Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 5

Q3088182

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088182 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.

A

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.

B

É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.

C

A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

D

A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.

E

A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.

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Q3088181

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088181 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre a organização dos poderes municipais no âmbito do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. O Poder Municipal será exercido pelo Povo, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Olinda.

III. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem sede na Casa Bernardo Vieira de Melo.

IV. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores dos órgãos da administração indireta e fundacional.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Olinda, estão CORRETAS

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3088180

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Enfermagem | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Laboratório | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3088180 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise os itens abaixo:

I. O Brasão de Duarte Coelho Pereira. II. A Bandeira de Olinda. III. O Hino do Elefante de Olinda, composto por Clídio Nigro e Clóvis Vieira da Cunha. IV. O Hino de Olinda, de autoria de Themístocles de Andrade. V. O Carnaval de Olinda

Levando-se em consideração a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os símbolos do Município de Olinda.

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3086415

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086415 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, das obras, a intervenção de natureza preventiva, que consiste na manutenção da edificação e na reparação das instalações e elementos não estruturais, é considerada

A

Demolições.

B

Obras de Conservação.

C

Obras de Restaurações.

D

Obras de Reformas.

E

Obras Novas.

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Q3086414

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086414 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações verticais, as escadas em edifícios residenciais unifamiliares terão largura mínima de

A

0,60 m.

B

0,80 m.

C

0,90 m.

D

1,20 m.

E

1,50 m.

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Q3086413

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086413 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, sobre circulações horizontais, os acessos a edifícios, residenciais ou comerciais, terão dimensões de largura mínima igual a

A

0,60 m.

B

0,80 m.

C

0,90 m.

D

1,20 m.

E

1,50 m.

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Q3086412

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086412 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, a via que tem como função principal atender o tráfico de passagem, de âmbito regional e/ou metropolitano, podendo ser corredor de transporte metropolitano e/ou municipal, é classificada como

A

Estrada.

B

Rodovia urbana.

C

Via arterial.

D

Via coletora.

E

Via local.

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Q3086411

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086411 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro, poderão ter saliências em balanço, que estejam situadas, acima de qualquer ponto do passeio público, a uma altura de, no mínimo,

A

1,80 m.

B

2,10 m.

C

2,80 m.

D

3,00 m.

E

3,50 m.

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Q3086410

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras |

Q3086410 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº13/2002, as cotas de piso dos pavimentos térreos, para prédios de uso habitacional, serão acima do meio-fio, no mínimo

A

0,10 m.

B

0,20 m.

C

0,30 m.

D

0,40 m.

E

0,50 m.

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Q3085425

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações |

Q3085425 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em um projeto residencial localizado no município de Olinda, o arquiteto responsável deve garantir que o dimensionamento dos ambientes, como salas e quartos, esteja em conformidade com as exigências do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar nº 013/2002).

Segundo essa legislação, quais são as dimensões mínimas para esses ambientes e a fração mínima da área desses compartimentos que deve ser destinada à abertura de vãos para iluminação e ventilação?

A

As salas e quartos devem ter um diâmetro mínimo de 3,00 metros, com pé-direito de 2,50 metros, e 1/8 da área destinada à abertura de vãos.

B

As dimensões mínimas são de 2,60 metros (diâmetro do círculo inscrito) e 2,40 metros de pé-direito, com 1/6 da área dos compartimentos destinada à abertura de vãos para ventilação e iluminação.

C

O diâmetro mínimo dos ambientes deve ser de 2,80 metros, com um pé-direito de 2,30 metros, e a fração mínima para vãos de 1/10 da área.

D

O código exige que os quartos e salas tenham um diâmetro de 2,50 metros, com pé-direito de 2,60 metros, e 1/5 da área destinada à abertura de vãos.

E

Para salas e quartos, o código determina um diâmetro mínimo de 2,70 metros, pé-direito de 2,40 metros, e que 1/7 da área do ambiente seja destinada a aberturas para iluminação e ventilação.

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Q3085411

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085411 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Olinda, a sua autonomia e a sua finalidade estão relacionadas, respectivamente, com

A

Patrimônio. Gestão.

B

Gestão. Patrimônio.

C

Finanças. Controladoria.

D

Controladoria. Finanças.

E

Gestão. Controladoria

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Q3085409

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085409 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A lei 5.578/2007, enquanto lei do município de Olinda, regula e tem por objetivo,respectivamente:

A

Processo administrativo. Proteção dos direitos dos administrados.

B

Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.

C

Processo administrativo. Órgãos do Poder Legislativo.

D

Proteção dos direitos do cidadão. Processo administrativo.

E

Órgãos do Poder Legislativo. Proteção dos direitos do cidadão.

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Q3085404

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |

Q3085404 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?

A

Ato propriamente dito.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Ofício.

E

Instrução normativa.

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Q3083756

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083756 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

A

o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município.

B

os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

C

o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

D

o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias.

E

o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento.

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Q3083755

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083755 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997) prevê a possibilidade de cobrança de taxa pelo exercício do comércio ou atividade eventual, ambulante ou por evento especial.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essa espécie de taxa.

A

Os vendedores ambulantes de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados, não são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.

B

Essa Taxa tem como fato gerador o comércio ou outra atividade exercida de forma eventual, ambulante ou em eventos especiais.

C

O pagamento da Taxa pelo Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Ambulante ou por Evento Especial não dispensa o pagamento da taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

D

Respondem pela Taxa de Licença pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva Taxa.

E

Os cegos e mutilados que exercerem comércio ou atividade em ínfima escala são isentos da Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante ou por Evento Especial.

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Q3083754

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083754 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído

A

quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.

B

quando ocorrer erro de fato.

C

quando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.

D

quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

E

o imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.

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Q3083706

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083706 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), a readaptação consiste

A

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.

B

no retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

na movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.

D

na passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.

E

no reingresso do servidor no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo Município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3083703

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Contabilidade | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Edificações | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Segurança do Trabalho | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Obras | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Topógrafo |

Q3083703 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise os itens abaixo:
I. Parcelamento ou edificação compulsórios. II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. III. Transferência do direito de construir. IV. Usucapião urbano.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Olinda, são instrumentos da política urbana

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3083648

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

B

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.

D

Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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Q3083647

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007, no que diz respeito aos critérios a serem adotados nos processos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

é possível a cobrança das despesas processuais mediante determinação da autoridade incumbida de dirigir o processo administrativo.

C

é imprescindível a garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

não é imprescindível a divulgação dos atos administrativos em relação às hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas.

E

deve ser observada a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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