regimento Interno

No suporte logístico às atividades do Plenário do CRA-PR, um agente administrativo recebe a determinação da presidência para formalizar as convocações dos Conselheiros Regionais para duas reuniões institucionais distintas que ocorrerão no mesmo mês. A primeira refere-se ao calendário regular da autarquia para julgamento de processos de rotina; a segunda decorre de uma situação excepcional e urgente, exigindo uma pauta de deliberação imediata e extraordinária. Diante do impacto dos prazos de comunicação na validade dos atos do colegiado, e, ainda, considerando as regras do Regimento Interno do CRA-PR relativas à ordem dos trabalhos, o agente administrativo deverá proceder de modo que:

A

As reuniões ordinárias ocorram de maneira presencial, sendo a modalidade de videoconferência reservada para as convocações de caráter extraordinário e urgente.

B

A convocação ordinária observe a antecedência mínima de sete dias, enquanto a extraordinária, com pauta e justificativa prévias, seja realizada até vinte e quatro horas antes da reunião.

C

Ambas as modalidades exijam o mesmo prazo de antecedência mínima de sete dias, diferenciando-se pela dispensa de indicação de pauta específica na convocação para o ato extraordinário.

D

A convocação extraordinária prescinda de justificativa formal por parte da presidência, desde que o requerimento de urgência tenha sido assinado pela maioria simples dos membros efetivos.

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Q4327746

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327746 Direito Administrativo

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade.

B

A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do agente às sanções de natureza patrimonial.

C

A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a inatividade.

D

A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

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Q4327747

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327747 Direito Administrativo

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado será reconhecida se houver condenação criminal definitiva dos policiais militares pelos fatos que ocasionaram a morte da vítima.

B

O reconhecimento da legítima defesa putativa na esfera penal afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelos agentes públicos.

C

A absolvição penal dos policiais impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação indenizatória contra o Estado, em razão da independência mitigada entre as instâncias.

D

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros.

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Q4327748

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327748 Direito Administrativo

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal.

B

A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser dispensados independentemente de motivação.

C

A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

D

A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada, com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Q4327749

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327749 Direito Administrativo

Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:

A

Depende da comprovação de que o policial agiu com excesso no uso da força, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, possui natureza subjetiva.

B

Tende a ser acolhido, pois a responsabilidade civil do Estado decorre do simples fato de o dano ter sido causado por agente público durante a operação policial.

C

Tende a ser acolhido, pois a advertência realizada pelos agentes públicos não produz efeitos em relação aos profissionais da imprensa durante o exercício da atividade jornalística.

D

Tende a ser rejeitado, pois o ingresso voluntário do jornalista em área claramente interditada pode caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.

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Q4327750

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327750 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

A

Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.

B

Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.

C

Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.

D

Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

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Questões de Concurso Público CRA-PR 2026 para Agente Administrativo

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