Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos
vencimentos:
I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão
geral dos vencimentos estabelecidos para todos os
cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de
índices:
II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como
parâmetros os índices inflacionários do período
desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto
no artigo 169 da Constituição da República.
Pode-se afirmar que:

Question

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.As questões seguintes deverão ser resolvidas com base
na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda
Municipal de Benevides).
(Fonte:
https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.
pdf) Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos
vencimentos:
I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão
geral dos vencimentos estabelecidos para todos os
cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de
índices:
II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como
parâmetros os índices inflacionários do período
desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto
no artigo 169 da Constituição da República.
Pode-se afirmar que: Alternativa A: apenas a afirmação Il está correta. Ou Alternativa B: apenas a afirmação I está correta. Ou Alternativa C: ambas as afirmações estão corretas. Ou Alternativa D: todas as afirmações estão erradas

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] todas as afirmações estão erradas Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Municipal de Benevides nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019, art. 8º, caput, determina: “sempre no mês de maio e sem distinção de índices.” O parágrafo único estabelece que o percentual “deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período e o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.” Como a afirmação I indica janeiro e a II manda desconsiderar o limite de despesas com pessoal, ambas contrariam a lei, conduzindo à alternativa D.Tema central: Revisão geral dos vencimentosAnálise das alternativasAErradaA afirmação II não pode ser considerada correta: ao determinar que se desconsidere o limite de despesas com pessoal, contraria o art. 8º, parágrafo único, que exige esse limite como parâmetro juntamente com os índices inflacionários.BErradaA afirmação I não pode ser considerada correta porque indica janeiro como mês da revisão, enquanto o art. 8º, caput, estabelece expressamente maio. O erro não está na exigência de lei específica nem na ausência de distinção de índices.CErradaNenhuma das afirmações pode ser validada: a I substitui maio por janeiro, contrariando o caput do art. 8º; a II afasta o limite de despesas com pessoal, embora sua consideração seja obrigatória pelo parágrafo único.DCertaA alternativa D corresponde ao resultado do confronto das duas afirmações com o art. 8º: nenhuma está correta.Pegadinha da questãoA banca mantém os demais elementos da afirmação I, mas troca maio por janeiro. Na afirmação II, inverte o comando legal: manda desconsiderar o limite de despesas com pessoal, quando a lei exige utilizá-lo como parâmetro.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o mês previsto para a revisão: nesta lei, é maio.Trate os parâmetros do percentual como cumulativos: índices inflacionários e limite de despesas com pessoal.Observe a legislação expressamente indicada no enunciado: a questão exige a lei de Benevides, apesar da referência cadastral a outro município.

Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos venci...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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