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Q4329612
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |
Q4329612 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de oportunidades com as demais pessoas, bem como protegendo-as de qualquer espécie de discriminação. Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o direito da pessoa com deficiência:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 2º, estabelece: “§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.” Como a alternativa C afirma que essa fruição é obrigatória, contraria a norma e viola o direito protegido.

Tema central: Fruição facultativa de benefícios
Análise das alternativas
A
Errada
Não descreve violação de direito, mas reproduz a proteção expressa da Lei nº 13.146/2015, art. 5º, caput: “Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.” Portanto, a alternativa está em conformidade com a garantia legal.
B
Errada
Não viola direitos, pois as recusas indicadas integram expressamente o conceito legal de discriminação. A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º, dispõe: “§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” A alternativa apresenta uma hipótese incluída na norma, sem esgotar o conceito de discriminação.
C
Certa
Como a questão pede a alternativa que viola direitos, deve-se assinalar C.
D
Errada
Não viola direitos, pois reproduz o dever geral previsto na Lei nº 13.146/2015, art. 7º, caput: “Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.” Esse dever alcança todas as pessoas, não apenas guardas municipais ou outros agentes públicos.
Pegadinha da questão
A banca pede a afirmação que viola direitos. Na alternativa C, a retirada do “não” transforma a fruição não obrigatória em obrigatória e inverte o sentido da norma.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie a disponibilização do benefício da obrigação de usufruí-lo: o art. 4º, § 2º, afasta esta última.
  • No conceito de discriminação, as recusas de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas são hipóteses expressamente incluídas, não uma enumeração exaustiva.
  • Ao analisar o dever de comunicação, confira seu destinatário: a lei o impõe a todos, e não exclusivamente aos agentes públicos.

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