Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2292277 Legislação Estadual
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,
RESPONDA A QUESTÃO.
Considera(m)-se lei complementar
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Q2292276 Legislação Estadual
COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,
RESPONDA A QUESTÃO.
Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto
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Q2263867 Legislação Estadual
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria. Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:
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Q2258911 Legislação Estadual
Sobre os municípios, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Q2258910 Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios, o Estado destinará aos municípios
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Respostas
26: C
27: D
28: A
29: B
30: B