"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do
Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no
art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u
dificultando seu acesso a operações bancárias, aos
meios de transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens
a seguir e marque a alternativa correta:
I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e
multa;
II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar,
menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer
motivo;III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima
se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do
agente;
IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por
superendividamento da pessoa idosa.
Estão corretos apenas os itens:

Question

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do
Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no
art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u
dificultando seu acesso a operações bancárias, aos
meios de transporte, ao direito de contratar ou por
qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens
a seguir e marque a alternativa correta:
I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e
multa;
II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar,
menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer
motivo;III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima
se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do
agente;
IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por
superendividamento da pessoa idosa.
Estão corretos apenas os itens: Alternativa A: I, III e IV. Ou Alternativa B: II. III e IV. Ou Alternativa C: III e IV. Ou Alternativa D: I. II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I. II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 96, § 3º: “§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.” Como o item IV afirma o contrário, é falso; a alternativa que reúne apenas os itens I, II e III é a D.Tema central: Discriminação contra a pessoa idosaAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente o item IV: o art. 96, § 3º, declara que a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa não constitui crime. Além disso, exclui o item II, embora o § 1º submeta à mesma pena quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.BErradaInclui o item IV, em oposição à exclusão expressa de criminalização prevista no art. 96, § 3º. Também exclui o item I, que indica corretamente a pena legal de reclusão de seis meses a um ano e multa.CErradaInclui o item IV, embora a negativa de crédito motivada por superendividamento não constitua crime, conforme o art. 96, § 3º. Exclui, ainda, dois itens verdadeiros: o I, que reproduz a pena cominada, e o II, que corresponde à figura equiparada do § 1º.DCertaA alternativa D reúne os três itens que correspondem à disciplina do art. 96 da Lei nº 10.741/2003. O item I reproduz o preceito secundário: “Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.” Portanto, a pena é de reclusão, cumulada com multa. O item II corresponde à figura equiparada: “§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.” A expressão “por qualquer motivo” está expressamente prevista. O item III reproduz a majorante: “§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.” Basta uma dessas situações, pois a lei utiliza “ou”. A alternativa também exclui corretamente o item IV, que contraria o § 3º.Pegadinha da questãoO item IV retira a negação de “Não constitui crime” e inverte o sentido do § 3º. Já a expressão “por qualquer motivo”, no item II, não é um erro: ela consta expressamente do § 1º.Dica para questões semelhantesDiferencie a discriminação por idade da negativa de crédito motivada por superendividamento: esta última está expressamente excluída da criminalização pelo § 3º.Confira a espécie de pena e sua cumulação: o art. 96 prevê reclusão de seis meses a um ano e multa, não detenção nem multa alternativa.Na majorante do § 2º, verifique o vínculo com o agente: cuidados ou responsabilidade autorizam o aumento de um terço, sem exigência de coexistência.

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negli...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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