Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 5

Q3879413

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879413 Legislação Estadual

No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts. 12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.

A

A obtenção de recursos do FEHIDRO é restrita a órgãos públicos estaduais, não sendo admitidos consórcios intermunicipais ou instituições privadas, mesmo que realizem ações de proteção de recursos hídricos.

B

Os recursos do FEHIDRO destinados a pessoas jurídicas privadas, com fins lucrativos, podem ser incorporados ao patrimônio dessas entidades sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo COFEHIDRO.

C

Concessionárias de serviços públicos podem acessar recursos do FEHIDRO sem observar critérios de enquadramento nos planos de bacia ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos, bastando comprovar a prestação de serviços de saneamento.

D

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO pessoas jurídicas de direito público e privadas, incluindo concessionárias e entidades sem fins lucrativos, desde que seus projetos estejam enquadrados nos planos das bacias hidrográficas, cumpram requisitos previstos em lei e em regulamento, os recursos repassados a empresas lucrativas não poderão incorporar-se integralmente ao seu patrimônio.

E

Entidades privadas podem habilitar-se ao FEHIDRO apenas para projetos de Educação Ambiental, independente de atuação no âmbito de recursos hídricos, desde que sem fins lucrativos.

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Q3879412

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879412 Legislação Estadual

No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água é operacionalizada por órgãos estaduais, com posterior repasse de informações à Agência de Bacia.

B

A Agência é responsável por administrar a subconta do FEHIDRO correspondente à bacia, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e gerir os recursos financeiros arrecadados.

C

Os recursos financeiros arrecadados na bacia são geridos diretamente pelo fundo estadual, sendo a Agência responsável por apresentar relatórios técnicos.

D

A administração dos recursos financeiros da bacia é realizada pelo Comitê, cabendo à Agência apenas acompanhar a execução orçamentária.

E

A gestão da subconta do FEHIDRO ocorre no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com participação técnica da Agência.

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Q3879406

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879406 Legislação Estadual

De acordo com o Plano Estadual de Adaptação e Resiliência Climática, (PEARC), a sua concepção se fundamentou em premissas que dão base para a elaboração e para a proposição de ações de adaptação. Assinale a alternativa que, corretamente, apresente essas premissas.

A

Análise de impactos, identificação do aumento climático, definição de ações e levantamento de problemas.

B

Reconhecimento da emergência climática, definição de ações e análise de impactos.

C

Necessidade de monitoramento, redução de desigualdades e fortalecimento de setores críticos.

D

Proteção da fauna e flora, proposição de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e participação colaborativa da sociedade.

E

Reconhecimento da emergência climática, fortalecimento da governança colaborativa e promoção da justiça climática.

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Q3879390

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879390 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução SEMIL n.º 09/2025, em seu art. 3º, em que consiste a Autorização de Uso e Manejo?

A

Autoriza outras finalidades de uso e manejo de fauna não contempladas nos incisos I a IV deste artigo.

B

Autoriza a soltura de espécime nativo da fauna silvestre em área de distribuição natural da espécie.

C

Autoriza a realização das obras para a implantação, ampliação ou reforma do empreendimento de fauna.

D

Autoriza o transporte de animais ou sua transferência entre empreendimentos de fauna.

E

Autoriza uso e manejo das espécies autorizadas e o funcionamento do empreendimento de fauna.

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Q3879371

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879371 Legislação Estadual

Quanto aos efeitos jurídicos da celebração do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), nos termos do Decreto Estadual n.º 64.456/2019, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento do termo não gera consequências administrativas.

B

O termo substitui o auto de infração ambiental.

C

Sua celebração exclui, automaticamente, a possibilidade de aplicação de sanções.

D

O termo possui natureza meramente declaratória, sem força obrigacional.

E

A adesão ao termo implica renúncia expressa ao direito de interposição de recurso administrativo.

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Q3879368

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879368 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, identifique a alternativa incorreta.

A

É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, mediante remuneração extra e compensatória.

B

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

D

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.

E

Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

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Q3879367

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879367 Legislação Estadual

De acordo com o art. 251, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 e suas alterações, são penas disciplinares aplicáveis, exceto:

A

Suspensão.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Repreensão.

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Q3878943

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878943 Legislação Estadual

O Programa Agro Legal instituído no Estado de São Paulo possui como objetivo:

A

Promover e reforçar o poder do Estado para a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento da comercialização, do uso e dos resíduos de agrotóxicos.

B

O Estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura de conexão de internet nas áreas rurais do País.

C

Ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.

D

Promover a regularização da reserva legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo.

E

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária no Estado de São Paulo.

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Q3878942

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878942 Legislação Estadual

A Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO), do Estado de São Paulo, tem como objetivo promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Com base na PEAPO, quais são as ações que o Estado poderá tomar para atingir seus objetivos e finalidades?

A

Criar mecanismos que facilitem o uso e a comercialização dos recicláveis e reciclados em todas as Regiões do Estado.

B

Criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias, de forma a integrar os trabalhadores rurais e todas as informações do campo, advindas de máquinas a sensores, e a promover o monitoramento relativo a plantios e a aplicações de insumos até a colheita, a fim de garantir assertividade nas tomadas de decisão.

C

Eliminar subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação, comercialização e produção de agrotóxicos.

D

Intensificar as ações de formação e de informação da população, quanto aos riscos do consumo de alimentos contaminados por agrotóxicos, da contaminação do meio ambiente e dos riscos à saúde e quanto às diversas formas de acessos aos alimentos sem agrotóxicos.

E

Estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica.

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Q3878938

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878938 Legislação Estadual

Uma equipe técnica de um Comitê de Bacia Hidrográfica prepara a proposta de implantação da cobrança pelo uso da água em sua bacia, conforme regulamentação estadual. Para que essa implantação seja efetivada, é necessário observar etapas sequenciais previstas em decreto. Considerando-se a dinâmica institucional apresentada, marque a alternativa que melhor expressa o procedimento previsto em lei para a implantação da cobrança.

A

A implantação da cobrança depende apenas do cadastro de usuários e da elaboração de planilhas de custos estimados pelo órgão gestor, independentemente de aprovação por instância colegiada.

B

A única etapa obrigatória para implantação da cobrança por bacia é a deliberação do Comitê de Bacia Hidrográfica sobre os valores a serem cobrados.

C

A implantação da cobrança por bacia depende, unicamente, da aprovação pela Agência de Bacias, não sendo necessária a participação do Conselho Estadual.

D

A implantação depende, entre outros requisitos, da aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de limites e condicionantes, da existência de Plano de Bacias e da proposta de programas e valores a serem cobrados, aprovada pelo Comitê e referendada pelo Conselho Estadual.

E

A implementação da cobrança pode ser feita, imediatamente, após a publicação de decreto estadual específico, sem necessidade de referência a planos de bacia.

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Q3878936

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878936 Legislação Estadual

Uma equipe técnica está preparando a minuta de regimento interno do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, (COFEHIDRO), precisa assegurar que as competências previstas em decreto sejam contempladas de maneira adequada. Considerando-se os arts. 6º a 9º, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações introduzidas pelos decretos posteriores, assinale a alternativa verdadeira.

A

Cabe ao Conselho executar diretamente as obras financiadas pelo FEHIDRO, conforme cronogramas aprovados pelos Comitês de Bacia, delegando apenas pareceres à Secretaria Executiva.

B

Compete ao Conselho limitar o acesso de determinados segmentos ao uso de recursos financeiros da bacia, com base em critérios estabelecidos, exclusivamente, pela Secretaria Executiva.

C

O Conselho atua apenas como instância consultiva, sem poder aprovar orçamentos ou planos plurianuais do Fundo.

D

Entre as competências do Conselho de Orientação do FEHIDRO estão a aprovação dos critérios de prioridade para a aplicação dos recursos do Fundo, bem como a análise de relatórios sobre o desenvolvimento dos empreendimentos que recebem financiamento.

E

A função do Conselho restringe-se a acompanhar a execução orçamentária, sem ingerência sobre a elaboração de manuais de procedimentos ou contratos de consultoria.

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Q3878914

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878914 Legislação Estadual

Segundo o art. 2º, da Resolução SEMIL n.º 09/2025, qual das seguintes alternativas representa, corretamente, uma categoria de empreendimento de fauna sujeita à autorização regulada nessa norma?

A

Propriedade rural para uso recreativo de fauna sem autorização.

B

Hospital veterinário que atende, exclusivamente, animais domésticos.

C

Centro de soltura de animais fora de área autorizada.

D

Produtor rural de fauna silvestre sem finalidade de alienação ou manejo técnico.

E

Estabelecimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou da fauna exótica.

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Q3878904

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878904 Legislação Estadual

De acordo com o art. 2º, da Lei Estadual n.º 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, assinale a alternativa certa.

A

A caracterização do Bioma Cerrado depende de prévio enquadramento cartográfico específico, sendo inaplicável a áreas não mapeadas formalmente pelo Estado.

B

Apenas as áreas oficialmente declaradas como unidades de conservação integram o Bioma Cerrado para fins de aplicação da Lei Estadual n.º 13.550/2009.

C

Para fins de aplicação da Lei, considera-se Bioma Cerrado o conjunto de formações vegetais nativas caracterizadas por diferentes fisionomias, reconhecidas por critérios ecológicos e florísticos, independente do estágio de conservação ou regeneração da vegetação.

D

O Bioma Cerrado, para efeitos legais, restringe-se às áreas com vegetação primária intacta, excluindo-se formações secundárias ou em regeneração.

E

A definição legal do Bioma Cerrado baseia-se, exclusivamente, em critérios climáticos, não sendo considerados aspectos florísticos ou fisionômicos da vegetação.

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Q3878891

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878891 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968 que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, são deveres do funcionário, exceto:

A

Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.

B

Ser assíduo e pontual.

C

Proceder na vida pública na forma que dignifique a função pública, entretanto, a privada não interfere no trabalho e/ou cargo público.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

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Q3878890

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878890 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n.º 10.261/1968, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que não apresenta uma forma de preencher os cargos públicos.

A

Transferência e acesso.

B

Reversão e nomeação.

C

Nomeação e reintegração.

D

Aproveitamento e readmissão.

E

Concurso público e prova de títulos.

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Q3878889

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878889 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, segundo a Política Estadual do Meio Ambiente, (Lei Estadual n.º 9.059, de 20 de março de 1997 e suas alterações).

A

Os Órgãos Setoriais são responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades que usem e explorem recursos ambientais, além de controlar os métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

B

Os Órgãos Locais são as entidades municipais, responsáveis pelo controle, manutenção e ordenamento territorial, somente nas suas áreas de atuação.

C

O Poder Público Federal tem a finalidade de escolher as entidades que serão responsáveis por executar e fiscalizar a administração da qualidade ambiental.

D

Secretaria de Estado do Meio Ambiente, (SMA), é o órgão central e tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.

E

Os Municípios somente poderão estabelecer normas supletivas e complementares às normas federais e estaduais, quando exigidas pelo Poder Público.

Q3844230

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844230 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 69.328/2025, assinale a opção correta quanto ao Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo (CEAPESP).

A

À Ouvidoria Geral do Estado cabe editar normas complementares necessárias à execução do CEAPESP e divulgar cartilha simplificada, em meios físico e digital.

B

Os representantes do Estado nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público devem adotar as providências necessárias ao cumprimento do CEAPESP, no que couber, em seus respectivos âmbitos.

C

Constitui objetivo do CEAPESP estabelecer e disseminar princípios éticos, de forma a auxiliar os agentes públicos na adoção de decisões e comportamentos íntegros, estritamente no âmbito público.

D

São condutas esperadas dos agentes públicos estaduais: tratar as pessoas com urbanidade, respeito, gentileza e prontidão, e utilizar linguagem técnica, não obstante ao contexto, em qualquer forma de comunicação institucional.

E

Os agentes públicos estaduais devem contribuir para o fortalecimento da cultura de integridade, zelando pela transparência pública e agindo de forma imparcial e subjetiva.

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Q3844229

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844229 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, no processo de acesso à informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é denominada

A

disponibilidade.

B

integridade.

C

precisão.

D

primariedade.

E

autenticidade.

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Q3844228

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Provas: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fisioterapeuta | Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo |

Q3844228 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, quanto ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Apenas as leis e os atos administrativos internos devem ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares.

B

Ao servidor público estadual é vetado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio.

C

As ações e os serviços de preservação da saúde resumem‑se aos locais públicos e de trabalho.

D

A readaptação de servidor público estadual não acarreta diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e é feita mediante transferência.

E

São três os casos em que ocorre a vacância do cargo: exoneração, aposentadoria e falecimento.

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Q3843583

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3843583 Legislação Estadual

No acesso à informação, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 58.052/2012, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, é denominada

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

E

precisão.

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