Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco
Foram encontradas 684 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041160
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do
Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram
observadas diversas práticas relacionadas ao
cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº
102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das
ações municipais com as diretrizes estabelecidas,
especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à
sustentabilidade urbana.
Lei Municipal nº 102/2024
Um empreendimento localizado em uma Zona de
Ocupação Sustentável (ZOS) pode ser aprovado, mesmo
que não observe todas as diretrizes de proteção
ambiental previstas na legislação municipal, conforme o
artigo 27 da Lei Municipal nº 102/2024.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041159
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do
Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram
observadas diversas práticas relacionadas ao
cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº
102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das
ações municipais com as diretrizes estabelecidas,
especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à
sustentabilidade urbana.
Lei Municipal nº 102/2024
Na Zona Residencial e de Uso Misto com
Adensamento Básico (ZERMAB), a Tabela de
Parâmetros Urbanísticos (Anexo X) permite uma taxa de
ocupação de até 90% do lote.
Q3026874
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a natureza das compensações ambientais por meio de medidas compensatórias para o caso dos impactos ambientais não mitigáveis (Art. 110). Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta.
Q3026873
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a avaliação de impacto ambiental com a finalidade de obtenção da licença ambiental municipal, as quais serão submetidas à análise e parecer (Art. 102). Assinale a alterativa que apresenta os documentos necessários à avaliação dos impactos ambientais.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009195
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece:
“A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a
eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Está correto o que se afirma em
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009194
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Avalie se ao servidor é proibido de:
I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.
II. Dar fé a documentos públicos.
III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.
IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:
I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependências das repartições públicas municipais, senão expressamente autorizadas por autoridade competente.
II. Dar fé a documentos públicos.
III. Coagir ou aliciar subordinados, com quaisquer objetivos.
IV. Fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
São de fato proibidos, de acordo com a Lei Municipal nº 598/2007, os itens:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009193
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.
Estão corretos:
I. Assiduidade. II. Pontualidade. III. Discrição. IV. Urbanidade. V. Lealdade e respeito às instituições.
Estão corretos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Municipal nº 598/2007 - Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Abreu e Lima, a pessoa legalmente investida em cargo público é
denominada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008997
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A organização não governamental Sigma, com sede no Município
de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o
objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei
municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram
um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos
projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na
Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos
Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008996
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo junto
ao Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, exatos dois anos
após a sua posse e correlato início do exercício funcional, o que
tem ocorrido de maneira ininterrupta, estava refletindo sobre a
possibilidade de requerer o seu afastamento para:
I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar
I. realizar estudo no exterior; II. fins de licença para o tratamento da própria saúde; ou III. exercício de cargo em comissão no âmbito municipal.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, Maria concluiu corretamente que pode se afastar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2630545
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De com a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, as ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde organizado de acordo com o que segue:
I. Municipalização dos recursos, serviços e ações posteriores com regionalização dos mesmos.
II. Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas.
III. Participação da comunidade na forma da Lei.
Acerca dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Cortês - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Coordenador de Controle Interno |
Q2584726
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Sobre as férias do servidor público, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (PSF) |
Q2575115
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A competência privativa do Município de Salgueiro inclui
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, como consta no Art. 10, III da lei Orgânica do
Município de Salgueiro - PE.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Enfermeiro |
Q2575035
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item que se segue.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17 da Lei Orgânica, essa disposição determina o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio, especificando a data e as condições de posse dos eleitos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Professor Quilombola EF - História |
Q2565579
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro é o órgão legislativo do munícipio de Salgueiro, Pernambuco, que representa a população do município. Atualmente, a Câmara é composta por 13 vereadores. Esse órgão legislativo representa a população do município e desempenha um papel fundamental na administração local.
A Câmara Municipal de Vereadores de Salgueiro é o órgão legislativo do munícipio de Salgueiro, Pernambuco, que representa a população do município. Atualmente, a Câmara é composta por 13 vereadores. Esse órgão legislativo representa a população do município e desempenha um papel fundamental na administração local.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559247
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, o Prefeito Municipal está autorizado a vetar emendas ao projeto de lei do orçamento anual que sejam incompatíveis com o plano plurianual.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559246
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |
Q2559191
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, é garantido aos servidores municipais o direito à percepção de adicional ou gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, desde que tais condições sejam comprovadas por meio de laudo técnico emitido por autoridade competente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558927
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Abreu e Lima - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Contábil |
Q2558920
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
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