Comentário de Gabarito – Lei Estadual nº 17.928/2012

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda normas suplementares sobre licitações e contratos no Estado de Goiás, focando especificamente em uso e alienação de bens públicos estaduais.

2. Fundamentação Legal:

Art. 3º – “O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público.”

Art. 4º – “A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público.”

Art. 6º – O preço mínimo na alienação de imóveis públicos deve ser fixado pelo valor de mercado, estabelecido em avaliação da Administração (validade máxima de 1 ano).

Art. 10 – “No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração poderá exigir contrapartida financeira mínima.”

3. Tema Central e Aplicação: São conhecimentos essenciais o entendimento das modalidades de uso de bens públicos, alienação e convênios, conforme expressamente descrito nos dispositivos destacados.

Exemplo Prático: Se o Estado quiser permitir que uma associação utilize temporariamente um imóvel para evento cultural, fará autorização de uso, a título precário e por ato administrativo, podendo haver remuneração ou encargos (Art. 4º).

4. Alternativa Correta – Justificativa:

Letra B (I e II) é a correta, pois:

• I – Está em absoluta consonância com o Art. 3º.
• II – Reproduz o Art. 4º praticamente de forma literal.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• III – Está correta em relação à lei, mas não compõe em conjunto com outra assertiva uma alternativa possível, e não é a única correta (confere com Art. 6º).
• IV – Está ERRADA: art. 10 é claro ao permitir a exigência de contrapartida financeira mínima nos convênios com municípios.

6. Estratégias e “Pegadinhas”: Fique atento a afirmações absolutas como “não poderá exigir”, pois muitas vezes a lei explicitamente permite o ato, como no caso da contrapartida financeira.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta a natureza precária das autorizações de uso para proteger o interesse público, alinhado ao que dispõe a lei goiana.

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Letra B guerreiros avantee.

b) Apenas I e II

Lei Estadual nº 17.928/2012

Art. 35. O uso de bens móveis e imóveis estaduais poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público. 

Art. 40. A autorização de uso de bens públicos estaduais será feita, mediante remuneração ou com imposição de encargos, por ato administrativo e para atividades ou usos específicos e transitórios, a título precário, preservado o interesse público. 

Art. 40-A

§ 3º O preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Administração, cuja validade será de no máximo 2 (dois) anos.

Art. 60

§ 2º No caso de convênios celebrados com municípios, a Administração poderá exigir contrapartida financeira mínima, conforme regulamentado em ato normativo próprio.