É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

Question

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.As questões a seguir deverão ser analisadas com base
na Lei nº 1.118, de 11 de outubro de 2013 e alterações
(Lei n° 1601 de 05 dezembro de 2025).
(FONTE:
httos:// ://benevides.pa.gov.br/midias/anexos/3029_arquivo_1535545302.
pdf
https://drive.google.com/file/d/1fjxfNTjPT0qrnCoQ9ToWN0p3L8af0OyQ
/view) É assegurado ao Guarda Municipal, exceto: Alternativa A: Uniforme especial, que poderá apresentar
semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas
e Forças auxiliares. Ou Alternativa B: Auxilio funeral, quando o óbito ocorrer no efetivo
exercício da escala de serviço, devidamente apurada
e comprovado. Ou Alternativa C: O uso do bastão tático tonfa, apito e armamentos
com menor poder de letalidade. Ou Alternativa D: O porte de arma de fogo quando em serviço, de
acordo com legislação em vigor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Uniforme especial, que poderá apresentar
semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas
e Forças auxiliares. Gabarito: AFundamento decisivo: O art. 8º, inciso I, da Lei Municipal de Benevides nº 1.118, de 11 de outubro de 2013, estabelece: “I – uniforme especial, que não poderá apresentar semelhança com os utilizados pelas Forças Armadas e Forças auxiliares;”. Como a alternativa A afirma que o uniforme “poderá apresentar semelhança”, ela inverte a vedação legal e deve ser assinalada como exceção.Tema central: Garantias do guarda municipalAnálise das alternativasACertaO fundamento pertence à lei municipal, não à Lei Federal nº 13.022/2014. A conclusão está sustentada pelo texto de 2013 disponibilizado na base; não foi confirmada integralmente a redação consolidada após a alteração de dezembro de 2025.BErradaNão atende ao comando de exceção. O art. 8º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.118/2013 prevê: “V-auxilio funeral, quando o óbito ocorrer no efetivo exercício da escala de serviço, devidamente apurado e comprovado.” A alternativa mantém a garantia e seus requisitos: óbito no efetivo exercício da escala de serviço, com a devida apuração e comprovação.CErradaNão atende ao comando de exceção porque corresponde à garantia expressa do art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.118/2013: “II – O uso do bastão tático tonfa, apito e armamentos com menor poder de letalidade;”. Os equipamentos indicados estão expressamente abrangidos pela previsão legal.DErradaNão atende ao comando de exceção. O art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.118/2013 assegura: “III – O porte de arma de fogo quando em serviço, de acordo com legislação em vigor;”. A alternativa preserva tanto a previsão de porte em serviço quanto a exigência de observância da legislação vigente.Pegadinha da questãoA supressão da palavra “não” converte a vedação de semelhança dos uniformes em permissão. Como o comando pede a exceção, deve ser marcada essa afirmação incompatível com a lei.Dica para questões semelhantesDiferencie a garantia do uniforme especial da restrição que a acompanha: a semelhança com os uniformes das instituições indicadas é proibida.Confira as condições de cada garantia: o auxílio funeral exige as circunstâncias e a comprovação do inciso V; o porte em serviço deve observar a legislação vigente.Identifique o diploma efetivamente exigido: nesta questão, o dispositivo decisivo é da Lei Municipal de Benevides nº 1.118/2013.

É assegurado ao Guarda Municipal, exceto:

Gabarito comentado

Gabarito: A

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