Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de pernambuco
Foram encontradas 684 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Especialista em Educação Física (Integral) |
Q3042555
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, no município de Garanhuns, as atividades de Educação Física escolar devem ser realizadas a cada 2 (dois) dias para as classes de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e diariamente para as classes de Anos Finais do EF.
Segundo a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, no município de Garanhuns, as atividades de Educação Física escolar devem ser realizadas a cada 2 (dois) dias para as classes de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, e diariamente para as classes de Anos Finais do EF.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor Especialista em Educação Física (Integral) |
Q3042551
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, o provimento dos cargos públicos a que se refere esta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, o provimento dos cargos públicos a que se refere esta Lei dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041178
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira,
surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, especificamente
sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Imóveis de propriedade de autarquias municipais,
utilizados exclusivamente para prestação de serviços
públicos, são isentos de impostos municipais, incluindo o
ITBI, conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041177
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma fiscalização realizada pelo Auditor Fiscal do Tesouro no município de Afogados da Ingazeira,
surgiram dúvidas relacionadas ao correto lançamento e à
arrecadação dos tributos municipais, especificamente
sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis (ITBI) e as isenções tributárias previstas na
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2024 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens
imóveis por natureza ou acessão física, mesmo que a
transmissão ocorra fora do território do município de
Afogados da Ingazeira, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041176
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma reunião de planejamento estratégico, o
Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de
lançamento e arrecadação de impostos, com foco no
IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O lançamento do IPTU pode ser feito em nome do
promitente comprador, mesmo que o contrato de compra
e venda ainda não tenha sido registrado em cartório,
conforme as disposições da Lei Complementar Municipal
nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041175
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma reunião de planejamento estratégico, o
Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de
lançamento e arrecadação de impostos, com foco no
IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
A planta de valores de terrenos estabelecida pelo
Poder Executivo é utilizada como base para a
determinação do valor venal dos imóveis, que serve de
cálculo para o IPTU, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041174
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma reunião de planejamento estratégico, o
Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de
lançamento e arrecadação de impostos, com foco no
IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O IPTU deve ser lançado anualmente e incide sobre
a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel
localizado na zona urbana do município, conforme a Lei
Complementar Municipal nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041173
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma reunião de planejamento estratégico, o
Auditor Fiscal do Tesouro revisa as normas de
lançamento e arrecadação de impostos, com foco no
IPTU, conforme estabelecido na Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
O IPTU não incide sobre imóveis localizados fora da
zona urbana, mesmo que sejam utilizados para fins de
recreio, conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041172
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do
Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de
avaliar a conformidade dos impostos municipais,
verificando se as isenções e taxas foram aplicadas
corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
A Lei Complementar Municipal nº 024/2014 permite a
isenção do IPTU para templos religiosos de qualquer
culto, independentemente de sua localização no
município.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041171
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do
Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de
avaliar a conformidade dos impostos municipais,
verificando se as isenções e taxas foram aplicadas
corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Um imóvel urbano não edificado, classificado como
subutilizado, não pode ter sua alíquota de IPTU
aumentada progressivamente ao longo do tempo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041170
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do
Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de
avaliar a conformidade dos impostos municipais,
verificando se as isenções e taxas foram aplicadas
corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
A isenção do IPTU pode ser concedida de forma
vitalícia, sem necessidade de revisão anual, conforme a
Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041169
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria de rotina, o Auditor Fiscal do
Tesouro de Afogados da Ingazeira foi encarregado de
avaliar a conformidade dos impostos municipais,
verificando se as isenções e taxas foram aplicadas
corretamente conforme a Lei Complementar Municipal nº
024/2014.
Lei Complementar Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº
024/2014 (dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui
normas de direito tributário a ele aplicáveis).
Imóveis pertencentes a sociedades civis sem fins
lucrativos, destinadas à assistência social, não podem
ser isentos do IPTU, conforme a Lei Complementar
Municipal nº 024/2014.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041168
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de
Afogados da Ingazeira estabelece diversas diretrizes
para a ocupação e uso do solo, visando o
desenvolvimento sustentável e a equidade social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
O planejamento da mobilidade urbana no PDOT
inclui a priorização do transporte público de qualidade
como forma de promover a equidade social.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041167
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) de
Afogados da Ingazeira estabelece diversas diretrizes
para a ocupação e uso do solo, visando o
desenvolvimento sustentável e a equidade social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
O PDOT permite a instalação de empreendimentos
comerciais de grande porte em áreas rurais, desde que
aprovados pelos órgãos competentes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041166
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A implementação de novos projetos viários no
município pode desconsiderar as áreas de preservação
permanente (APPs), desde que sejam respeitadas as
demais normas de segurança viária, conforme a Lei
Municipal nº 102/2024.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041165
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A Lei Municipal nº 102/2024 não prevê a
necessidade de uma distribuição equitativa de áreas
verdes e espaços públicos nas periferias do município
como parte de suas metas de inclusão social.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041164
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A Lei Municipal nº 102/2024 permite a criação de
loteamentos com uso misto (residencial e comercial) sem
a necessidade de respeitar o coeficiente de
aproveitamento básico estabelecido.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041163
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
No relatório de uma auditoria fiscal, o Auditor Fiscal do
Tesouro precisa avaliar a conformidade das políticas
municipais de desenvolvimento territorial com as metas
estabelecidas no Plano Diretor, especialmente no que
diz respeito ao uso do solo e à inclusão social.
Lei Municipal de Afogados da Ingazeira
− PE nº 102/2024 (dispõe
sobre o plano diretor de ordenamento territorial do município de
Afogados da Ingazeira).
A implementação de novas áreas industriais em
zonas residenciais pode ser aprovada, desde que seja
garantido o correto dimensionamento das vias e
acessos, segundo a Lei Municipal nº 102/2024.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041162
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do
Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram
observadas diversas práticas relacionadas ao
cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº
102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das
ações municipais com as diretrizes estabelecidas,
especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à
sustentabilidade urbana.
Lei Municipal nº 102/2024
A implementação de um parque linear ao longo do
Rio Pajeú pode ser feita sem a necessidade de observar
as diretrizes de preservação ambiental estabelecidas
pela Lei Municipal nº 102/2024.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041161
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Durante uma auditoria realizada pelo Auditor Fiscal do
Tesouro no município de Afogados da Ingazeira, foram
observadas diversas práticas relacionadas ao
cumprimento do Plano Diretor de Ordenamento
Territorial (PDOT), conforme disposto na Lei Municipal nº
102/2024. O auditor deve verificar a conformidade das
ações municipais com as diretrizes estabelecidas,
especialmente no que diz respeito ao uso do solo e à
sustentabilidade urbana.
Lei Municipal nº 102/2024
A decisão do município de expandir áreas comerciais
na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) sem a
realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é
legalmente válida segundo a Lei Municipal nº 102/2024.
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