"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negli...
"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;
II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;
III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;
IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 96, § 3º: “§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.” Como o item IV afirma o contrário, é falso; a alternativa que reúne apenas os itens I, II e III é a D.
- Diferencie a discriminação por idade da negativa de crédito motivada por superendividamento: esta última está expressamente excluída da criminalização pelo § 3º.
- Confira a espécie de pena e sua cumulação: o art. 96 prevê reclusão de seis meses a um ano e multa, não detenção nem multa alternativa.
- Na majorante do § 2º, verifique o vínculo com o agente: cuidados ou responsabilidade autorizam o aumento de um terço, sem exigência de coexistência.
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NÃO constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
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Questão de logica, se a pessoa está superendividada, com certeza não é crime negar creditos pra ela.
PMPE
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