José era titular de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, cargo esse que veio a ser extinto em reforma administrativa promovida por meio de lei, o que o levou a ficar em disponibilidade.

Pouco tempo depois, ocorreu a primeira vacância de um cargo, idêntico àquele outrora ocupado por José, acrescendo-se que não se destinava à promoção por antiguidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que José 

Silvia e Ana, que ocupavam, respectivamente, os cargos de Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, foram promovidas na carreira após preencherem os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 259/2023.

Na situação descrita, é correto afirmar que Silvia e Ana  

Presentes os requisitos legais, foi realizada a identificação criminal de João no curso de inquérito policial instaurado para apurar a possível prática de crime contra o patrimônio. Esgotadas as investigações, o inquérito policial veio a ser arquivado. Em razão do arquivamento do inquérito policial, João entendeu por bem requerer a retirada de sua identificação fotográfica desse procedimento.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser

Um servidor Policial Civil no Estado do Paraná foi informado de que Agentes da Corregedoria-Geral de Polícia Civil iriam comparecer à respectiva unidade do Departamento de Polícia Civil.

O objetivo seria o de avaliar as condições da unidade e realizar uma verificação preliminar a respeito da veracidade de irregularidades informadas em notícia anônima.

Após analisar o teor do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, o servidor concluiu corretamente que o 

Em determinado ano, foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar as necessidades de pessoal dessa estrutura estatal.

Ao final dos trabalhos, concluiu-se ser necessária a criação de novos cargos, de modo a aprimorar a atividade funcional.

Na situação descrita, é correto afirmar que, à luz da Lei Estadual nº 23.213/2026, para a criação dos referidos cargos, sem prejuízo de outros atos, é preciso que 

No dia 02 de maio de 2026, João, agindo com dolo, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, uma arma de fogo de uso restrito de seu vizinho, sendo capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde se constatou a potencialidade lesiva do artefato bélico.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de furto  

No dia 17 de julho de 2026, João, reincidente na prática de crime hediondo, foi preso em flagrante pelo cometimento do delito de corrupção passiva.

Após a observância das formalidades legais, João foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, em sentença transitada em julgado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O instituto do livramento condicional não poderá beneficiar João durante a sua execução penal.

( ) João poderá progredir de regime após cumprir 70% da pena em regime fechado, desde que sejam observados os demais requisitos legais.

( ) Preenchidos os requisitos legais, a progressão de regime será autorizada pelo diretor do estabelecimento penal.

As afirmativas são, respectivamente,

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Matheus foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade por ter praticado, em julho de 2026, determinado crime hediondo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus praticou o crime de 

No dia 04 de agosto de 2026, Juliana, mãe de Maria, constatou que a sua filha, no contexto de violência doméstica e familiar, se encontrava em situação de risco iminente à vida, por conta da postura de João, companheiro de Maria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial ou pelo 

Ao analisar o teor da Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, Caio, Policial Civil, constatou que nos crimes previstos na referida legislação, o inquérito policial será concluído no prazo de noventa dias, se o indiciado estiver preso, e de duzentos e setenta dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período.

Verificou-se, ainda, que, no curso das investigações, o Juiz decidirá as representações formuladas pelo Delegado de Polícia ou os requerimentos formulados pelo Ministério Público no prazo de quinze dias, contado da data de conclusão dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 15.358/2026, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na hipótese de urgência ou de risco de ineficácia da medida, o Ministério Público manifestar-se-á e o juiz decidirá no prazo simultâneo de vinte e quatro horas, facultado à parte manifestar-se posteriormente à decisão judicial.

( ) O descumprimento dos prazos previstos na legislação de regência, no que se refere à conclusão do inquérito policial, gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso.

( ) Indeferida a representação do Delegado de Polícia e não sendo interposto recurso pelo membro do Ministério Público, poderá o Delegado de Polícia, no prazo de quarenta e oito horas, submeter a matéria à revisão da instância superior competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Orgânica, para que delibere no mesmo prazo.

As afirmativas são, respectivamente,

Em observância às formalidades legais, João celebrou acordo de colaboração premiada com as autoridades públicas competentes, sendo homologado pelo Poder Judiciário. Em síntese, o colaborador narrou, em graus distintos, o envolvimento de Heitor, José e Sandro em práticas delitivas.

Sendo assim, Matheus, Juiz de Direito, com base apenas nas declarações do colaborador, adotou as seguintes medidas processuais:

i. aplicação de medidas cautelares de natureza diversa da prisão em detrimento de Heitor;

ii. decretação da prisão preventiva de José; e

iii. recebimento da denúncia em face de Sandro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a(s) medida(s) processual(is) adotada(s) em detrimento de

Lei editada pela União vedou ao Estado Alfa a exploração de apostas de quota fixa, modalidade lotérica prevista e autorizada pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.

À luz da repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.

Deputado estadual propôs projeto de lei dispondo acerca da carga horária de trabalho dos Agentes de Polícia Judiciária. No curso do processo legislativo, o Governador sancionou, resultando na edição de lei estadual sobre o tema.

A respeito da (in)constitucionalidade do diploma legal estadual, assinale a afirmativa correta.

A respeito do objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de controle as normas da Constituição da República, é correto afirmar que podem ser impugnadas(os)

Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.

Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiu-se que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa

Determinado projeto de lei de significativo impacto na seara da Segurança Pública do país foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo integralmente sancionado pelo Presidente da República, o qual, na sequência, editou ato normativo infralegal visando à regulamentação da legislação.

Contudo, a Câmara dos Deputados, por intermédio da maioria absoluta de seus membros, sustou a regulamentação infralegal, sob o fundamento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar a que faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados agiu em

Após tomar conhecimento de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido por ele perpetrado, José demonstrou interesse em celebrar, com o Parquet, acordo de não persecução cível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha(m), ao menos, o(s) seguinte(s) resultado(s):  

Durante uma operação policial, Agentes de Polícia Judiciária prendem um indivíduo suspeito de integrar organização criminosa. Há informações consideradas confiáveis de que o grupo teria instalado um artefato explosivo em local de grande circulação, com risco iminente à vida de diversas pessoas.

Diante da recusa do preso em fornecer informações, discute-se a possibilidade de utilização de métodos que lhe causem intenso sofrimento físico ou mental para obter a localização do artefato, ponderando com o interesse da coletividade.

À luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tornando-se paradigmático para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil.
Considerando o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a responsabilidade internacional do Estado e as particularidades do caso Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável constitui importante marco internacional para a formulação e a avaliação de políticas públicas.

Adotada no âmbito das Nações Unidas, estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que articulam dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais.

Considerando a Agenda 2030 e os ODS, assinale a afirmativa correta.