As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal
precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, bem como
protegendo-as de qualquer espécie de discriminação.
Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o
direito da pessoa com deficiência:

Question

As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal
precisam conhecer e aplicar devidamente o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, garantindo igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, bem como
protegendo-as de qualquer espécie de discriminação.
Sobre o assunto, marque a única alternativa que viola o
direito da pessoa com deficiência: Alternativa A: A pessoa com deficiência será protegida de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante. Ou Alternativa B: Considera-se discriminação em razão da deficiência
toda recusa de adaptações razoáveis e de
fornecimento de tecnologias assistivas. Ou Alternativa C: A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Ou Alternativa D: É dever de todos comunicar à autoridade competente
qualquer forma de ameaça ou de violação aos
direitos da pessoa com deficiência

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 2º, estabelece: “§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.” Como a alternativa C afirma que essa fruição é obrigatória, contraria a norma e viola o direito protegido.Tema central: Fruição facultativa de benefíciosAnálise das alternativasAErradaNão descreve violação de direito, mas reproduz a proteção expressa da Lei nº 13.146/2015, art. 5º, caput: “Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.” Portanto, a alternativa está em conformidade com a garantia legal.BErradaNão viola direitos, pois as recusas indicadas integram expressamente o conceito legal de discriminação. A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º, dispõe: “§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” A alternativa apresenta uma hipótese incluída na norma, sem esgotar o conceito de discriminação.CCertaComo a questão pede a alternativa que viola direitos, deve-se assinalar C.DErradaNão viola direitos, pois reproduz o dever geral previsto na Lei nº 13.146/2015, art. 7º, caput: “Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.” Esse dever alcança todas as pessoas, não apenas guardas municipais ou outros agentes públicos.Pegadinha da questãoA banca pede a afirmação que viola direitos. Na alternativa C, a retirada do “não” transforma a fruição não obrigatória em obrigatória e inverte o sentido da norma.Dica para questões semelhantesDiferencie a disponibilização do benefício da obrigação de usufruí-lo: o art. 4º, § 2º, afasta esta última.No conceito de discriminação, as recusas de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas são hipóteses expressamente incluídas, não uma enumeração exaustiva.Ao analisar o dever de comunicação, confira seu destinatário: a lei o impõe a todos, e não exclusivamente aos agentes públicos.

As pessoas que ocupem o cargo de Guarda Municipal precisam ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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