Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos
hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da
água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a
situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que
melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.

Question

Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos
hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da
água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a
situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que
melhor traduz o disposto em lei sobre o tema. Alternativa A: O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de
erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica. Ou Alternativa B: Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança,
cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados. Ou Alternativa C: A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer
compensação ou ajuste após pagamento.  Ou Alternativa D: A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que
permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o
usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças
serem compensadas em períodos posteriores. Ou Alternativa E: A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo
ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que
permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o
usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças
serem compensadas em períodos posteriores. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto estadual de São Paulo nº 50.667/2006, art. 19, caput e §§ 1º e 2º: "Artigo 19 - As entidades responsáveis pela cobrança pelo uso da água deverão implantar sistema de informações que permita o acesso dos usuários aos respectivos cálculos dos valores a serem pagos.§ 1º - Constatadas eventuais inconsistências nos valores calculados, os usuários poderão requerer a revisão dos mesmos mediante apresentação das devidas justificativas.§ 2º - Caso sejam constatadas inconsistências nos cálculos dos valores cobrados e já pagos, as diferenças apuradas serão compensadas em períodos subseqüentes." No caso narrado, a divergência no cálculo da cobrança é tratada por esse regime: acesso aos cálculos, revisão administrativa mediante justificativas e compensação das diferenças já pagas em períodos subsequentes.Tema central: Cobrança pelo uso da águaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito não previsto no decreto. A revisão não depende de comprovação de erro técnico por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica; o art. 19, § 1º, admite revisão mediante apresentação de justificativas pelo usuário.BErradaEstá errada porque contradiz diretamente o art. 19, caput, do Decreto nº 50.667/2006. A norma obriga a implantação de sistema de informações que permita ao usuário acessar os respectivos cálculos dos valores cobrados.CErradaEstá errada porque nega duas previsões expressas do decreto. O art. 19, § 1º, permite a revisão dos valores em caso de inconsistências, e o § 2º determina a compensação das diferenças apuradas em períodos subsequentes quando os valores já tiverem sido pagos.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o regime normativo previsto no art. 19 do Decreto nº 50.667/2006: a entidade cobradora deve permitir o acesso do usuário aos cálculos dos valores; havendo inconsistências, o usuário pode requerer revisão mediante justificativas; e, se houver valores já pagos com inconsistência, as diferenças serão compensadas em períodos subsequentes.EErradaEstá errada porque exclui indevidamente a via administrativa e o dever de transparência. O art. 19, caput, assegura acesso do usuário aos cálculos, e o § 1º prevê expressamente o requerimento de revisão administrativa mediante justificativas; portanto, não é correto dizer que a contestação só pode ocorrer judicialmente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre revisão administrativa da cobrança e a ideia, inexistente no decreto, de sigilo dos cálculos ou de necessidade de perícia especial para contestação.Dica para questões semelhantesSe a alternativa negar acesso do usuário aos cálculos da cobrança pelo uso da água, desconfie: o art. 19 impõe transparência.Se houver inconsistência no valor cobrado, lembre a tríade do art. 19: acesso aos cálculos, revisão com justificativas e compensação em período subsequente.Elimine alternativas que criem requisito não previsto na norma, como perícia específica, quando o decreto fala apenas em justificativas e revisão dos cálculos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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