Para entendimento uniforme desta Lei, o período de três anos durante o qual o servidor é acompanhado е avaliado para verificação do mérito é chamado de:

Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão de um intervalo. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

Sobre a estrutura de vencimentos do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Benevides, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- A estrutura de vencimentos é representada num sentido vertical e horizontal;

II- Compreende o posicionamento dos vencimentos em classes, constituídas cada uma por 10 (dez) referências:

III- No sentido vertical estão dispostos às classes de vencimentos, hierarquizados segundo os padrões de experiência, escolaridade, formação profissional, complexidade de atribuições e responsabilidades, exigidos para o desempenho dos cargos, integrantes das diversas carreiras.

Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos vencimentos:

I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices:

II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.

Pode-se afirmar que:

Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

I- A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de qualificação, de atualização e reciclagem dos servidores do Município. objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.

II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de vagas na classe e proceder-se-á através de Processo Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder Legislativo.

Sobre os provimentos dos cargos da Guarda Municipal, analise as afirmações seguintes e marque a única correta:

Como está escalonada hierarquicamente, do maior para o menor, a Guarda Municipal de Benevides?

É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

A Guarda Municipal de Benevides apenas não terá como bases institucionais:

A Guarda Municipal de Benevides, denominada de "Guarda Municipal", corporação uniformizada e armada, com sede e foro no Município de Benevides, subordinada diretamente a Secretaria de Administração Municipal, é destinada a:

I- Colaborar com o órgão encarregado da política de meio ambiente, a defesa do meio ambiente do município;

II- Promover, por meio de suas atribuições, uma ação permanente de educação informal dos cidadãos para o respeito aos direitos humanos, à vida e aos bens públicos;

III- Atuar na operação e fiscalização do Trânsito de veículos no município de Benevides, em colaboração com o Órgão Municipal de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

Segundo a "Lei Maria da Penha", configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II -no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Após a leitura do comando da questão e de suas afirmativas, marque a alternativa correta

Na Lei Maria da Penha são previstas 06 (seis) formas de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Sobre eles, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa com a sequência correta:

Coluna I

I- violência física.

II- violência psicológica.

III- violência sexual.

IV- violência patrimonial.

V- violência moral.

VI- violência vicária.

Coluna II

(...) qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

(...) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(...) qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

(...) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique е perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que Ihe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

(...) qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

(...) qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores е direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

A respeito das "Provas" disciplinadas no Código de Processo Penal, apenas não se pode afirmar:

Além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta dos Municípios deverá obedecer aos seguintes princípios:

I- A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos apenas os princípios:

São competências específicas das guardas municipais previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas alterações, exceto:

Relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa que apresente a sequência correta:

Coluna I

I- Importunação sexual.

II- Assédio sexual.

III- Registro não autorizado da intimidade sexual.

IV- Violação sexual mediante fraude.

Coluna II

(...) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

(...) Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

(...) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima

(...) Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como protegendo-as de qualquer espécie de discriminação. Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o direito da pessoa com deficiência:

Para fins de proteção da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu alguns preceitos fundamentais. Com base neles, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

II- A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente;

III- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial;

IV- O direito à proteção especial abrangerá a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida restritiva de direitos

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;

II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;

III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;

IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Lei n. 7.960/1989 e alterações, caberá prisão temporária quando:

I- imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II- o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade:

III- houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, atentado violento ao pudor, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretos apenas os itens: