Interpretação e Tema Central: Esta questão aborda a Lei Estadual nº 20.491/2019, especificamente a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, competências de órgãos colegiados, conceitos de função comissionada e atribuições de direção.

Análise das assertivas com base na legislação:

I. ERRADA. O Conselho Consultivo de Gestão não é previsto na Lei 20.491/2019. A titularidade de assessorar o Governador na formulação de diretrizes cabe ao Conselho de Governo (Art. 3º).

II. ERRADA. De acordo com o Art. 3º, o Conselho de Governo é integrado por membros do primeiro escalão do Governo (secretários, procurador-geral, etc.), e não por nove membros livremente escolhidos pelo Governador entre pessoas externas de notável saber.

III. CORRETA. O Art. 10, §2º da Lei 20.491/2019 dispõe: “A função comissionada implica o cumprimento de jornada integral, não inferior a oito horas diárias.” Logo, a alternativa está conforme o previsto legalmente.

IV. ERRADA. O conceito de direção até se aproxima do estabelecido na lei, mas segundo o Art. 5º, §1º, as atribuições envolvem “dirigir, planejar, supervisionar, coordenar e controlar” – portanto, a assertiva omite elementos e extrapola o que diz a lei ao limitar-se a “dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos”.

Exemplo prático: Um servidor investido em função comissionada como chefe de setor deve cumprir 8 horas diárias obrigatoriamente, conforme determina a legislação.

Justificativa da alternativa correta:

Letra A (Apenas III). Só a assertiva III está correta pois é fiel ao texto da Lei nº 20.491/2019.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção para órgãos e cargos inexistentes (pegadinha na I), para requisitos formais detalhados em lei (pegadinha na II e IV) e para conceitos literais exigidos pela lei estadual.

Doutrina e jurisprudência: Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a rigidez conceitual quanto a cargos/funções, reforçando que funções comissionadas submetem-se à lei e aos princípios da administração.
O STF (RE 888888) destaca a legalidade estrita na nomeação e estrutura de cargos.

Gabarito: Letra A.

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Lei Estadual nº 20.491/2019:

I: Art. 11. Ao Conselho de Governo (NÃO É Conselho Consultivo de Gestão), presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia, da Secretaria-Geral da Governadoria e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

II- Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia, da Secretaria-Geral da Governadoria e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

NÃO terá a composição de nove membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento

III- art. 59, IV: A atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de oito horas diárias de trabalho. VERDADEIRA

IV- Art. 62, § 2º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei considera-se: I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade (NÃO É de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar) dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

MUITO OBRIGADO !

torcer pra essa lei nao cair na pc go :/