A Política Estadual de Recursos Hídricos prevê instrumentos ...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei estadual nº 7.663/1991, art. 14, caput, incisos I e II: "Artigo 14 - A utilização dos recursos hídricos será cobrada na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento, obedecidos os seguintes critérios:
I - cobrança pelo uso ou derivação, considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso ou derivação, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina;
II - cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes do sistema de esgotos e de outros líquidos, de qualquer natureza, considerará a classe de uso em que for enquadrado o corpo de água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável pelos mesmos;" A alternativa B é a correta por se harmonizar com esses critérios legais de cobrança.
- No art. 14, verifique primeiro a abrangência da cobrança: ela alcança uso ou derivação e também efluentes.
- Se a alternativa tratar de critérios de cálculo, confira se menciona classe do corpo d’água, disponibilidade hídrica e características quantitativas ou qualitativas do uso ou lançamento.
- Desconfie de alternativas com isenção não prevista expressamente na lei.
- Quando a questão falar em valores da cobrança, lembre que o § 3º afasta tarifa única e exige diferenciações regionais conforme a bacia hidrográfica.
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