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Q3879710
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 13.550 de 2009 - Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879710 Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Estadual n.º 13.550/2009, no que se refere à utilização de remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado para fins de compensação de reserva legal, marque a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Estadual SP nº 13.550/2009, art. 7º: “Artigo 7º - Os remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado, em qualquer de suas fisionomias, cuja supressão seja vedada em decorrência desta lei e que excedam o percentual destinado a compor a reserva legal do imóvel em que se localizam, poderão ser utilizados para a compensação de reserva legal de outros imóveis, nos termos previstos no artigo 44 da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.”

Tema central: Compensação de reserva legal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 7º da Lei Estadual nº 13.550/2009. O dispositivo autoriza expressamente que remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado sejam usados para compensar a reserva legal de outros imóveis, desde que estejam presentes os dois requisitos legais cumulativos: supressão vedada pela própria lei e excedente ao percentual destinado à reserva legal do imóvel de origem. Além disso, a alternativa acerta ao mencionar a observância das regras federais pertinentes, pois a lei estadual faz remissão expressa à disciplina federal.
B
Errada
Está errada porque o art. 7º admite expressamente a compensação de reserva legal de outros imóveis. Portanto, é incompatível com a lei afirmar que a utilização dos remanescentes só pode ocorrer no mesmo imóvel e na mesma matrícula imobiliária.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos: cria requisito não previsto no art. 7º, ao exigir autorização municipal específica, e contraria o dispositivo ao dizer que a compensação seria independente da legislação federal, quando a lei estadual remete expressamente aos termos da legislação federal pertinente.
D
Errada
Está errada porque afirma vedação exatamente oposta ao texto legal. O art. 7º estabelece que os remanescentes cuja supressão seja vedada e que excedam o percentual da reserva legal poderão ser utilizados para compensação de outros imóveis; logo, a proibição de supressão não impede a compensação, mas integra a hipótese autorizadora.
E
Errada
Está errada porque o art. 7º alcança remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado “em qualquer de suas fisionomias”, sem restringir a compensação à vegetação em estágio inicial de regeneração. A alternativa introduz limitação que não consta da regra legal decisiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vedação de supressão e vedação de compensação. O art. 7º faz o contrário do que muitos candidatos supõem: justamente porque a supressão é vedada e há excedente à reserva legal, a lei autoriza o uso para compensar outros imóveis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipótese legal específica, confira se a alternativa reproduz os requisitos cumulativos do dispositivo sem acrescentar condições não previstas.
  • Se o texto legal disser “outros imóveis”, elimine alternativas que restrinjam a compensação ao mesmo imóvel ou à mesma matrícula.
  • Se houver remissão expressa à legislação federal, descarte alternativas que tratem o regime estadual como autônomo ou independente dessa disciplina.

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Artigo 7º - Os remanescentes de vegetação do Bioma Cerrado, em qualquer de suas fisionomias, cuja supressão seja vedada em decorrência desta lei e que excedam o percentual destinado a compor a reserva legal do imóvel em que se localizam, poderão ser utilizados para a compensação de reserva legal de outros imóveis, nos termos previstos no artigo 44 da Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. 

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