"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negli...

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Q4329614 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:



I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;


II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;


III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;


IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.



Estão corretos apenas os itens:

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 96, § 3º: “§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.” Como o item IV afirma o contrário, é falso; a alternativa que reúne apenas os itens I, II e III é a D.

Tema central: Discriminação contra a pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente o item IV: o art. 96, § 3º, declara que a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa não constitui crime. Além disso, exclui o item II, embora o § 1º submeta à mesma pena quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
B
Errada
Inclui o item IV, em oposição à exclusão expressa de criminalização prevista no art. 96, § 3º. Também exclui o item I, que indica corretamente a pena legal de reclusão de seis meses a um ano e multa.
C
Errada
Inclui o item IV, embora a negativa de crédito motivada por superendividamento não constitua crime, conforme o art. 96, § 3º. Exclui, ainda, dois itens verdadeiros: o I, que reproduz a pena cominada, e o II, que corresponde à figura equiparada do § 1º.
D
Certa
A alternativa D reúne os três itens que correspondem à disciplina do art. 96 da Lei nº 10.741/2003. O item I reproduz o preceito secundário: “Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.” Portanto, a pena é de reclusão, cumulada com multa. O item II corresponde à figura equiparada: “§ 1º Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.” A expressão “por qualquer motivo” está expressamente prevista. O item III reproduz a majorante: “§ 2º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.” Basta uma dessas situações, pois a lei utiliza “ou”. A alternativa também exclui corretamente o item IV, que contraria o § 3º.
Pegadinha da questão
O item IV retira a negação de “Não constitui crime” e inverte o sentido do § 3º. Já a expressão “por qualquer motivo”, no item II, não é um erro: ela consta expressamente do § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a discriminação por idade da negativa de crédito motivada por superendividamento: esta última está expressamente excluída da criminalização pelo § 3º.
  • Confira a espécie de pena e sua cumulação: o art. 96 prevê reclusão de seis meses a um ano e multa, não detenção nem multa alternativa.
  • Na majorante do § 2º, verifique o vínculo com o agente: cuidados ou responsabilidade autorizam o aumento de um terço, sem exigência de coexistência.

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NÃO constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

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Questão de logica, se a pessoa está superendividada, com certeza não é crime negar creditos pra ela.

PMPE

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