Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso

Q4072348

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072348 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso do uniforme da Guarda Civil Municipal de Limoeiro:

I. São considerados uniformes e complementos a farda ou vestuário, bem como os cintos, apetrechos e botas, confeccionados de acordo com o modelo a ser estabelecido para a corporação.

II. A Guarda Civil Municipal de Limoeiro deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, exclusivamente na cor azul-marinho.

III. É expressamente proibido o uso do uniforme no deslocamento entre a residência e o posto de serviço ou a sede da corporação.

IV. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro são de uso exclusivo dos seus integrantes, sendo vedado seu uso por terceiros, bem como sua utilização de forma incompleta, modificada ou inadequada.

Estão CORRETAS

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4072347

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072347 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

A

Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com habilitação mínima na categoria “AB”.

B

Residência no Município de Limoeiro.

C

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

D

Nível médio completo de escolaridade.

E

Nacionalidade brasileira.

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Q4072346

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072346 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa que contém somente Órgãos de Execução da Guarda Civil Municipal de Limoeiro.

A

Central de Operações Integradas, Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, Brigada de Trânsito e Brigada Maria da Penha.

B

Chefia da Central de Operações, Brigada Ambiental, Corregedoria da Guarda Civil Municipal e Brigada Patrimonial.

C

Diretoria de Mobilidade Urbana, Brigada de Trânsito, Central de Operações Integradas e Brigada Escolar e Comunitária.

D

Central de Operações Integradas, Brigada de Trânsito, Brigada Maria da Penha e Brigada Patrimonial.

E

Corregedoria da Guarda Civil Municipal, Diretoria de Planejamento e Projetos, Brigada Ambiental e Brigada de Ronda Operacional Municipal.

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Q4072345

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072345 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

No que diz respeito às licenças para tratamento de saúde dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Limoeiro, considerando as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025), é CORRETO afirmar que

A

a licença para tratamento de saúde não excederá o prazo contínuo de 36 (trinta e seis) meses, sendo que após esse período, caso a incapacidade persista, o servidor poderá ser aposentado por invalidez ou readaptado.

B

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico ou odontológico apresentado pelo servidor, desde que emitido por profissional competente necessariamente vinculado ao serviço público.

C

considerado apto para o serviço público pela perícia oficial, o servidor deverá reassumir o exercício de suas funções no primeiro dia útil subsequente à emissão do laudo, sob pena de serem computadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

D

para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial poderá basear-se exclusivamente no atestado médico apresentado pelo servidor, emitido por profissional competente. Já para licenças de até 15 (quinze) dias consecutivos, a avaliação da perícia oficial não poderá se basear exclusivamente no atestado odontológico apresentado pelo servidor, impondo-se a avaliação do servidor por junta médica oficial do Município.

E

para licenças superiores a 15 (quinze) dias, ou quando a soma das licenças ultrapassar 30 (trinta) dias nos últimos doze meses, o servidor será submetido a avaliação por junta médica oficial do Município.

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Q4072344

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072344 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses de vacância do cargo público na Guarda Civil Municipal de Limoeiro, segundo o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limoeiro (Lei Complementar n. 174/2025).

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Aposentadoria.

D

Exoneração.

E

Falecimento.

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Q4024543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024543 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Meta 2 do Plano Municipal de Educação de Bodocó-PE, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ensino fundamental deve ser universalizado para a população de 4 a 14 anos.

B

A meta estabelece que todos os alunos devem concluir o ensino fundamental até os 18 anos.

C

A elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem é facultativa ao município.

D

O município deve elaborar proposta de direitos e objetivos de aprendizagem até o final do segundo ano de vigência do PME, com consulta pública.

E

A universalização do ensino fundamental depende exclusivamente de ação do Ministério da Educação.

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Q4024542

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024542 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.682/2023 do Município de Bodocó, que promove alterações na Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, a progressão por subnível constitui uma das formas de evolução funcional dos servidores da educação municipal. À luz dessa previsão legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão por subnível consiste na mudança do servidor de uma classe para outra com base no tempo de serviço.

B

A progressão por subnível corresponde à passagem do servidor entre níveis da carreira, mediante nova titulação acadêmica.

C

A progressão por subnível corresponde a um percentual acrescido ao vencimento do servidor em razão de cursos de aperfeiçoamento compatíveis com a função.

D

A progressão por subnível depende exclusivamente da avaliação do gestor da unidade escolar.

E

A progressão por subnível ocorre automaticamente a cada ano de exercício profissional.

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Q4024541

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024541 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 1.682/2023 do Município de Bodocó, ao alterar a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, estabeleceu novas previsões relativas às formas de progressão na carreira dos servidores da educação da rede pública municipal. Com base no Art. 14 da Lei nº 1.655/2022, alterado pela Lei nº 1.682/2023, assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão vertical corresponde à passagem do servidor de um nível para outro, conforme a exigência de titulação.

B

A progressão horizontal ocorre pela mudança de nível do servidor conforme sua titulação acadêmica.

C

A progressão vertical ocorre mediante acréscimo percentual no vencimento do servidor, em razão de cursos de aperfeiçoamento.

D

A progressão horizontal depende exclusivamente da realização de cursos de formação continuada.

E

A progressão por subnível ocorre exclusivamente por decisão da administração municipal, independentemente de critérios objetivos.

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Q4024540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024540 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme dispõe a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, o regime de trabalho e a jornada dos professores da rede pública municipal apresentam características específicas relacionadas ao exercício da docência. Com base nos Arts. 39 e 40 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de trabalho do professor é definido exclusivamente em horas administrativas.

B

A jornada de trabalho do professor inclui apenas as horas destinadas às aulas em sala.

C

O regime de trabalho do professor é fixado em hora-aula, independentemente da função exercida no magistério.

D

A jornada de trabalho do professor não inclui atividades de planejamento escolar.

E

O regime de trabalho do professor é definido apenas pelo número de turmas atendidas.

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Q4024539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024539 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação da rede pública municipal, o Art. 9º estabelece princípios e garantias que orientam a carreira dos profissionais da educação básica. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso na carreira ocorre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme área de atuação e formação correspondente ao cargo.

B

A carreira dos servidores da educação dispensa a exigência de formação específica para o exercício do cargo.

C

O ingresso na carreira dos servidores da educação ocorre exclusivamente por indicação da gestão municipal.

D

A formação continuada dos professores é facultativa e depende apenas da iniciativa individual do docente.

E

A carreira dos servidores da educação não está vinculada ao desenvolvimento da cidadania.

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Q4024538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024538 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 1.644/2022 do Município de Bodocó, ao tratar das atribuições dos gestores escolares no âmbito da rede municipal de ensino, estabelece responsabilidades relacionadas à gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares. Com base no Art. 15 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gestor escolar possui autonomia para definir metas próprias, independentemente do Plano de Metas da rede municipal.

B

O gestor escolar deve priorizar exclusivamente atividades administrativas, sem relação com resultados educacionais.

C

O gestor escolar não possui responsabilidade sobre a utilização dos recursos da unidade escolar.

D

As diretrizes e metas educacionais são facultativas para os gestores escolares.

E

Cabe ao gestor escolar garantir a veracidade das informações apresentadas nos relatórios de execução.

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Q4024537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024537 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.644/2022 do Município de Bodocó, que regulamenta o processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino, o gestor escolar legitimado para assumir o cargo deve cumprir determinados procedimentos formais antes do início de suas atividades. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gestor escolar pode iniciar suas atividades antes da assinatura do Termo de Compromisso, desde que já tenha sido nomeado.

B

A assinatura do Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação constitui condição essencial para o início das atividades do gestor escolar.

C

O Termo de Compromisso é documento facultativo, podendo ser assinado após a posse.

D

A assinatura do Termo de Compromisso ocorre exclusivamente após o primeiro mês de exercício do gestor escolar.

E

O Termo de Compromisso é firmado diretamente entre o gestor escolar e a direção da unidade escolar.

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Q4024536

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024536 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme previsto na Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais estão previstas no Art. 120, sendo sua aplicação orientada por critérios definidos no Art. 121. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade disciplinar depende exclusivamente da decisão da chefia imediata, independentemente de motivação.

B

As penalidades disciplinares não precisam indicar fundamento legal.

C

A advertência é a única penalidade prevista para infrações funcionais.

D

A demissão não é considerada penalidade disciplinar no regime jurídico municipal.

E

Entre as penalidades disciplinares previstas na lei está a destituição de função comissionada

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Q3884994

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884994 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a classificação das infrações previstas na legislação municipal, é considerada uma infração média:

A

deixar de realizar o plantio de árvores na calçada sob sua responsabilidade ou realizá-lo em desacordo com as normas estabelecidas

B

efetuar reparos mecânicos em veículos ou realizar troca de óleo em logradouros públicos, bem como utilizar a via pública para armazenamento de materiais

C

transportar resíduos da construção civil em caçambas sem a devida proteção ou gerenciar entulho em desacordo com a licença concedida

D

comercializar alimentos impróprios para o consumo, vencidos ou sem a devida inspeção sanitária de origem

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Q3884991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Posturas do Município de Caruaru dispõe, em capítulo próprio, sobre a autorização e o exercício do comércio ambulante no âmbito municipal. À luz dessas disposições, é correta a seguinte afirmativa:

A

o exercício do comércio ambulante é caracterizado pela venda de produtos ou serviços de forma itinerante e sem a necessidade de ponto fixo

B

a autorização para o exercício da atividade de ambulante possui caráter definitivo, não podendo ser revogada após a concessão pelo órgão municipal

C

o prazo máximo de validade para a autorização do exercício do comércio ambulante é de 1 ano, vedada a sua renovação

D

na hipótese de apreensão de alimentos perecíveis comercializados por ambulantes, o Município poderá realizar a doação imediata desses bens a instituições de caridade, independentemente da observância de prazo para a sua destinação

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Q3884985

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884985 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Pedro é feirante e exerce atividade de comercialização de bebidas alcoólicas em feira pública. Seu estabelecimento é contíguo ao de outro feirante, vendedor de queijos. Em razão de desentendimento pessoal, Pedro passou a afixar, na parte frontal de sua banca, cartazes com dizeres ofensivos dirigidos ao vizinho. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá sofrer embargo da utilização do espaço público, ser sancionado com multa e, ainda, ter revogada a permissão ou concessão de uso, em razão do descumprimento de obrigação legal prevista no Código de Posturas

B

Pedro deverá ser inicialmente advertido e, apenas em caso de reincidência, ficará sujeito à aplicação de multa administrativa, calculada por dia de exposição dos cartazes

C

Pedro não incorre em penalidade administrativa, tratando-se de conflito de natureza exclusivamente pessoal entre feirantes

D

Pedro estará sujeito apenas à aplicação de multa administrativa, devendo proceder imediatamente à retirada dos cartazes

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Q3884984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884984 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo o Código de Posturas do Município de Caruaru, não constitui obrigação comum àqueles que exercem atividades nas feiras:

A

utilizar balanças, pesos e medidas devidamente aferidos, sem vícios ou alterações que possam lesar o consumidor

B

manter a banca em adequado estado de asseio e higiene, disponibilizando recipiente próprio para o descarte de resíduos

C

utilizar luvas durante a comercialização de frutas

D

portar, durante o exercício da atividade, o cartão de identificação de feirante fornecido pelo órgão municipal competente

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Q3884981

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884981 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em conformidade com o Código de Posturas do Município de Caruaru, no que se refere à autorização para o exercício do comércio em feiras, mercados e demais espaços públicos equiparados, podemos corretamente afirmar que:

A

a autorização para o exercício do comércio constitui direito subjetivo do interessado, sendo obrigatória sua concessão sempre que atendidos os requisitos pessoais do requerente

B

a autorização, seja por concessão ou permissão, independe da disponibilidade de solo, desde que haja interesse público na atividade comercial a ser exercida

C

a autorização por concessão ou permissão para o exercício do comércio depende da disponibilidade de solo

D

a autorização por concessão para o exercício do comércio depende da disponibilidade do solo; já a permissão, não

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Q3884980

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884980 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Dona Maria das Couves é feirante e exerce, há 15 anos, atividade de comercialização de couves na feira do bairro em que reside, no Município de Caruaru. Ao comparecer a seu local de trabalho, tomou conhecimento de que, no exercício seguinte, o poder público municipal pretende alterar a localização da feira. Embora o novo espaço indicado seja mais amplo, é mais distante de sua residência. Com base no exposto, é correta a seguinte afirmativa:

A

as feiras possuem caráter transitório, cabendo ao órgão municipal competente definir sua localização e exercer a fiscalização, bem como redimensioná-las, remanejá-las ou, se necessário, proibir o seu funcionamento

B

as feiras possuem caráter permanente, razão pela qual é vedada a alteração de sua localização pelo poder público, por se tratar de direito coletivo

C

a definição da localização das feiras compete exclusivamente aos feirantes, cabendo ao Município apenas a regulação do uso do espaço público, sem ingerência quanto ao local de exercício da atividade

D

uma vez autorizadas, as feiras não podem ser redimensionadas, remanejadas ou ter seu funcionamento proibido, salvo por decisão judicial

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Q3884979

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884979 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caruaru, a exploração de atividade comercial em espaços públicos municipais está condicionada a determinados requisitos legais. Sobre esse tema, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira é a seguinte:

A

é gratuita e, portanto, independente do pagamento de taxa, a fim de que seja resguardado o direito de ir e vir

B

está condicionada à realização de estudo de viabilidade prévio e à autorização dos órgãos competentes, sendo exigida autorização individual para cada permissionário ou concessionário de uso do solo, mediante o pagamento da taxa administrativa

C

exige apenas a formalização de concessão ou permissão de uso do solo, sendo dispensável a análise de viabilidade prévia, desde que haja autorização do Poder Legislativo

D

poderá ser autorizada de forma coletiva, caso haja interesse público, independentemente de estudo de viabilidade, desde que haja autorização dos órgãos competentes

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco

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