Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Olinda

Análise do tema:
A questão exige que o candidato identifique, entre as alternativas, a que não configura hipótese de vedação à instituição de impostos no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda e a legislação federal correlata, notadamente a Constituição Federal (art. 150).

Legislação aplicável:
A Constituição Federal, no art. 150, veda aos entes federativos certos tipos de impostos e a atuação retroativa em matéria tributária. Tais limitações encontram-se reproduzidas na Lei Orgânica de Olinda.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C trata da possibilidade de o município instituir o ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis). Essa hipótese não se configura como vedação, mas sim competência tributária municipal expressamente prevista na Lei Orgânica (art. 85, II) e na CF (art. 156, II). Portanto, não há vedação para o Município de Olinda instituir o ITBI.

Exemplo prático:
Se um munícipe vende seu imóvel para outro particular, cabe ao Município instituir e cobrar ITBI sobre essa transmissão, pois é de sua competência.

Análise das alternativas incorretas:

A) A CF, art. 150, VI, "c", veda instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, sindicatos e entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que preencham requisitos legais. Este é um caso típico de imunidade.

B) A proibição de cobrança de imposto no mesmo exercício de sua instituição ou aumento é expressa no art. 150, III, “b” (princípio da anterioridade anual).

D) É vedado cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão (CF, art. 150, VI, “d”).

E) Vedação expressa no art. 150, III, “a” da CF: não pode instituir impostos com efeito retroativo.

Pegadinha: O enunciado solicita a alternativa que não é vedação – atenção ao sentido negativo da pergunta, pois todas as demais são vedadas, exceto a competência para o ITBI.

Dica de prova: Sempre leia com atenção se a banca quer a exceção (não é vedação) ou a regra (é vedação).

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GABARITO C

O ITBI deve ter (não é vedação, mas, sim, um mandamento constitucional), por fato gerador, a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor/hipoteca/anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição (CF, art. 156, II), competindo aos Municípios sua exação.