Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 286

Q1926649

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926649 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 que trata sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, o comerciante tem obrigações que devem ser seguidas. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A

Comercializar somente material propagativo devidamente identificado, legalizado e dentro dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela legislação estadual, federal e normas vigentes

B

Comercializar sementes e ou mudas em embalagens adequadas e não danificadas, mesmo que o dano não caracterize burla a legislação

C

Transportar sementes e/ou mudas com os devidos cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade

D

Não alterar, subtrair ou danificar a identificação constante da embalagem de sementes ou de mudas, em circunstâncias que caracterize burla a legislação

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Q1926648

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926648 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Amostra de identificação: aquela formada pela combinação e mistura de todas as amostras simples retiradas do lote.
( ) Amostragem: ato ou processo de obtenção de porções de sementes ou de mudas para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.
( ) Amostra composta: amostra com a finalidade de identificação do lote de sementes ou do lote de mudas.
( ) Amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, suficientemente homogênea e corretamente identificada, obtida por método oficial indicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V - V

B

F - V - F - V

C

F - F - F - F

D

V - F - F - V

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Q1926647

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926647 Legislação Estadual

A Lei nº 9.415 de 21 de julho de 2010 dispões sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

A

Institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, nos termos desta lei, do seu regulamento e normas complementares específicas

B

Obrigatório o registro no INDEA/MT de todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que exerçam a atividade de comércio de sementes e de mudas no Estado de Mato Grosso, salvo os casos autorizados por lei

C

As atividades de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso são regidas fundamentalmente apenas por regulamento federal

D

Toda a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes ou mudas com a finalidade de semeadura ou plantio, deverá adquiri-las de produtor ou comerciante com registro no INDEA/MT e inscrito no RENASEM

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Q1926646

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926646 Legislação Estadual

A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006 trata da regulamentação dos agrotóxicos no Estado do Mato Grosso. Para efeito desta lei tem-se definições para os termos técnicos utilizados que são relacionados aos agrotóxicos, assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

Agrotóxicos e afins são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento

B

Embalagem é o invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins

C

Equipamento de Proteção Individual (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins

D

Receita: recomendação do posicionamento do agrotóxico ou afim, realizada por profissional do agronegócio com informação prática do produto

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Q1926645

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926645 Legislação Estadual

Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT a execução das atividades de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF que englobam a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Só serão admitidos, no território estadual, para armazenamento, comercialização e uso os agrotóxicos e afins já cadastrados e cujas instruções de uso estejam integralmente atualizadas no INDEA/MT.
( ) Compete ao responsável técnico do empreendimento que utiliza agrotóxicos a fiscalização dos preceitos estabelecidos na Lei 8.588 de 27 de novembro de 2006 e demais normas pertinentes.
( ) Cadastramento de agrotóxicos e alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins são serviços prestados pelo INDEA/MT.
( ) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou que produzam, importem, exportem ou comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a promover seu registro junto ao INDEA/MT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - V

B

F - F - V - F

C

F - F - F - V

D

V - F - F - V

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Q1926644

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926644 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, toda ação ou omissão que leve ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na lei é considerada uma infração. Sobre o exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, deve-se tomar todos os cuidados necessários para a proteção da saúde humana e do meio ambiente

B

É permitida a comercialização de agrotóxicos e afins ao consumidor final sem a receita

C

Para o armazenamento ou transporte de agrotóxico, deve-se respeitar as condições de segurança e as instruções da bula do produto

D

Deve-se utilizar e/ou fazer a manutenção dos equipamentos de proteção coletiva e/ou individual, destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos

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Q1926643

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926643 Legislação Estadual

A Lei n° 8.588 de 27 de novembro de 2006, dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a temática apresentada.

A

Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Saúde a fiscalização, o cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente

B

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação da receita, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

C

A aplicação de agrotóxicos por via terrestre, por meio de equipamento autopropelido, só poderá ser realizada quando sob a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado pelo Conselho de Classe respectivo

D

As embalagens vazias de agrotóxicos poderão ser reutilizadas pelos usuários para outros fins desde que sejam triplamente lavadas; lavadas sob pressão ou metodologia equivalente, quando for o caso para a completa limpeza e descontaminação

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Q1926642

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926642 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 1° da Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006.

“Esta lei disciplina a fixação de ações para ______ e ______ da saúde dos vegetais de importância econômica no Estado de Mato Grosso.”
(ALEMG, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-8589-2006.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

implantação / proteção

B

manutenção / recuperação

C

compreensão / aumento

D

controle / estabilidade

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Q1926641

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926641 Legislação Estadual

A prevenção e o controle referido através da Lei n° 8.589 de 27 de novembro de 2006 serão efetivados através de determinadas ações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre elas.

( ) Campanha educativa. ( ) Inspeção de plantas e de produtos vegetais.
( ) Quarentena vegetal. ( ) Controle de trânsito de plantas e de produtos vegetais

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - F

B

V - F - V - V

C

F - F - F - V

D

V - V - V - V

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Q1926640

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926640 Legislação Estadual

No Estado de Mato Grosso, a defesa sanitária vegetal concebe-se o serviço de prevenção de pragas quarentenárias A1 e A2 e de controle de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas oficialmente controladas pelo Estado de Mato Grosso. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Praga oficialmente controlada pelo Estado do Mato Grosso: praga que atende à definição de praga quarentenária ou de praga não quarentenária regulamentada, que é regulamentada e controlada oficialmente pelo Estado de Mato Grosso.
( ) Praga não quarentenária regulamentada: qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, animais ou agentes patogênicos nocivos para as plantas ou produtos vegetais.
( ) Praga quarentenária A1: praga de importância econômica para o Estado de Mato Grosso que está presente no Estado de Mato Grosso e no território brasileiro.
( ) Praga quarentenária A2: praga de importância econômica para o Estado de Mato Grosso, que tem distribuição limitada no Estado de Mato Grosso e distribuição ilimitada em demais regiões do território brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - F

B

V - F - V - V

C

F - F - F - V

D

F - F - F - F

Q1926639

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926639 Legislação Estadual

A Lei n° 8.589, de 27 de novembro de 2006 dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta a este respeito.

A

Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER, através do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, dar cumprimento às normas da lei e impor as penalidades nela previstas

B

O INDEA/MT, para o exercício das atribuições que lhe são conferidas na lei, poderá solicitar a cooperação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, através de seus órgãos de arrecadação e fiscalização, bem como da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e Promotoria Pública, por meio de convênio e/ou termo de cooperação

C

As pragas controladas pelo Estado de Mato Grosso, serão listadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D

Criação do Sistema Estadual de Cadastro de Propriedades Produtoras de Plantas e de Produtos Vegetais e de Estabelecimentos de Comércio de Plantas e de Produtos Vegetais, a ser gerido pelo INDEA/MT

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Q1926638

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926638 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 127° do Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017.
“A Licença de ______ de Animal Vivo deve ser identificada por numeração ______.”

(SEFAZ, 2022, Disponível em http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/7C7B6A9347C50F5 5032569140065EBBF/94012F7C6686C4B2842581D700594E00. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

reprodução / eletrônica

B

exportação / decimal

C

transporte / visível

D

comercialização / sequencial

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Q1926637

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926637 Legislação Estadual

O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.

A

A defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal

B

A infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação

C

Para compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

D

Compete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes

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Q1926636

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926636 Legislação Estadual

Leia abaixo o artigo 22° da Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016.
“Art. 22 É obrigatória a ______ de recinto para ______ de evento agropecuário no cadastro do INDEA/MT no prazo estabelecido em norma vigente, observado o cumprimento das exigências para o adequado manejo dos animais e aplicação de medidas sanitárias, nos termos das normas vigentes.”

(ALMT, 2022, Disponível em https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-10486-2016.pdf. Acesso em 10 de mai. de 2022).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

exibição / ação

B

apresentação / marcação

C

inclusão / realização

D

declaração / atuação

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Q1926635

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926635 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016, produtores rurais e aqueles que tenham animais em sua guarda tem deveres e obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Manter e comprovar ao serviço veterinário oficial as condições de saúde e bem estar animal.
( ) Comunicar a existência ou suspeita de doença no prazo máximo de 7 dias úteis ao Serviço Veterinário Oficial.
( ) Facilitar a fiscalização, prevenção, controle e erradicação das enfermidades de importância em defesa sanitária anima.
( ) Apresentar, manejar e conter os animais objeto de fiscalização e vigilância epidemiológica, providenciando a suas expensas o recurso necessário para a consecução do ato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F - V - V - F

B

V - F - V - V

C

F - F - F - V

D

F - F - F - F

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Q1926634

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926634 Legislação Estadual

A Lei n° 10.486 de 29 de dezembro de 2016 dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre a legislação mencionada.

A

A Lei estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas

B

Compete ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, por meio de seus médicos veterinários oficiais, analisar a situação epidemiológica, planejar, articular, normatizar, coordenar e executar a defesa sanitária animal

C

O médico veterinário autônomo, profissional contratado, encarregado pelo controle de qualidade animal, mediante a apresentação de identificação, tem acesso livre para verificar as condições dos locais da produção pecuária

D

É objetivo da defesa sanitária animal a prevenção, controle e/ou erradicação de doenças de impacto econômico e de importância zoonótica com a finalidade de valorizar o patrimônio pecuário e a saúde pública

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Q1926628

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926628 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 207/2004 institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. No que diz respeito às penalidades previstas, assinale a alternativa correta.

A

A colocação em disponibilidade é uma das penalidades disciplinares

B

A suspensão terá o seu início de imediato ou em até 06 (seis) meses da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da Administração

C

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 90 (noventa) dias, intercaladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses

D

Configura abandono de cargo a ausência, sem causa justificada, do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

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Q1926627

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: INDEA-MT Prova: IBFC - 2022 - INDEA-MT - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I |

Q1926627 Legislação Estadual

No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

A

O plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado

B

O referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar

C

Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais

D

O Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei

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Q1926584

Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Técnico Administrativo | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Contador | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Engenheiro Civil | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Intérprete de Libras |

Q1926584 Legislação Estadual

O Art. 3º do Regimento da UNESPAR afirma que “O Conselho Universitário é o órgão deliberativo e normativo máximo da Universidade Estadual do Paraná, sendo observado, em sua composição, o mínimo de 70% (setenta por cento) de seus membros representantes do corpo docente”. Entre suas atribuições destacamos:

i.Estabelecer e definir as políticas científica, de ensino, de extensão, administrativa e econômico-financeira.

ii. Aprovar, acompanhar e avaliar a execução do Plano de Desenvolvimento Institucional.

iii. Avocar decisões controvérsias que estejam pendentes em outros órgãos da Instituição e que prejudiquem a realização dos objetivos gerais ou específicos.

iv. Aprovar o regulamento geral de concursos e testes seletivos.

Tomando por base o Regimento da UNESPAR é certo afirmar em relação aos itens I a IV apresentados acima que:

A

Somente I e II estão corretos.

B

Somente I, II e III estão corretos.

C

Somente II, III e IV estão corretos.

D

Somente I, III e IV estão corretos.

E

Todas estão corretas.

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Q1926583

Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Provas: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Técnico Administrativo | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Contador | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Engenheiro Civil | UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Intérprete de Libras |

Q1926583 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Geral da UNESPAR a administração está dividida nos níveis Superior, Intermediária e Básica. Os órgãos deliberativos e consultivos de nível superior são:

A

“Conselho Universitário”, “Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão”, “Conselho de Planejamento, Administração e Finanças” e “Conselho Consultivo Comunitário”.

B

“Conselho Universitário”, “Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão” e “Conselho Consultivo Comunitário”.

C

“Conselho Universitário”, “Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão” e “Conselho de Planejamento, Administração e Finanças”.

D

“Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão”, “Conselho de Planejamento, Administração e Finanças” e “Conselho Consultivo Comunitário”.

E

“Conselho Universitário”, “Conselho de Planejamento, Administração e Finanças” e “Conselho Consultivo Comunitário”.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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