Consta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a pro...
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Q1941348
Legislação Estadual
Consta do programa de candidato ao Governo do Amazonas a proposta de adoção de normas visando a disciplinar tratamento e
proteção dos dados pessoais de usuários de serviços prestados em meio digital por empresas sediadas no Estado. À luz da
Constituição Federal e da Constituição estadual, referida proposta