Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872820 Legislação Estadual

Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 247 (Atendimento de Ocorrência Envolvendo Drone ou Aeromodelo), assinale a alternativa que corretamente descreva os documentos e itens obrigatórios para a operação recreativa (de aeromodelo).

A

Selo da ANATEL; Certidão de Cadastro na ANAC; Protocolo de Informação/Autorização SARPAS.

B

Protocolo de Informação/Autorização; Manual de Voo; Apólice de Seguro para terceiros.

C

Manual de Voo; Apólice de Seguro para terceiros; Análise de Risco Operacional.

D

Apólice de Seguro para terceiros; Análise de Risco Operacional; Solo da ANATEL.

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Q1872819

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872819 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21 (Atuação da Polícia Militar na Sistemática de Defesa Contra a Violência Doméstica), é correto afirmar que o Comitê da Sistemática de Defesa contra a Violência Doméstica

A

será designado pelo Comandante Geral.

B

é composto por 7 (sete) integrantes.

C

será presidido pelo Diretor de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos.

D

somente integrado por pessoas do sexo feminino.

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Q1872818

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872818 Legislação Estadual

Com relação ao Conselho de Disciplina previsto na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que

A

a instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar.

B

entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.

C

na hipótese de que o ato ou os atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, deverão ser instaurados processos regulares distintos.

D

se destina a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo, sendo instaurado exclusivamente por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado.

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Q1872585

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872585 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Unesp, a Unesp poderá atribuir títulos de

A

Professor Emérito a professores não pertencentes à Unesp, que tenham alcançado posição eminente no ensino e na pesquisa.

B

Professor Honorário a professores e cientistas ilustres, não pertencentes à Unesp, que tenham prestado relevantes serviços à ciência ou à cultura, com a aprovação de dois terços da totalidade de membros em exercício do CO.

C

Professor Emérito a seus professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente no ensino, com a aprovação de um terço da totalidade de membros em exercício do CO.

D

Professor Honorário a seus professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente na pesquisa, com a aprovação de metade da totalidade de membros em exercício do CO.

E

Doutor Honoris Causa a personalidades que se tenham distinguido, pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, com a aprovação de metade da totalidade de membros em exercício do CO.

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Q1872584

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Unesp, o regime de trabalho do pessoal docente será estabelecido

A

pela Congregação.

B

pelo Reitor.

C

pelo Pró-reitor.

D

pela CEPE.

E

pelo Conselho Universitário (CO).

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Q1872583

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872583 Legislação Estadual

A respeito da Câmara Central de Graduação – CCG, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Unesp.

A

É composta por dez docentes, um de cada subárea do conhecimento, eleitos por seus pares.

B

É composta por dois representantes do corpo técnico e administrativo, ligados à área acadêmica, indicados pelo Reitor.

C

Os membros da CCG terão mandatos coincidente com o exercício das respectivas funções, no caso dos Pró-reitores, um ano para a representação discente e dois anos para os demais representantes.

D

O Reitor deve indicar o vice-presidente da CCG.

E

É composta por cinco representantes discentes, indicados na forma da legislação em vigor.

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Q1872576

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872576 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta todos os documentos necessários para a revalidação de diploma de brasileiro, conforme disposto no Regimento Geral da Unesp.

A

Cópia do RG e CPF, diploma, histórico escolar, comprovante do pagamento de taxa de revalidação e atestado de sanidade física e mental.

B

Prova da identidade, diploma, histórico escolar, prova de quitação com a justiça eleitoral e atestado de sanidade física e mental.

C

Cópia do RG e CPF, diploma, comprovante do pagamento de taxa de revalidação, prova de quitação com o serviço militar e atestado de sanidade física.

D

Prova de identidade, diploma, histórico escolar, comprovante do pagamento de taxa de revalidação, atestado de sanidade física e mental e prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral.

E

Cópia do RG e CPF, diploma, histórico escolar, prova de quitação com o serviço militar e com a justiça eleitoral e atestado de sanidade mental.

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Q1872575

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872575 Legislação Estadual

Considere que Joana é aluna da Unesp, está matriculada na disciplina X, frequentou sessenta por cento das atividades escolares programadas e obteve nota 05 (cinco).

Com base no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que Joana

A

deve ser considerada reprovada por não ter atingido a nota mínima exigida, e a ela será concedida a oportunidade de um único exame final.

B

deve ser considerada automaticamente reprovada, pois não atingiu a nota mínima exigida, não havendo a possibilidade de exame final.

C

terá direito a realizar dois exames finais, além de poder solicitar a reconsideração de sua nota.

D

deve ser considerada aprovada, tendo obtido a nota mínima exigida e a frequência necessária.

E

deve ser considerada automaticamente reprovada, pois não frequentou a quantidade mínima de atividades escolares programadas.

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Q1872574

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872574 Legislação Estadual

Suponha que Leandro é aluno da Unesp e gostaria de saber em quantas disciplinas ele precisa se matricular. De acordo com o Regimento Geral da Unesp, deve-se informar a Leandro que a matrícula

A

deverá ser feita por disciplina, respeitado o mínimo de 04 (quatro) por ano letivo.

B

deverá ser feita por conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 05 (cinco) por período letivo.

C

será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 03 (três), por período letivo.

D

será feita por disciplina ou conjunto de disciplinas, respeitado o mínimo de 02 (duas), por período letivo.

E

deverá ser feita por disciplina, respeitado o mínimo de 01 (uma) por ano letivo.

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Q1872573

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872573 Legislação Estadual

De acordo o Regimento Geral da Unesp, baixar normas sobre trancamento e cancelamento de matrícula é competência do

A

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária (CEPE).

B

Conselho Universitário (CO).

C

Reitor.

D

Chefe da Comissão Permanente de Avaliação (CPA).

E

Chefe do Departamento.

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Q1872572

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872572 Legislação Estadual

O Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)

A

Conselho Universitário.

B

Reitoria.

C

Comissão Permanente de Avaliação.

D

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

E

Congregação, após propostas apresentadas pelos Departamentos.

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Q1872515

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Administrador | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Tecnólogo em Segurança Pública | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado | FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Contador |

Q1872515 Legislação Estadual

A Lei nº 11.389/1999 institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão incluídas no Cadastro instituído por esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
( ) Fica assegurado, exclusivamente, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual licitantes e contratantes o livre acesso ao Cadastro instituído por esta Lei.
( ) Todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei.
( ) Para os efeitos da Lei, consideram-se fornecedores todas as pessoas jurídicas que prestem serviços, realizem obras ou forneçam bens à Administração Pública Estadual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Q1871956

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871956 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A

A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.

B

A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C

A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.

E

Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.

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Q1871950

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871950 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à regulamentação da Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.

A

O RPPS/RS não precisará atender ao princípio da contrapartida, estabelecido no artigo 195, §5º da CF/88, visto que, dentre outras coisas, não há previsão nesse sentido no ordenamento Estadual que rege a matéria.

B

Assim como acontece no RGPS, a idade máxima para um filho ser considerado dependente previdenciário do servidor/segurado no RPPS/RS é de 21 anos.

C

Aos dependentes do segurado detento ou recluso será paga, durante o período em que estiver privado de sua liberdade, sob o título de auxílio-reclusão, uma quantia mensal, equivalente à metade da que lhe caberia pela morte, limitada ao teto do RGPS.

D

No RPPS/RS, devido a peculiaridades próprias do serviço público, é possível a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de 1 (um) cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

E

O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, deve comunicar o fato, por escrito, ao IPE Prev, no prazo de 15 (quinze) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do exercício de seus direitos previdenciários.

Q1871948

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871948 Legislação Estadual

Sobre o tema previdência complementar dos servidores públicos e seu atual regramento Constitucional e infraconstitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferecerá planos de benefícios na modalidade de benefício definido.
II. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios oferecidos aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
III. É de competência do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação a iniciativa de lei para a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III.

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Q1871941

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871941 Legislação Estadual

Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa correta.

A

Quanto à condição de cônjuge, para apuração do prazo de dois anos exigido no art. 12, §1º da LC nº 15.142/18, será computado o período de união estável anterior ao casamento, ainda que não ininterrupto.

B

Referente à condição de companheiro(a), a sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável é prova que deverá ser conjugada com, no mínimo, mais uma prova constante da Relação de Documentos Obrigatórios (RDO).

C

Todas as certidões deverão ser expedidas em data posterior ao óbito do instituidor da pensão ou há menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo.

D

É opcional o fornecimento do número de telefone celular e do endereço eletrônico no ato do requerimento de habilitação ao benefício pensão por morte.

E

Os processos já decididos estão sujeitos à reanálise em decorrência de alteração legislativa posterior à data do óbito.

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Q1871940

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871940 Legislação Estadual

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, regido pela Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta. São segurados do RPPS/RS:

I. O servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo;
II. O militar estadual;
III. O servidor ocupante de cargo público de provimento em comissão;
IV. O servidor ocupante de emprego público.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1871939

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871939 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

A

O RPPS/RS, de filiação facultativa, rege-se, entre outros, pelo princípio da equidade na forma de participação do custeio.

B

Em atenção ao princípio do controle, fica estabelecido que os projetos de lei que tenham repercussão no benefício da aposentadoria devem apresentar cálculos precisos acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/RS.

C

Não permanece vinculado ao RPPS/RS o segurado que for afastado do cargo efetivo, em decorrência do exercício de mandato eletivo como Deputado Federal.

D

É beneficiário do RPPS/RS, na condição de dependente do segurado, o irmão, qualquer que seja a idade, que comprove dependência econômica do servidor.

E

Considera-se dependente econômico a pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.

Q1871938

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871938 Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar nº 15.143/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na consecução de suas finalidades, o IPE Prev atuará com independência, imparcialidade e transparência, preservando a isonomia entre seus segurados, visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

B

Ao IPE Prev, na qualidade de gestor único do RPPS/RS, compete, entre outras atribuições, a manutenção permanente do cadastro individualizado de todos os beneficiários.

C

O IPE Prev tem como órgãos de administração o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

D

Os membros da Diretoria Executiva deverão exercer suas atividades com dedicação exclusiva.

E

A nomeação dos membros do Conselho de Administração será realizada por ato do Diretor-Presidente do IPE Prev.

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Q1871937

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871937 Legislação Estadual

Analise o seguinte caso hipotético:
Clodoaldo, servidor público da administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, após regular processo administrativo disciplinar, foi punido com pena de demissão, em virtude de insubordinação grave. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), Clodoaldo, caso possua débitos com o erário, terá o prazo de

A

10 (dez) dias para quitá-los.

B

15 (quinze) dias para quitá-los.

C

30 (trinta) dias para quitá-los.

D

60 (sessenta) dias para quitá-los.

E

90 (noventa) dias para quitá-los.

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