Comentário e Resolução:

O tema central da questão versa sobre as competências privativas e atribuições do Prefeito Municipal nos termos da Lei Orgânica do Município de Olinda.

A Lei Orgânica explicita, em seu Art. 54, os poderes e deveres exclusivos do Prefeito, tais como nomear auxiliares, sancionar leis, vetar projetos, expedir decretos e organizar a administração, dentre outros. Observe o seguinte trecho:
“Compete privativamente ao Prefeito: (...) IV – sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução (...).”

Exemplo prático: Imagine o Prefeito promulgando uma lei aprovada pela Câmara ou autorizando o uso de um centro esportivo municipal por uma associação de bairro, ilustrando práticas administrativas típicas.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está incorreta, pois “autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município” não é uma atribuição privativa expressa do Prefeito na Lei Orgânica. Tal autorização, em geral, exige autorização legislativa, especialmente quando envolve compromissos financeiros significativos. Atenção para a pegadinha: a alternativa simula atribuição exclusiva, mas, na prática, submete-se ao controle e aprovação da Câmara Municipal.

Alternativas Incorretas:

• B) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros: Corresponde ao disposto na Lei Orgânica, pois o Prefeito possui tal competência administrativa.
• C) Desenvolver o sistema viário do Município: É atribuição do Executivo Municipal, cabendo ao Prefeito gerir obras e políticas urbanas.
• D) Prover os serviços e obras da administração pública: Também consta das atribuições do Prefeito, conforme os deveres de gestão administrativa.
• E) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara: Expressamente previsto no Art. 54, IV, da Lei Orgânica.

Estratégia de leitura: Preste atenção nas palavras “privativamente” ou “exclusivamente”, e desconfie de verbos que envolvem impacto financeiro direto sem previsão legislativa.

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