São competências específicas das guardas municipais
previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de
2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas
alterações, exceto:

Question

São competências específicas das guardas municipais
previstas na Lei Federal n. 13.022, de 08 de agosto de
2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e suas
alterações, exceto: Alternativa A: atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população
que utiliza os bens, serviços e instalações
municipais. Ou Alternativa B: colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito
aos direito aos direitos fundamentais das pessoas. Ou Alternativa C: encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o
local do crime, quando possível e sempre que
necessário Ou Alternativa D: garantir a progressão funcional da carreira em todos
os níveis das Guardas Municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] garantir a progressão funcional da carreira em todos
os níveis das Guardas Municipais. Gabarito: DFundamento decisivo: A alternativa D reproduz a previsão do art. 15, § 3º: “§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.” Por isso, não corresponde a uma competência específica do art. 5º e é a exceção solicitada.Tema central: Competências institucionais e progressão funcionalAnálise das alternativasAErradaNão é a exceção, pois corresponde expressamente à Lei nº 13.022/2014, art. 5º, III: “III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;”. A atuação preventiva e permanente descrita é, portanto, competência específica legalmente prevista.BErradaNão é a exceção, pois seu conteúdo corresponde à Lei nº 13.022/2014, art. 5º, V: “V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;”. A colaboração na pacificação dos conflitos presenciados, com respeito aos direitos fundamentais, é competência específica. A duplicação de palavras na alternativa não altera esse conteúdo jurídico.CErradaNão é a exceção, pois reproduz a Lei nº 13.022/2014, art. 5º, XIV: “XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;”. O encaminhamento em situação de flagrante e a preservação do local nas condições indicadas integram expressamente as competências específicas.DCertaO art. 5º, caput, da Lei nº 13.022/2014 delimita a categoria cobrada: “Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:”. Já a progressão funcional está prevista no art. 15, § 3º, como garantia de desenvolvimento da carreira, no capítulo das prerrogativas. Sua existência na lei não a transforma em atribuição institucional da guarda municipal. Essa diferença de natureza jurídica torna D a alternativa a assinalar.Pegadinha da questãoA alternativa D contém uma previsão verdadeira da lei, mas a classifica como competência específica quando se trata de garantia de carreira. Como o comando pede a exceção, as competências efetivamente previstas em A, B e C não devem ser assinaladas.Dica para questões semelhantesDiferencie as atribuições institucionais do art. 5º das garantias de carreira previstas no capítulo das prerrogativas.Não descarte uma alternativa apenas por ela conter previsão legal verdadeira: confira se essa previsão pertence à categoria jurídica exigida.Nas competências do art. 5º, observe também as condições expressas, como o flagrante delito e a preservação do local quando possível e sempre que necessário.

São competências específicas das guardas municipais previst...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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