Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.
( ) São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação e a promoção.
( ) Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.
( ) É vedada a reversão do servidor com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará, dentre outros, os princípios da

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.

Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.

Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá:

A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:

Considere as afirmações abaixo.

I - Dentre as áreas de competência da Secretaria da Saúde, incluem-se o controle e a prevenção das zoonoses e a fiscalização das ações de vigilância sanitária animal e vegetal.

II - O Conselho Estadual de Saúde é um dos órgãos colegiados da Secretaria da Saúde.

III- A Comissão Intergestores Bipartite é um dos órgãos colegiados da Secretaria da Saúde.

IV - O Fundo Estadual de Saúde é vinculado à Secretaria da Saúde.

Quais estão de acordo com o Decreto Estadual/RS n° 55.718, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde?

Considere as afirmações a seguir.

I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-lós por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II - O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados.

III- Das decisões administrativas cabe recurso, dirigido ao Governador do Estado e sempre acompanhado de caução legal.

IV - O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, independentemente da causa, e deverá ser imediatamente arquivado.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações a seguir.

I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência.

II - As decisões administrativas observarão, dentre outras hipóteses, as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante.

III- A autoridade administrativa, pelo princípio da autonomia individual do gestor, pode não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem que haja qualquer sanção em decorrência dessa inobservância.

IV - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações a seguir.

I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.

II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.

III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.

Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Estadual/RS nº 10.098 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, de 3 de fevereiro de 1994.

I - A nomeação ocorrerá em comissão quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado e em caráter efetivo quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

II - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo respectivo.

III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou de exercer comércio, ainda que no exercício da presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe, ou como sócio.

Quais estão corretas?

Considere que Maria seja a representante comercial exclusiva da empresa Guaraná Galo e que seja necessário definir as comissões nas vendas desse produto que se realizarem dentro do estado do Piauí. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 4.886/1965 sobre a cláusula contratual de exclusividade de zona, Maria fará jus às comissões

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, ao disciplinar as disposições atinentes à Defensoria Pública do Estado, assegura-se aos seus membros:

João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.

O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de: 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:

I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Quais estão corretos?

Relativamente à Lei nº 15.473/2020, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Ipê Saúde, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Promoção por antiguidade.
2. Promoção por merecimento.
3. Progressão.

Coluna 2
( ) Resulta de um processo de avaliação do servidor que dimensione seu desempenho e qualificação profissional.
( ) Será determinada pelo tempo em número de dias de efetivo exercício no cargo e no grau a que pertencer o servidor.
( ) Constitui a passagem do servidor de um nível de vencimentos para outro dentro do mesmo cargo do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Ipê Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Podem ser inscritos, junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Ipê Saúde, como dependentes e sob responsabilidade do segurado, conforme Lei Complementar nº 15.145/2018, EXCETO: