Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787246 Legislação Estadual

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n° 69.474/ 2025, é correto afirmar que

A

a eventual atuação de Adélio configura conflito de interesses real, que pode gerar procedimento administrativo disciplinar ou ação de improbidade.

B

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual, isoladamente, não enseja a imposição de sanção.

C

essa situação não configura conflito de interesses, podendo Adélio atuar como procurador, independentemente de autorização.

D

Adélio poderá atuar na forma pretendida, se estiver devidamente autorizado pela autoridade competente.

E

a atuação pretendida de Adélio configura conflito de interesses potencial, o qual é passível de imposição de sanção por improbidade administrativa.

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Q3786920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786920 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de

A

60 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

5 dias.

E

30 dias.

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Q3786919

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786919 Legislação Estadual

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.

Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que

A

Sandro deve se direcionar à ARTESP com um requerimento escrito e fundamentado, que contenha a descrição dos problemas e a sua identificação.

B

a denúncia poderá ser apresentada verbalmente, hipótese em que será reduzida a termo, e a sua instrução será feita pela Administração de ofício, sem prejuízo do direito de Sandro juntar documentos, bem como requerer diligências e perícias.

C

a normas básicas, previstas na Lei, não se aplicam aos serviços concedidos à iniciativa privada, pois esses serviços são explorados por conta e risco do parceiro privado.

D

caso Sandro não deseje se identificar, poderá apresentar a denúncia de maneira anônima.

E

ao final do processo, caso Sandro tenha razão e for comprovada as falhas na prestação de serviços, a concessionária de serviço público deverá lhe pagar indenização, a ser especificada pela ARTESP.

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Q3786917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786917 Legislação Estadual

Tânia, agente de fiscalização, tem 55 anos e está aposentada por invalidez. Em perícia médica oficial, contudo, foi constatado que as razões que justificaram o seu afastamento do cargo não mais subsistem, comprovando as plenas condições para o exercício do cargo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Tânia deve

A

reingressar no serviço público, de ofício, pela reversão.

B

ser posta em disponibilidade, cabendo à autoridade administrativa indicar se há ou não interesse no seu reingresso no cargo, de acordo com a necessidade do serviço.

C

permanecer aposentada, pois o ato de aposentadoria não pode ser revisto.

D

ser reintegrada ao serviço público, caso o cargo que ocupava estiver vago.

E

permanecer aposentada, por ter mais de 50 anos.

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Q3786903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786903 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

A

a configuração de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público.

B

o conflito de interesses potencial, isoladamente, já é motivo que enseja a imposição de sanção ao servidor.

C

não existe conflito de interesses nas relações públicas institucionais entre autoridades nacionais e estrangeiras.

D

não existe obrigação de o agente público agir para prevenir ou impedir possível conflito de interesses.

E

a situação de mero conflito de interesses potencial não obriga o agente público a se declarar impedido de atuar no caso.

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Q3786145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786145 Legislação Estadual

Assuma que em 2026, o Índice de Desempenho na Universalização (IDU) da URAE-1 foi de 0,92, conforme apurado pela Arsesp.
Com base nesse resultado e nas regras do Anexo VII (Fatores U, Q e Indicadores de Qualidade) do contrato de Concessão URAE-1, assinale a alternativa correta quanto ao significado e aos efeitos econômicos do Fator U.

A

O Fator U não possui efeito econômico, servindo apenas para fins de transparência regulatória.

B

O resultado indica desempenho superior às metas, permitindo à concessionária reter o ganho com produtividade.

C

O Fator U é um incentivo positivo que eleva o reajuste tarifário quando há avanços parciais nas metas de universalização.

D

O percentual de 8% será incorporado como bônus na próxima revisão tarifária, ampliando a base de remuneração regulatória.

E

O IDU de 0,92 demonstra descumprimento parcial das metas, resultando em um redutor de 8% no reajuste tarifário e menor remuneração à concessionária.

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Q3785891

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785891 Legislação Estadual

Considerando as infrações administrativas previstas na Deliberação ARSESP n^o 1.259/2021, assinale a alternativa correta quanto a uma infração sujeita à imposição da penalidade de multa de Tipo II.

A

Deixar de manter, em perfeitas condições de uso, os aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados em serviços de campo.

B

Deixar de prestar contas sobre a gestão dos serviços concedidos.

C

Descumprir obrigações fiscais, previdenciárias ou trabalhistas.

D

Não encaminhar anualmente à ARSESP o programa de manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado.

E

Fornecer informação falsa à ARSESP.

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Q3785889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785889 Legislação Estadual

As condições para abandono de um ramal de serviço inativo, conforme definido pela Deliberação ARSESP n^o 1.344/2022, determina que:

A

os usuários livres deverão ser responsáveis pelas obras civis para abandono de ramais inativos.

B

o ramal de serviço abandonado precisa ser selado do lado interno da propriedade.

C

no relatório de gestão de ramais inativos, enviado anualmente à ARSESP, deve constar apenas os custos de abandono dos ramais.

D

o ramal do serviço abandonado deverá ser totalmente purgado.

E

na ocorrência concomitante de duas infrações ou mais, será aplicada apenas a penalidade de maior valor unitário.

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Q3785885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785885 Legislação Estadual

Sobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP n^o 1.061/2020, é correto afirmar:

A

o comercializador é responsável por apresentar à concessionária um relatório certificado diariamente contendo as características físico-químicas do gás natural ou biometano injetado na rede de distribuição.

B

os comercializadores devem seguir as regras impostas pelas concessionárias no tocante à direção dos negócios, decisões de investimentos e contratação de pessoal.

C

os contratos de compra e venda de gás não precisam estipular cláusula para penalidades por falta de fornecimento, pois essas já são definidas na deliberação.

D

o comercializador não precisa dispor de quantidade de gás natural ou biometano, sendo possível obter a cosecução dos serviços por meio de termo de compromisso de suprimento, assinado com o usuário livre ou parcialmente livre.

E

os usuários livres podem retirar volumes de gás superiores às quantidades contratadas e programações, contanto que paguem a tarifa adicional definida pela concessionária.

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Q3785880

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785880 Legislação Estadual

Constituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:

A

pagar pontualmente as contas de gás expedidas pela concessionária, relativas aos serviços prestados.

B

realizar modificações na instalação interna da unidade usuária sem necessidade de comunicar a concessionária, desde que sejam de pequena complexidade.

C

utilizar o serviço de fornecimento de gás natural livremente, sem necessidade de observar as normas do poder concedente, da ARSESP ou os padrões técnicos da concessionária.

D

abster-se de qualquer responsabilidade pela conservação dos bens e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, não respondendo por eventuais danos causados por sua ação ou omissão.

E

receber informações sigilosas do poder concedente, da ARSESP e da concessionária, inclusive aquelas que não são de caráter público, para fundamentar suas reclamações individuais.

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Q3784098

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança |

Q3784098 Legislação Estadual

Julgue os itens seguintes, com base na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.

A

Os valores das anuidades de 2025 em atraso devem ser acrescidos de multa de mora de 3%, calculada sobre o valor originário do crédito.

B

A anuidade do exercício deve ser paga integralmente pela pessoa física que estiver registrada até o dia 30 do último mês do exercício anterior.

C

A anuidade do exercício deve ser paga proporcionalmente aos meses do ano vigente para as pessoas jurídicas que fizerem o registro a contar de 1º de março, inclusive.

D

As anuidades dos diversos tipos de pessoas físicas de 2025, para o registro principal, apresentam o mesmo valor.

E

O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.

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Q3781246

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781246 Legislação Estadual

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3781241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781241 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria realizar análise preliminar das informações apresentadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.

I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.

II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.

III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3781232

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781232 Legislação Estadual

Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência

A

comum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.

B

comum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.

C

comum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.

D

privativa do Governador do Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado.

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Q3780936

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780936 Legislação Estadual

O Poder Executivo requereu autorização legislativa para realizar operação de crédito no montante de R$ 50 milhões junto a uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central.
Ato contínuo, e antes da deliberação legislativa, determinou a abertura de procedimento licitatório para contratação de uma sociedade empresária para a realização dos serviços de engenharia que seriam financiados com os recursos oriundos da referida operação de crédito.
Sobre a realização de procedimento licitatório, considerando as disposições do Decreto nº 63.894/2018, assinale a afirmativa correta.

A

É válida, desde que o montante das operações de crédito não ultrapasse o valor das despesas de capital fixadas no orçamento anual.

B

É inválida, pois a autorização legislativa é dispensada para abertura dos créditos adicionais a serem financiados com os recursos decorrentes de operações de crédito.

C

É válida, pois a fonte de recursos deve estar disponível quando da realização do contrato administrativo e o lapso entre a deliberação legislativa e a homologação do certame não pode representar impedimento à eficiência administrativa.

D

É inválida, uma vez que os créditos previstos na lei orçamentária anual, decorrentes de operações de crédito, somente poderão ser indicados para fins de abertura da fase externa de licitação, após a assinatura do respectivo instrumento ou ato que garanta a disponibilidade financeira dos recursos.

E

É válida, tendo em vista que, em se tratando de créditos extraordinários e especiais, a autorização legislativa é suficiente para iniciar a realização das despesas respectivas, inclusive por meio da abertura de procedimentos licitatórios, chamamentos públicos e outros instrumentos necessários à formalização de parcerias particulares.

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Q3780919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780919 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 69.183/2024, a Controladoria Geral do Estado é integrada pelo seguinte órgão:

A

Gabinete do Controlador Geral do Estado (CGE), composta por uma Diretoria de Administração.

B

Assessoria Policial Militar, subordinada técnica, administrativa e funcionalmente à Controladoria Geral do Estado.

C

Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado, composta por uma Diretoria de Auditoria em Políticas Públicas.

D

Corregedoria Geral do Estado, composta pelo Conselho de Transparência da Administração Pública.

E

Subsecretaria de Combate à Corrupção, composta pela Diretoria de Informações Estratégicas.

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Q3780918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780918 Legislação Estadual

Na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado (CGE), o órgão competente para supervisionar as atividades de atendimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da Controladoria, provenientes do julgamento de contas anuais é o(a)

A

Assessoria Técnica da CGE.

B

Controladoria Geral Executiva.

C

Auditoria Geral do Estado.

D

Assessoria Executiva da CGE.

E

Subsecretaria de Gestão Corporativa.

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Q3780446

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780446 Legislação Estadual

No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.
A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.

A

É ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.

B

Pode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.

C

É lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.

D

Pode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.

E

É lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.

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Q3780443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780443 Legislação Estadual

Foi recebida uma denúncia de irregularidade, de representante anônimo, no âmbito de certa unidade de apuração preliminar no Estado de São Paulo, que revelou a gravidade dos fatos na perspectiva administrativa, os quais apontavam para uma ruptura com a juridicidade.
Por outro lado, também observou a insuficiência das informações e a possibilidade de serem obtidos elementos mínimos de autoria e materialidade da infração disciplinar, por meio de uma apuração interna. Sugeriu à autoridade competente, considerando esse quadro, a instauração de apuração preliminar.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 69.122/2024, assinale a afirmativa correta.

A

O caráter anônimo da denúncia impede que a autoridade competente acolha a sugestão.

B

O ato de instauração da apuração preliminar, que é dispensado de publicação, deve ser fundamentado e delimitará o escopo da investigação.

C

A apuração preliminar somente pode ser realizada após a apresentação de esclarecimentos iniciais dos implicados, que devem influir na instrução do expediente.

D

A insuficiência da instrução da notícia de irregularidade deve redundar no seu arquivamento, salvo se o representante informou onde as provas podem ser obtidas.

E

A apuração preliminar deve preservar a dignidade dos envolvidos e é regida pelos princípios da informalidade e da celeridade, devendo ser concluída em 30 dias.

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Q3780433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780433 Legislação Estadual

O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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