Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão
de um intervalo. Sobre o assunto apenas não se pode
afirmar:

Question

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.As questões seguintes deverão ser resolvidas com base
na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda
Municipal de Benevides).
(Fonte:
https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.
pdf) Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão
de um intervalo. Sobre o assunto apenas não se pode
afirmar: Alternativa A: É obrigatória a concessão de um intervalo para
alimentação. Ou Alternativa B: É obrigatória a concessão de um intervalo para
repouso. Ou Alternativa C: Os intervalos de descanso serão computados na
duração do trabalho. Ou Alternativa D: O intervalo deverá ser no mínimo, de 1 (uma) hora e
não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Os intervalos de descanso serão computados na
duração do trabalho. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Municipal de Benevides nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019, art. 10, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, exceto quando se tratar de Regime Especial de Trabalho." Como a alternativa C afirma o cômputo sem ressalva, contraria a regra legal e é a resposta ao comando.Tema central: Cômputo e duração do intervaloAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de marcar a afirmação incorreta: a alimentação é finalidade expressamente prevista para o intervalo obrigatório. A Lei Municipal de Benevides nº 1.267/2019, art. 10, caput, estabelece: "Art. 10. Em qualquer das jornadas de trabalho previstas no artigo 9º, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder de 2 (duas) horas." Trata-se de um único intervalo, não de pausa adicional à de repouso.BErradaNão atende ao comando negativo porque o repouso também é finalidade expressamente contemplada pelo intervalo obrigatório do art. 10, caput. A previsão de intervalo para repouso ou alimentação não exige duas pausas cumulativas.CCertaC é a alternativa a assinalar porque apresenta o cômputo do intervalo como regra geral, quando o art. 10, parágrafo único, determina justamente o contrário. A integração à duração do trabalho é a exceção expressamente prevista para o Regime Especial de Trabalho. Portanto, o erro de C está na generalização, e não em admitir o cômputo na hipótese excepcional.DErradaNão pode ser assinalada porque reproduz os limites temporais do art. 10, caput: duração mínima de uma hora e máxima de duas horas. Logo, a afirmação está de acordo com a lei municipal.Pegadinha da questãoO comando pede a afirmação incorreta. C transforma em regra geral o cômputo que a lei admite excepcionalmente no Regime Especial de Trabalho. Além disso, repouso ou alimentação são finalidades do mesmo intervalo, não dois intervalos obrigatórios distintos.Dica para questões semelhantesSepare a obrigatoriedade e a duração do intervalo, previstas no caput, da regra de cômputo, prevista no parágrafo único.Ao avaliar uma afirmação geral sobre o cômputo, preserve as duas partes da norma: exclusão como regra e integração no Regime Especial de Trabalho.Aplique a lei municipal indicada na questão, sem substituir seu conteúdo por regras da CLT.

Durante a jornada de trabalho é obrigatória a concessão de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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