Ao analisar projetos a serem financiados com recursos destin...

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Q3879741
Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo , Lei nº 10.020 de 1998 - Autoriza o Estado de São Paulo a Participar da Criação de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879741 Legislação Estadual
Ao analisar projetos a serem financiados com recursos destinados à bacia hidrográfica, o Comitê de Bacia utiliza subsídios técnicos produzidos pela respectiva Agência de Bacia. Em consonância com o art. 4º, da Lei n.º 10.020/1998, podemos afirmar que é correta a alternativa:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei do Estado de São Paulo nº 10.020/1998, art. 4º, inciso V: "Artigo 4.º - Ficará delegado às Agências, a partir da data das respectivas instituições, o exercício das seguintes ações, que deverão ser incluídas em seus estatutos: (...) V - analisar técnica e financeiramente os pedidos de investimentos de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos pelo Comitê de Bacia;" A norma atribui à Agência essa análise no caso descrito no enunciado.

Tema central: Competência da Agência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca a análise para estudos próprios do Comitê e reduz a Agência a mero apoio operacional. O art. 4º, V, atribui expressamente à Agência a análise técnica e financeira dos pedidos de investimento. Além disso, o apoio ao Comitê existe, mas não esgota as atribuições da Agência.
B
Errada
Está errada porque transfere a análise dos pedidos ao FEHIDRO e restringe a Agência à execução posterior dos projetos. O dispositivo legal decisivo não faz essa distribuição: ele confere à Agência, e não ao FEHIDRO, a competência para analisar técnica e financeiramente os pedidos de investimento.
C
Errada
Está errada porque afirma inexistir definição legal específica de atribuições e fala em elaboração conjunta de pareceres entre Comitê e Agência. A base legal faz justamente o contrário: define de modo específico que a Agência analisa técnica e financeiramente os pedidos, enquanto o Comitê fixa prioridades e critérios.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a atribuição legal prevista no art. 4º, V, da Lei estadual nº 10.020/1998. O dispositivo estabelece que cabe à Agência analisar técnica e financeiramente os pedidos de investimentos, seguindo as prioridades e os critérios definidos pelo Comitê de Bacia. Assim, o Comitê fixa os parâmetros, e a Agência realiza a análise dos pedidos dentro desses limites.
E
Errada
Está errada porque separa artificialmente as análises técnica e financeira, atribuindo à Agência apenas a primeira e remetendo a segunda a instâncias externas. O art. 4º, V, usa expressamente a fórmula "analisar técnica e financeiramente", reunindo ambas as dimensões na competência da Agência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem define prioridades e critérios e quem realiza a análise dos pedidos: o Comitê define os parâmetros, mas a Agência executa a análise técnico-financeira.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir a literalidade do dispositivo legal decisivo, essa reprodução tende a indicar o gabarito.
  • Separe funções normativas de funções executivas: aqui, o Comitê fixa critérios e prioridades, e a Agência analisa os pedidos conforme esses parâmetros.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a Agência a mero órgão de apoio quando a lei lhe atribui competência expressa.
  • Se a lei atribui competência "técnica e financeira", elimine opções que fragmentem essas duas análises entre órgãos distintos.

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