Para resolver essa questão, precisamos analisar quais disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

O foco da questão é identificar a disposição que é considerada válida à luz das normas constitucionais vigentes. A alternativa correta é a alternativa E.

Justificativa para a alternativa correta (E): O artigo 156, inciso IV, que menciona a "cassação de aposentadoria ou disponibilidade", é uma disposição válida. A cassação de aposentadoria está em consonância com a legislação vigente, que admite a perda de aposentadoria como uma sanção administrativa em certos casos, como maus serviços prestados ou infrações disciplinares graves.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: Art. 172, que fala sobre a perda de um terço do vencimento ou remuneração durante a prisão administrativa ou suspensão preventiva, não foi recepcionada pela CF/88, pois fere o princípio da presunção de inocência estabelecido no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

Alternativa B: O Art. 23 sobre o acesso por processo seletivo pode até parecer razoável, mas carece de clareza em relação aos princípios constitucionais modernos de concurso público, conforme o art. 37, inciso II da CF/88, que exige a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública.

Alternativa C: Art. 150, inciso II, proíbe o funcionário de censurar autoridades em órgãos de divulgação pública. Esta disposição não é válida à luz da liberdade de expressão garantida pelo art. 5º, inciso IV da CF/88.

Alternativa D: Art. 160 permite que penas sejam aplicadas de imediato pela autoridade que souber da falta. Isto conflita com o direito ao devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, inciso LIV da CF/88, o que requer um processo regular antes da aplicação de sanções.

A questão exige um conhecimento detalhado das normas constitucionais e a capacidade de identificar quais artigos de uma legislação anterior à Constituição de 1988 permanecem válidos. É fundamental prestar atenção aos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, a legalidade e o devido processo legal.

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A pena de cassação de aposentadoria é compatível com a Constituição Federal, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, especialmente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido.

Assim, constatada a existência de infração disciplinar praticada enquanto o servidor estiver na ativa, o ato de aposentadoria não se transforma num salvo conduto para impedir o sancionamento do ilícito pela administração pública. Faz-se necessário observar o regramento contido na Lei n. 8.112/1990, aplicando-se a penalidade compatível com as infrações apuradas.

STJ. 1ª Seção. MS 23.608/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 27/11/2019 (Info 666).

Fonte: Buscador Dizer o Direito

Oi, pessoal. Gabarito: letra "E".

Sobre a letra "D", o art. 43, § 2º, do estatuto do policial civil do Amazonas, tinha a mesma redação da trazida pela assertiva: "[a]s penas de repreensão e suspensão, até cinco dias, serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida." O dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF, sendo afastada a imposição de penalidade com base na verdade sabida. Segundo o Min. Celso de Mello (ADI 2120, j. 16/10/08), "[n]enhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo. [...] Revela-se incompatível com o sistema de garantias processuais instituído pela Constituição da República (CF, art. 5º, LV) o diploma normativo que, mediante inversão da fórmula ritual e com apoio no critério da verdade sabida, culmina por autorizar, fora do contexto das medidas meramente cautelares, a própria punição antecipada do servidor público, ainda que a este venha a ser assegurado, em momento ulterior, o exercício do direito de defesa."

alguém sabe por que a C está errada?

LEI Nº 1762 de 17/11/1986

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 156 - São penas disciplinares:

I - Repreensão;

II - Suspensão;

III - Demissão; e

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.