O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad estabeleceu princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Apenas não constitui um destes princípios e diretrizes:

Nos termos do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos":

I- organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

II- cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

III- iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Marque a alternativa que contenha apenas os preceitos corretos:

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

"Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.". Está regra prevista no art. 29 do Código Penal Brasileiro trata do "concurso de pessoas". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

O crime de "Dano", segundo o art. 163 do Código Penal Brasileiro, constitui "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Será configurado como "Dano qualificado" se crime é cometido:

I- com violência à pessoa ou grave ameaça;

II- com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III- contra o patrimônio do Município;

IV- por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

Estão corretos apenas os itens:

A Lei n. 9.784/1999 e suas alterações determina que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de:

De acordo com as regras constitucionais sobre servidores públicos, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga de servidor estável que teve sua demissão invalidada por sentença judicial?

Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque a alternativa correta:

I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;

II - Aquele que se omite em face da prática das condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos;

III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e multa;

IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

Analise as alternativas a seguir e marque a única que esteja em dissonância aos preceitos atinentes à questão da improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429/1992 e alterações.

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil). Para assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe ao Poder Público, exceto: