Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual
Foram encontradas 1.493 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina de Emergência) |
Q4119972
Legislação Estadual
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São
Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Anestesiologia) |
Q4119912
Legislação Estadual
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São
Paulo, lê-se o seguinte:
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |
Q3974422
Legislação Estadual
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo que, na qualidade de funcionário
público, ele é responsável por qualquer erro de cálculo
que resulte prejuízo à Fazenda Estadual, por dolo ou
culpa, devidamente apurado. Em caso de inexistência
de má-fé por parte do funcionário, ser-lhe-á aplicada a
pena de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |
Q3974421
Legislação Estadual
Conforme dispõe o parágrafo terceiro do art. 250 do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
São Paulo, o processo administrativo
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |
Q3974420
Legislação Estadual
Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo, a reintegração do servidor ao serviço público,
no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, dependerá de comprovação do trânsito
em julgado de decisão judicial absolutória,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |
Q3974419
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte trecho do art. 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até____________grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a____________o número de auxiliares nessas condições.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria I - Administrativo |
Q3974418
Legislação Estadual
A respeito dos deveres impostos pelo art. 241 do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que o funcionário deve
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Técnico de Laboratório (Especialidade: Mecânica) |
Q3964438
Legislação Estadual
Os artigos 39, inc. XVII, e 45, inc. XVI, do Regimento Geral
preveem, respectivamente, que os membros da Congregação
e os membros dos Conselhos Departamentais compõem o
Colégio Eleitoral para composição da lista tríplice para
escolha do Diretor e do Vice-Diretor das Unidades. A esse
respeito, é possível afirmar que
Q3964346
Legislação Estadual
Para fins de ingresso e progressão na carreira docente, a USP
Q3964345
Legislação Estadual
As normas estatutárias da USP que disciplinam a escolha de
presidentes e vice-presidentes das comissões estatutárias
das Unidades permitem que
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Médico (Especialidade: Medicina Intensiva) |
Q3964189
Legislação Estadual
Considere o art. 212 do Regimento Geral da USP:
Artigo 212 - Aplicam-se nas eleições para a elaboração das listas tríplices, exceto a de chapas para escolha do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a), os seguintes critérios:
I – a lista tríplice deverá ser composta com nomes escolhidos por maioria absoluta de votos;
II – se, em dois escrutínios, a maioria absoluta não for atingida, serão incluídos na lista os nomes que receberem maior número de sufrágios, na terceira votação;
III – em caso de empate, integrará a lista o nome do professor com maior tempo de serviço docente na USP.
Como o caput do artigo excepciona sua aplicação em caso de formação da lista tríplice para Reitor e Vice-Reitor, uma leitura sistemática do Regimento Geral permite afirmar que mencionado artigo
Artigo 212 - Aplicam-se nas eleições para a elaboração das listas tríplices, exceto a de chapas para escolha do(a) Reitor(a) e do(a) Vice-Reitor(a), os seguintes critérios:
I – a lista tríplice deverá ser composta com nomes escolhidos por maioria absoluta de votos;
II – se, em dois escrutínios, a maioria absoluta não for atingida, serão incluídos na lista os nomes que receberem maior número de sufrágios, na terceira votação;
III – em caso de empate, integrará a lista o nome do professor com maior tempo de serviço docente na USP.
Como o caput do artigo excepciona sua aplicação em caso de formação da lista tríplice para Reitor e Vice-Reitor, uma leitura sistemática do Regimento Geral permite afirmar que mencionado artigo
Ano: 2026
Banca:
FUVEST
Órgão:
USP
Prova:
FUVEST - 2026 - USP - Médico (Especialidade: Medicina Intensiva) |
Q3964188
Legislação Estadual
A Congregação de uma certa Unidade da USP aprovou
proposta de alteração de seu Regimento Interno para
determinar a fusão da Comissão de Cultura e Extensão
Universitária (CCEx) com seu Conselho Técnico-Administrativo (CTA), sob o argumento de que as ações da
CCEx são efetivadas, em grande medida, por meio de
convênios. Analisada a proposta pela Comissão de
Legislação e Recursos do Conselho Universitário, foi a mesma
rejeitada, porque o Estatuto da USP
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956732
Legislação Estadual
Quando Edmundo faleceu, em fevereiro de 2025, ele deixou os seguintes bens imóveis, de sua propriedade: uma casa,
localizada em Cuiabá/MT, alugada para um advogado da cidade, e um terreno, localizado em Caraguatatuba/SP, alugado para
uma instituição de benemerência, localizada no Município de Paraty/RJ. Deixou, ainda, a importância de R$ 200.000,00, depositada em caderneta de poupança, em agência bancária do Município de São Paulo/SP, e um automóvel seminovo, licenciado
em Ribeirão Preto/SP. Edmundo estava domiciliado no Distrito Federal/DF, quando veio a falecer, motivo pelo qual o processo
judicial de inventário foi aberto no DF. Seu filho Heitor é seu único herdeiro, e estava domiciliado em Ribeirão Preto/SP, na data
do óbito do pai.
Com base nas informações prestadas acima e de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe ITCMD ao Estado de São Paulo, relativamente APENAS à transmissão
Com base nas informações prestadas acima e de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe ITCMD ao Estado de São Paulo, relativamente APENAS à transmissão
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956728
Legislação Estadual
O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção
antecipada, da suspensão, do diferimento e do pagamento antecipado do imposto, tem uma parte que trata, especificamente,
das disposições gerais e da disciplina comum.
Nesta parte, o Regulamento prevê que, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, destinada a
Nesta parte, o Regulamento prevê que, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, destinada a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956715
Legislação Estadual
A Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, trata dos devedores contumazes no Estado de São Paulo. Conforme a
referida Lei Complementar,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Assistente Ambiental |
Q3933854
Legislação Estadual
Com base no Decreto Estadual n.º 50.868/2024, que instituiu o
Programa Estadual de Integridade no âmbito da administração
pública direta e indireta do Poder Executivo do estado do
Amazonas, assinale a opção que apresenta medida administrativa
imposta aos órgãos estaduais que possuíam plano de integridade
próprio anterior ao referido decreto.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917745
Legislação Estadual
Determinada Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo proferiu decisão eivada de erro de fato. De acordo
com a Lei estadual (SP) nº 13.457, de 18 de março de 2009, que disciplina o processo administrativo tributário no Estado de São
Paulo,
I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.
Está correto o que se afirma em
I. o pedido de retificação dessa decisão deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação da decisão que se deseja retificar.
II. a apresentação do pedido de retificação implica suspensão ou interrupção do prazo para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei.
III. o exame de admissibilidade do pedido de retificação interposto compete ao Delegado Tributário de Julgamento em face das decisões proferidas no âmbito das Câmaras do Tribunal.
IV. o processo em que se encontrar exarada essa decisão deve ser submetido à apreciação do respectivo órgão de julgamento que a proferiu.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3917696
Legislação Estadual
Suponha que lei estadual institua região metropolitana, constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, prevendo: (1) a criação de conselho de
caráter deliberativo e normativo, assegurada neste a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado; e
(2) que o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será realizado pelo Estado, em conjunto com os Municípios
integrantes da região. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo,
referida lei será
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910581
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.
Pedro, ocupante de cargo público efetivo afastado para prestar serviços na ARTESP, envolveu-se em discussão com representante
de empresa concessionária de serviços regulados pela Agência, tendo proferido ofensas ao referido particular, negando-se a
fornecer informações sobre o andamento de procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro em curso e chegado às vias de fato
com agressão física. Testemunhas que presenciaram o ocorrido afirmam que Pedro agiu de forma injustificada e colegas apontam
que essa não é a primeira vez que Pedro age com falta de urbanidade em relação a concessionários e permissionários. Diante de
tal circunstância, considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.261/1968 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo),
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |
Q3910559
Legislação Estadual
Texto associado
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de
Conheça nossos planos