No que diz respeito às competências do município, estabelec...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
O estabelecimento das competências dos municípios na Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir uma gestão eficiente e direcionada às necessidades locais, permitindo que cada cidade administre e supervisione serviços essenciais de acordo com suas particularidades.
No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:
Consiste em uma competência privativa do Município de Cupira, a Organização do quadro funcional e o plano de carreira dos seus servidores, bem como o estabelecimento do seu regime de trabalho.
Gabarito comentado
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Gabarito: C – Certo
Tema central: A questão aborda a competência privativa do Município de organizar o quadro funcional, o plano de carreira e o regime de trabalho dos servidores públicos municipais, previstos na Lei Orgânica de Cupira e garantidos constitucionalmente.
Fundamentação legal:
Constituição Federal, Art. 30, I: “Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”
Lei Orgânica do Município de Cupira, Art. 14, I: “Compete privativamente ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local.”
Constituição Federal, Art. 39: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores...”
Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) reconheceu a competência privativa do Município para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, reforçando que outros entes federativos não podem interferir nessa autonomia.
Exemplo prático: O Município de Cupira pode instituir, por lei própria, um Plano de Cargos e Salários exclusivo para fonoaudiólogos municipais, definindo critérios de progressão, jornada e atribuições, sem depender de aprovação do Estado ou da União.
Comentário detalhado: A alternativa está correta pois destaca uma atribuição que é exclusivamente do Município, conforme previsto tanto na Constituição quanto na Lei Orgânica local. Essa autonomia permite que o ente municipal adeque suas normas à realidade local e às necessidades dos servidores, incluindo profissionais da área de Saúde, como os fonoaudiólogos.
Pegadinhas: Atenção à expressão “competência privativa”: só ao município cabe normatizar sobre esse tema. Muitas vezes a banca pode tentar confundir, sugerindo que Estado ou União também poderiam interferir – o que não encontra respaldo legal.
Doutrina: Como afirma Celina Souza, em “Federalismo, Desenho Constitucional e Instituições Federativas no Brasil Pós-1988”, a autonomia municipal se estende à gestão dos próprios funcionários, incluindo seu regime e planos de carreira.
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