Gabarito: A) Credenciamento

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão exige conhecimento sobre credenciamento como forma de contratação direta pela Administração Pública, conforme normatizado na Lei Estadual nº 17.928/2012 (Goiás).

2. Legislação Aplicável
Segundo o Art. 52 da Lei Estadual nº 17.928/2012:
“A Administração poderá utilizar o credenciamento de prestadores de serviço, mediante chamamento público, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço.”

3. Tema Central da Questão
O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação utilizada quando não há competição viável entre os interessados e a prestação de serviços exige atender ao maior número possível de usuários, como em serviços médicos.

4. Exemplo Prático
Imagine o Estado precisando credenciar clínicas médicas para realização de exames em toda a população. Não se trata de disputa de preço, mas sim de ampliar o atendimento, contratando todas as clínicas que atendam aos requisitos mínimos.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa A está correta porque descreve perfeitamente a situação prevista no Art. 52, em que o credenciamento é cabível.

6. Análise das Alternativas Incorretas
B) Pregão: Usado para aquisição de bens e serviços comuns, com disputa de preços.
C) Sistema de registro de preços: Visa registrar preços para futuras contratações, mas há competição.
D) Regime Diferenciado de Contratação: Aplicável a hipóteses específicas de obras/serviços (Lei Federal).
E) Concurso: Destina-se à escolha de trabalho técnico/científico, com julgamento por comissão.

7. Pegadinha na Questão
Termos como “contratação do maior número possível de prestadores” e “impossibilidade de confronto” evidenciam situação típica de credenciamento, não de competição.

Jurisprudência de apoio: O STJ (REsp 1.747.636-PR) e o TCU (Acórdão 2977/2021) reconhecem o credenciamento como válido na ausência de competição efetiva.

Doutrina: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca que o credenciamento existe justamente porque não há competição direta, e todos os aptos a prestar o serviço podem ser contratados.

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Gabarito: letra A.

Minhas anotações sobre aula do Herbert (estratégia concursos)

CREDENCIAMENTO 

▹▹ chamamento público

▹▹interessados para prestar serviços ou entregar bens

▹▹ todos aqueles que atenderem que atenderem os requisitos, por isso é uma inexigibilidade!!!

▹▹ hipóteses:

. paralela e não excludente > simultâneo e padronizados

. com seleção a critério de terceiros > beneficiário que seleciona o contratado

. mercado fluídos > flutuação de valor; "preços dinâmicos"

Credenciamento

"De acordo com a Lei Estadual nº 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos no âmbito do Estado de Goiás, quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados (...)"

Trata-se de hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, pela modalidade de CREDENCIAMENTO (art. 74, IV, lei 14.133/2021).

Bizu > Falou que por algum motivo NÃO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR O CERTAME, pois é INVIÁVEL,trata-se de hipótese de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, IV, lei 14.133/2021).

LEMBRANDO QUE AGORA TEMOS  o , o qual regulamenta o art. 79 da  (nova Lei de Licitações) e organiza o funcionamento do credenciamento.

 Art. 30 Lei Estadual 17.298. Quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, proceder-se-á ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.