Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.888 questões
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Provas:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008
|
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |
Q1879881
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a autoridade julgadora, conforme seja necessário
e suficiente para reprovação e prevenção da transgressão disciplinar, estabelecerá, preliminarmente, a
penalidade aplicável dentre as cominadas, bem como a sua quantidade, se for o caso, dentro dos limites
previstos, considerando-se alguns elementos fixados em lei, dentre os quais não se encontra:
Q1879880
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020, assinale a alternativa falsa:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Mecânico de Veículos
|
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Operador de Máquinas - Edital nº 03 |
Q1878874
Legislação Estadual
O Decreto Estadual nº 48.598/2011, considerando a Política Nacional para as Mulheres
e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e também o Estatuto Nacional
da Igualdade Racial, que promove políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à
discriminação no Brasil, instituíram a ___________ da inclusão de conhecimentos sobre os
instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade
racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito
da Administração Pública ____________ do Estado do Rio Grande do Sul.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878419
Legislação Estadual
Nos termos do Código Estadual do Meio
Ambiente, em áreas de preservação permanente
(APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Q1878374
Legislação Estadual
No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades
profissionais, o fiscal de contrato público deve
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1878345
Legislação Estadual
Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime
jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são
requisitos básicos para a investidura em cargo público
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1878344
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 703/2013, que dispõe
sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia, ao entrar em
exercício, o(a) servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito(a) a estágio probatório pelo período de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico em Informática |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1878342
Legislação Estadual
À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado
legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da
União, sobre
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jornalismo |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Programação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1877410
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do
regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de
Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado
ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens, é denominada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Assistência Social |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jornalismo |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Programação |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1877407
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, o(a)
servidor(a) público(a) que completar, na forma da lei, o tempo de
efetivo serviço, ao se aposentar, receberá um aumento de
gratificação equivalente a
Q1875810
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de
fevereiro de 1994), o prazo de validade do concurso
público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de até
Q1875809
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na
tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Q1875808
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução
do processo, a Administração deverá decidir no prazo
de até
Q1875796
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta em relação às regras
previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul sobre saúde.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875593
Legislação Estadual
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875591
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, sobre o estágio probatório, analisar a
sentença abaixo:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).
A sentença está:
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório neste cargo, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das tarefas deste cargo serão objeto de avaliação, observando-se, entre outros fatores, a capacidade de iniciativa do servidor (1ª parte). O servidor que, durante o estágio probatório, for licenciado para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho terá o seu estágio probatório suspenso enquanto durar o período de sua licença, sendo reiniciado logo após o retorno às suas atividades funcionais (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875589
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, analisar a sentença abaixo:
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).
A sentença está:
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875587
Legislação Estadual
De acordo com Lei Orgânica do Município, analisar a
sentença abaixo:
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).
A sentença está:
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município (1ª parte). Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental, emanada da União, Estado e Município (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875584
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a
competência do Município de Varginha, analisar os itens
abaixo:
I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.
I. É competência comum do Município, da União e do Estado, a criação e a organização de distritos e subdistritos, bem como a organização da estrutura administrativa local.
II. É competência privativa do Município de Varginha a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo a par de outras limitações urbanísticas, observadas as diretrizes do Plano Diretor.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874311
Legislação Estadual
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado
de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.
I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.
Estão corretas as afirmativas
I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.
II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.
III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.
IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.
Estão corretas as afirmativas
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