A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos ...

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Q3879739 Legislação Estadual
A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos econômicos voltados à gestão eficiente da água, buscando induzir o uso racional e a redução de impactos sobre os corpos hídricos. Levando-se em conta o disposto no art. 14, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei estadual nº 7.663/1991, art. 14, caput, incisos I e II: "Artigo 14 - A utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento, obedecidos os seguintes critérios:
I - cobrança pelo uso ou derivação, considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina;
II - cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes do sistema de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo de água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos;" A alternativa B é a correta por se harmonizar com esses critérios legais de cobrança.

Tema central: Cobrança pelo uso hídrico
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque restringe a cobrança ao abastecimento público, limitação que não existe no art. 14. A lei alcança a utilização dos recursos hídricos em geral, tanto pelo uso ou derivação quanto pela diluição, transporte e assimilação de efluentes.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 14, I e II, da Lei estadual nº 7.663/1991. A lei prevê critérios variáveis para a cobrança, incluindo a classe de uso do corpo d’água, a disponibilidade hídrica local e as características do uso, derivação ou lançamento de efluentes. Portanto, a assertiva reflete exatamente os parâmetros legais de quantificação da cobrança.
C
Errada
Está errada porque nega relação entre a arrecadação da cobrança e as ações de planejamento e gestão hídrica, em incompatibilidade com a estrutura da Lei nº 7.663/1991 como política de recursos hídricos. Como alertado na base, o art. 14 não disciplina expressamente a destinação arrecadatória; assim, a eliminação desta alternativa decorre da incompatibilidade sistêmica da assertiva com a lei, e não de comando literal do art. 14.
D
Errada
Está errada porque o art. 14, II, prevê expressamente cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes. Além disso, o § 1º do art. 14 apenas esclarece que os responsáveis pelos lançamentos não ficam desobrigados do cumprimento das normas de controle de poluição das águas, sem criar isenção por autorização ambiental.
E
Errada
Está errada porque afirma tarifa uniforme, quando a Lei estadual nº 7.663/1991, art. 14, § 3º, dispõe: "A fixação dos preços unitários se fará segundo diferenciações regionais e levando-se em conta as peculiaridades das bacias hidrográficas". Logo, a lei afasta expressamente valores únicos para todo o Estado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cobrança pelo uso da água e cobrança restrita ao abastecimento público, além da falsa ideia de que lançamento de efluentes autorizado estaria isento e de que haveria valor uniforme estadual.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 14, verifique primeiro a abrangência da cobrança: ela alcança uso ou derivação e também efluentes.
  • Se a alternativa tratar de critérios de cálculo, confira se menciona classe do corpo d’água, disponibilidade hídrica e características quantitativas ou qualitativas do uso ou lançamento.
  • Desconfie de alternativas com isenção não prevista expressamente na lei.
  • Quando a questão falar em valores da cobrança, lembre que o § 3º afasta tarifa única e exige diferenciações regionais conforme a bacia hidrográfica.

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