Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hí...

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Q3879743
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei n.º 12.183 de 2005 - Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos do Domínio do Estado de São Paulo ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879743 Legislação Estadual
Durante a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em determinada bacia hidrográfica, surgiu questionamento sobre quem detém competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, respeitados os instrumentos de planejamento existentes. À luz da Lei n.º 12.183/2005, marque a alternativa que melhor dispõe sobre a pauta levantada. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei estadual SP nº 12.183/2005, art. 3º, § 1º: "§ 1º - O produto da cobrança estará vinculado às bacias hidrográficas em que for arrecadado, e será aplicado em financiamentos, empréstimos, ou a fundo perdido, em conformidade com o aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia, tendo como agente financeiro instituição de crédito designada pela Junta de Coordenação Financeira, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas condições a serem definidas em regulamento." A questão trata da competência para deliberar sobre a aplicação dos valores arrecadados, e a norma atribui essa aprovação ao respectivo Comitê de Bacia.

Tema central: Comitê de Bacia e aplicação dos recursos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por erro de competência. A lei não autoriza definição direta pelo órgão gestor estadual. O art. 3º, § 1º, atribui a aplicação do produto da cobrança ao que for aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia. O fato de existir agente financeiro designado não transfere a ele, nem ao órgão gestor, a competência deliberativa.
B
Errada
Incorreta por criar requisito não previsto na Lei nº 12.183/2005. A base legal indicada exige vinculação aos Planos de Recursos Hídricos e aprovação pelo Comitê de Bacia; não há, na base fornecida, exigência de autorização legislativa específica para cada exercício financeiro.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: usurpa a competência do Comitê de Bacia e ignora a vinculação territorial dos recursos. Pelo art. 3º, § 1º, a aplicação depende do aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia, e o produto da cobrança fica vinculado à bacia em que foi arrecadado. A própria base ainda registra exceção apenas quando o Comitê decidir e houver benefício proporcional à bacia de origem.
D
Errada
Incorreta por negar requisito legal de planejamento. O art. 2º vincula a cobrança à implementação de programas, projetos, serviços e obras definidos nos Planos de Recursos Hídricos, previamente aprovados pelos colegiados competentes. Logo, não basta haver saldo financeiro; a aplicação depende de prévia vinculação ao planejamento legal.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao art. 3º, § 1º, da Lei estadual SP nº 12.183/2005 quanto à competência deliberativa do respectivo Comitê de Bacia. Além disso, o art. 2º exige que a cobrança seja vinculada a programas, projetos, serviços e obras definidos nos Planos de Recursos Hídricos, previamente aprovados pelos respectivos Comitês de Bacia e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem executa ou financia operacionalmente os recursos e quem tem competência para deliberar sobre sua aplicação. A lei reserva essa aprovação ao Comitê de Bacia, e não ao Executivo estadual, ao órgão gestor ou ao simples critério de disponibilidade financeira.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem define a aplicação da cobrança pelo uso da água, procure o órgão colegiado indicado na lei: o respectivo Comitê de Bacia.
  • Verifique sempre se a destinação dos recursos está subordinada aos Planos de Recursos Hídricos; a lei exige essa vinculação.
  • Não trate a bacia de origem como detalhe: a regra é que o produto da cobrança permanece vinculado à bacia em que foi arrecadado.
  • Se aparecer alternativa dando poder decisório exclusivo ao Executivo ou ao órgão gestor, confronte com a regra legal de aprovação pelo Comitê.

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