Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as
afirmações seguintes e marque a única correta:
I- A promoção obedecerá aos critérios a serem
regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base
o estudo prévio da necessidade de qualificação, de
atualização e reciclagem dos servidores do Município.
objetivando assegurar a sua profissionalização e
aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do
mérito.
II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de
vagas na classe e proceder-se-á através de Processo
Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo
I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder
Legislativo.

Question

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.As questões seguintes deverão ser resolvidas com base
na Lei nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019 e alterações
(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda
Municipal de Benevides).
(Fonte:
https://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/2993_arquivo_1580681123.
pdf) Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as
afirmações seguintes e marque a única correta:
I- A promoção obedecerá aos critérios a serem
regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base
o estudo prévio da necessidade de qualificação, de
atualização e reciclagem dos servidores do Município.
objetivando assegurar a sua profissionalização e
aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do
mérito.
II- A promoção vertical dependerá da disponibilidade de
vagas na classe e proceder-se-á através de Processo
Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo
I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder
Legislativo. Alternativa A: Ambas as afirmações estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas a afirmação I está correta. Ou Alternativa C: Apenas a afirmação II está correta. Ou Alternativa D: Ambas as afirmações estão erradas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas a afirmação I está correta. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei Municipal de Benevides nº 1.267, de 11 de dezembro de 2019, art. 18, caput e § 3º, estabelece: “Art. 18. A promoção obedecerá aos critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo tomando por base o estudo prévio da necessidade de qualificação, de atualização e reciclagem dos servidores do Município, objetivando assegurar a sua profissionalização e aumentar a produtividade e fortalecimento do sistema do mérito.” “§ 3º A promoção vertical dependerá da disponibilidade de vagas na classe e proceder-se-á através de Processo Avaliatório, observados os requisitos previstos no Anexo I desta Lei, a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.” A afirmação I corresponde ao caput; a II troca Executivo por Legislativo na competência regulamentar. Portanto, apenas I está correta: alternativa B.Tema central: Competência regulamentar na promoçãoAnálise das alternativasAErradaNão podem ser consideradas corretas ambas as afirmações: a II atribui ao Legislativo a regulamentação que o art. 18, § 3º, confere expressamente ao Executivo.BCertaA alternativa B distingue corretamente as duas afirmações. A I preserva a competência do Poder Executivo e o estudo prévio exigido pelo art. 18, caput, para regulamentar os critérios de promoção. A II, embora mantenha corretamente a exigência de vagas, Processo Avaliatório e requisitos do Anexo I, atribui a regulamentação ao Poder Legislativo, contrariando a competência expressamente conferida ao Poder Executivo pelo § 3º.CErradaInverte a avaliação jurídica das afirmações. A I corresponde ao art. 18, caput, enquanto a II contraria o § 3º ao indicar o Legislativo, e não o Executivo, como competente para regulamentar.DErradaRejeita indevidamente a afirmação I. O art. 18, caput, prevê exatamente a regulamentação pelo Executivo, baseada no estudo prévio das necessidades de qualificação, atualização e reciclagem, com as finalidades indicadas na afirmação.Pegadinha da questãoA afirmação II conserva os requisitos legais da promoção vertical e altera somente o Poder competente para regulamentar: escreve Legislativo onde a lei determina Executivo.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os requisitos da promoção vertical e a competência regulamentar: requisitos corretos não tornam verdadeira uma afirmação que indica o Poder errado.No art. 18, tanto os critérios gerais de promoção quanto os requisitos mencionados no § 3º estão sujeitos à regulamentação pelo Poder Executivo.Aplique a legislação municipal expressamente indicada no enunciado: nesta questão, a de Benevides, apesar da indicação temática de Belém.

Sobre as regras que tratam da "Promoção", analise as afirma...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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