Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 4

Q3910543

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910543 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia

A

orçamentária.

B

administrativa.

C

financeira.

D

decisória.

E

política.

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Q3910542

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910542 Legislação Estadual

No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transporte intermunicipal coletivo de passageiros, representando aumento de 75% em relação ao mesmo período do ano anterior (3.740). As operações abrangeram ônibus, vans e micro-ónibus, a fim de identificar irregularidades, combater a clandestinidade e garantir mais segurança e conforto para os usuários.

(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre, 14/04/2025. Disponível em: https://www.artesp.sp.gov.br/)

A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal

A

inclusive metropolitano, apenas no modal rodoviário.

B

exceto metropolitano, em quaisquer de seus modais.

C

inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais.

D

exceto metropolitano, apenas no modal rodoviário.

E

inclusive metropolitano, apenas nos modais rodoviário e ferroviário.

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Q3910540

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910540 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

A

retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

B

assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.

C

solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.

D

garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.

E

realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.

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Q3910535

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910535 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.

B

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

C

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.

D

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu encaminhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

E

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

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Q3910534

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910534 Legislação Estadual

Para fins do Decreto n2 68.155/2023, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei federal nº 12.527/2011, considera-se

A

tratamento da informação: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B

credencial de segurança: responsabilidade pela guarda de informações.

C

custódia: autorização expressa, concedida a agente público estadual, para acesso a informações classificadas com grau de sigilo.

D

integridade: qualidade da informação não modificada, exceto quanto à origem, trânsito e destino.

E

autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q3883993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883993 Legislação Estadual

A empresa "Nunca Chega", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual n° 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa "Nunca Chega" somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de

A

1 (um) ano.

B

5 (cinco) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

2 (dois) anos.

E

3 (três) anos.

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Q3883991

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883991 Legislação Estadual

A empresa de transporte "Mel com Açúcar" pretende explorar serviços de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo. Para tanto, apresenta pedido de registro dirigido à Secretaria competente, com toda a documentação necessária. Deferido o registro, será expedido o certificado de autorização de operação. O prazo de validade do registro, na esteira do Decreto Estadual nº 19.835/1982, será de

A

8 (oito) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos.

D

10 (dez) anos.

E

2 (dois) anos.

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Q3883990

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883990 Legislação Estadual

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação e de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A

15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

B

20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

C

15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

D

10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

E

10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

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Q3883988

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883988 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, as empresas operadoras do sistema, que possuem frota igual ou inferior a 100 (cem) veículos, deverão manter frota reserva, que também será cadastrada, fixada em

A

6% (seis por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

B

8% (oito por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos.

C

5% (cinco por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

D

10% (dez por cento), exigido o mínimo de 2 (dois) veículos.

E

7% (sete por cento), exigido o mínimo de 1 (um) veículo.

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Q3883985

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883985 Legislação Estadual

O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de

A

6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.

B

10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.

C

8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.

D

8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.

E

6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.

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Q3883984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883984 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução, por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a

A

6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação.

B

3 (três) meses, sem possibilidade de prorrogação.

C

6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

D

3 (três) meses, prorrogável por igual período.

E

9 (nove) meses, sem possibilidade de prorrogação.

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Q3883983

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883983 Legislação Estadual

A empresa de transporte "Bonde da Roça", que realizava o transporte coletivo intermunicipal em determinada região do Estado de São Paulo, sob o regime de fretamento, é punida pela autoridade pública competente, após procedimento regular, nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, com a cassação de registro por ter paralisado totalmente os serviços por 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo de força maior. Nesse caso, a aplicação da pena de cassação impedirá a transportadora de habilitar-se a novo registro durante o prazo total de

A

36 (trinta e seis) meses.

B

60 (sessenta) meses.

C

48 (quarenta e oito) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

E

12 (doze) meses.

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Q3883982

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883982 Legislação Estadual

Maurilio, preposto da empresa Transportadora "XXYY", trabalhava como motorista e realizava uma viagem conduzindo um ônibus rodoviário de transporte intermunicipal, sob regime de fretamento, no Estado de São Paulo. No curso dessa viagem, após parar em um autoposto e lá ingerir algumas doses de bebida alcoólica, Maurílio passa a conduzir o veículo em alta velocidade e embriagado. Posteriormente, é instaurado procedimento de apuração sumária, que poderá resultar na aplicação da penalidade de afastamento do serviço do preposto se, assegurado o direito de defesa, ele for considerado culpado de grave violação de dever previsto no Decreto Estadual nº 29.912/1989. O afastamento do preposto Maurílio, na esteira do referido diploma legal,

A

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias enquanto se proceder à apuração.

B

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias enquanto se proceder à apuração.

C

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias enquanto se proceder à apuração.

D

não poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo.

E

poderá ser determinado imediatamente, em caráter preventivo, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias enquanto se proceder à apuração.

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Q3883979

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883979 Legislação Estadual

Paulo, diretor da Transportadora "Vai e Volta", que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, no Estado de São Paulo, é condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.912/1989, caberá ser aplicada à empresa "Vai e Volta" a penalidade de

A

apreensão dos veículos da frota.

B

afastamento do preposto do serviço.

C

declaração de inidoneidade.

D

multa.

E

dissolução legal.

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Q3883977

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883977 Legislação Estadual

A execução do serviço de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, poderá ser delegada a empresas qualificadas, mediante autorização ou permissão. Nos termos do Decreto Estadual nº 24.675/1985, a permissão será outorgada pelo prazo de até

A

8 (oito) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

B

8 (oito) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

C

3 (três) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

D

5 (cinco) anos e a empresa permissionária deverá, seis meses antes do vencimento do prazo da permissão, manifestar seu interesse em renová-la, cabendo à Secretaria competente decidir da conveniência da renovação, observadas as condições previstas no Regulamento.

E

5 (cinco) anos e a renovação será automática, após esse prazo, mantidas as mesmas condições, salvo se a Secretaria competente decidir não ser mais de interesse da Administração Pública a renovação, caso em que deverá comunicar a empresa permissionária até três meses antes do encerramento do prazo.

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Q3883976

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883976 Legislação Estadual

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

A

além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B

a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C

as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D

não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E

incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3883975

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883975 Legislação Estadual

Sobre o regime de exploração dos serviços, na esteira do Decreto Estadual nº 29.912/2019, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo,

A

fretamento eventual é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinado ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo especifico com a contratante para desempenho de sua atividade.

B

fretamento contínuo é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.

C

a empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao departamento de estradas de rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados.

D

entende-se por serviço de transporte intermunicipal coletivo de passageiros sob fretamento aquele que se destine à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem, podendo assumir caráter de serviço aberto ao público.

E

os serviços de transporte de passageiros sob fretamento poderão operar o regime de linha regular, salvo autorização justificada do departamento de estradas de rodagem.

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Q3883973

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883973 Legislação Estadual

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

A

сараcidade de atendimento das reais necessidades da população.

B

capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.

C

igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

D

necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.

E

сараcidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.

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Q3883972

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883972 Legislação Estadual

Maria, cidadã idosa, residente na cidade de São Paulo, compareceu a uma repartição pública estadual para obter uma certidão e lá foi tratada de forma desrespeitosa pela funcionária pública "X, que ali laborava, a qual ainda exigiu que ela aguardasse na fila, deixando de assegurar a prioridade aos idosos. Inconformada, Maria apresentou representação ao órgão competente para apuração de eventual infração, solicitando a instauração de processo administrativo contra a funcionária "X". A representação ofertada por Maria foi rejeitada, por decisão fundamentada. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 10.294/1999, contra esta decisão

A

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

C

não caberá qualquer recurso, por ausência de previsão legal.

D

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

E

caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação de Maria ou de seu representante, sendo dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual não poderá reconsiderar a sua decisão e deverá fazê-lo subir devidamente informado.

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Q3883971

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883971 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.294/1999, integram o Sistema de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP),

A

os Conselhos de Ética, como unidades centrais, e a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão setorial.

B

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como unidades setoriais.

C

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como unidade setorial, e as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central.

D

as Ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

E

a Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado, como órgão central, e os Conselhos de Ética, como unidades setoriais.

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