Comentário do Gabarito

1. Tema e legislação aplicável:

A questão trata dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda, conforme a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), especialmente seu art. 5º.

Art. 5º: "São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ter nacionalidade brasileira ou equiparada; II - gozar dos direitos políticos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - ter idade mínima de dezoito anos; V - possuir aptidão física e mental; VI - possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VII - atender às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos."

2. Tema central e estratégia de resolução:

O candidato precisa identificar, com base na lei, quais assertivas elencam exigências legais para o ingresso em cargo público no município de Olinda. Atenção especial para alternativas que contenham pegadinhas normativas, como exigência de residência municipal.

Exemplo prático:

Maria, natural de Recife, aprovada em concurso para Olinda, pode tomar posse mesmo residindo em outro município, pois a lei não exige residência prévia em Olinda.

3. Justificativa da alternativa correta (A – I, II e III, apenas):

I, II e III correspondem literalmente ao art. 5º da Lei Complementar. IV (ter residência fixa no Município de Olinda) não está prevista como exigência.

4. Análise das alternativas incorretas:

• B, C, D: Todas incluem o item IV, que não está na lei; logo, estão erradas.
• E: Omissão do item III ("ter nacionalidade brasileira ou equiparada"), exigido pelo art. 5º, I.

5. Pegadinhas e dicas:

O erro mais comum é confundir residência fixa como requisito, mas a legislação não exige esse critério. Da mesma forma, atentar-se a exigências que extrapolem o texto legal pode eliminar alternativas erradas rapidamente.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que “restrições para ingresso em cargos públicos só podem existir por previsão legal expressa”.

Jurisprudência: O STF (RE 886131) consolidou que vedações à posse só são legítimas se expressas na lei.

Resumo final: Estude o texto literal e identifique requisitos fictícios. A alternativa correta é A.

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