Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 7

Q3083754

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083754 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído

A

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.

B

quando ocorrer erro de fato.

C

quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.

D

quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

E

o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.

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Q3083706

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083706 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), a readaptação consiste

A

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.

B

no retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

na movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

D

na passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.

E

no reingresso do servidor no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo Município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3083703

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083703 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise os itens abaixo:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III. Transferência do direito de construir. IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3083648

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

B

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.

D

Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Q3083647

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.

C

é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.

E

deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3082710

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Veterinário |

Q3082710 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O estabelecimento das competências dos municípios na Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir uma gestão eficiente e direcionada às necessidades locais, permitindo que cada cidade administre e supervisione serviços essenciais de acordo com suas particularidades.

No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cupira, consiste em uma competência comum do Município, da União e do Estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Certo

Errado

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Q3082114

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082114 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:

A

Foz do Rio Paratibe

B

Mangue de Santa Tereza

C

Mata do Passarinho

D

Istmo de Olinda

E

Zonas de Verticalização Elevada de Casa Caiada

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Q3082113

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082113 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?

A

Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.

B

Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.

C

Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.

D

Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.

E

Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.

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Q3082112

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082112 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:

1. Conjunto Monumental

2. Área de Proteção do Conjunto

3. Eixos de Atividades Múltiplas

( ) A área do Sítio Antigo formada pelos logradouros e edificações de interesse histórico, urbanístico, arquitetônico e paisagístico, cuja unidade e integração deverão ser preservadas.

( ) A área que envolve os logradouros e edificações de interesse histórico, cuja finalidade é de atenuar as diferenças entre este e as áreas circunvizinhas.

( ) A área ao longo das principais vias de tráfego que cortam o Sítio Histórico de Olinda.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

1-2-3

B

2-1-3

C

3-2-1

D

3-1-2

E

2-3-1

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Q3082104

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082104 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?

A

Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.

B

Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.

C

Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.

D

Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.

E

Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.

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Q3081991

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por

A

26 membros.

B

24 membros.

C

21 membros.

D

18 membros.

E

15 membros.

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Q3081990

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081990 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão

A

ZCO 01.

B

ZCO 02.

C

ZCO 03.

D

ZCO 04.

E

ZCO 05.

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Q3081989

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081989 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.

A

Abastecimento d’água.

B

Abastecimento de energia elétrica.

C

Esgotamento sanitário.

D

Limpeza urbana.

E

Drenagem pluvial.

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Q3081988

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081988 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

180 dias.

E

240 dias.

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Q3081987

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081987 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, das quadras e lotes, a quadra terá área mínima igual a

A

1,50 ha.

B

2,25 ha.

C

3,75 ha.

D

5,50 ha.

E

6,25 ha.

Q3081986

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081986 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a

A

15%.

B

25%.

C

35%.

D

45%.

E

55%.

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Q3081974

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081974 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de

A

Localização e Funcionamento.

B

Obras.

C

Habitar.

D

Demolir.

E

Parcelar

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Q3081973

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081973 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das Zonas de Entorno, as áreas formadas pelos lotes lindeiros às vias de ligação urbana que integram o sistema viário principal do município, que concentram atividades de comércio, são consideradas

A

Eixo de Atividades Múltiplas.

B

Eixo Regional Urbano.

C

Eixo Urbano.

D

Zonas Residenciais.

E

Zonas de Preservação Ambiental.

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Q3081972

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081972 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, a área plana, próxima do mar, que vai desde a Praça do Carmo até a Praça Dantas Barreto, incluindo a rua do Sol e entorno do Fortim de São Francisco, destinada predominantemente a atividades de lazer da comunidade e turistas, é considerada um Setor

A

Residencial Rigoroso.

B

Residencial Ambiental.

C

Cultural do Alto da Sé.

D

de Interesse Turístico.

E

Verde 1.

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Q3081971

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081971 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, o primeiro e o último degrau de um lance de escada devem distar da área de circulação adjacente pelo menos

A

1,20 m.

B

0,90 m.

C

0,60 m.

D

0,50 m.

E

0,30 m.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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