Gabarito: B) III e IV, apenas.

1. Tema e legislação aplicável: O tema central é a transação em matéria tributária com base na Lei Ordinária n. 6161/2021 do Município de Olinda, que disciplina a possibilidade, limites e procedimentos dessa modalidade de acordo no âmbito municipal.

2. Fundamentação legal:

• Art. 5º – O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial...
• Art. 7º – "Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos..."
• Art. 9º – "É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros..."

3. Explicação do tema: A transação tributária é instrumento legal para resolver litígios fiscais mediante concessões recíprocas, sempre com previsão legal. O município pode transacionar débitos fiscais dentro de regras expressamente previstas.

4. Exemplo prático: Imagine dois processos judiciais versando sobre o mesmo tributo contra o Município de Olinda. Pode-se celebrar um único termo de transação, que resolva ambos, conforme previsto na lei (Art. 7º).

5. Justificativa da alternativa correta:

• III – Correto (Art. 7º): Permite transação única para vários processos.
• IV – Correto (Art. 9º): Autoriza cessão de créditos, desde que o terceiro anuente assuma os riscos.

6. Correção das alternativas incorretas:

• I – Errado: A transação NÃO é vedada se houver previsão legal. O próprio STF (RE 566.621) já decidiu ser admitida mediante lei específica (pegadinha: confundir indisponibilidade do interesse público com vedação absoluta).
• II – Errado: O artigo 5º fala da exigibilidade para obrigações assumidas PELO DEVEDOR, não pelo Município. Pegadinha: confusão quanto ao sujeito das obrigações decorrentes da transação.

Dica para concursos: Atente para quem é o sujeito das obrigações e leia com atenção os termos “vedada” e “permitida”: frequentemente, está aí a pegadinha da banca!

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