Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 205

Q3288592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288592 Direito Tributário

Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, considere:

I. Nos pagamentos às cooperativas de trabalho, pela prestação de serviços, serão retidos na fonte Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados pelos seus cooperados.
II. Três empresas formaram um consórcio para executar uma grande obra de engenharia. Quando o contratante for realizar os pagamentos, deverá efetuar as retenções tributárias separadamente para cada empresa do consórcio, calculando os valores com base nas notas fiscais individuais que cada consorciada emitir.
III. Em relação às normas gerais de tributação previdenciária, O empresário que assume risco de atividade econômica urbana, mesmo que sem fins lucrativos, deve ser considerado como “empresa”. Já uma Autarquia Municipal, por fazer parte da Administração Pública indireta, não pode ser considerado como empresa nesse contexto.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e lII.

B

III, apenas.

C

I. apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3286718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286718 Direito Tributário

A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente a evasão fiscal:

A

Utilização de incentivos fiscais legais.

B

Declaração correta dos rendimentos.

C

Aplicação de alíquotas progressivas.

D

Não pagamento de tributos.

E

Planejamento tributário legal.

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Q3286717

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286717 Direito Tributário

Na administração pública, o coordenador de tributos desempenha um papel fundamental na gestão das receitas públicas, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e a correta arrecadação dos tributos. Dentre as atribuições desse profissional, assinale a alternativa correta:

A

Elaborar leis municipais.

B

Julgar processos tributários.

C

Gerenciar a arrecadação e a fiscalização de tributos.

D

Supervisionar obras públicas e multar os órgãos.

E

Aprovar o orçamento anual e cooperar nos fechamentos do balanço.

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Q3286716

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286716 Direito Tributário

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder um percentual da receita corrente líquida. Para a União, esse limite é de:

A

40%.

B

50%.

C

60%.

D

70%.

E

80%

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Q3286713

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286713 Direito Tributário

O princípio da anterioridade tributária tem como objetivo proteger os contribuintes de surpresas fiscais, garantindo previsibilidade na cobrança de tributos. Esse princípio está previsto na Constituição Federal e determina que:

A

Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

B

Todos os tributos devem ser pagos no início do ano fiscal.

C

Nenhum tributo pode ser cobrado retroativamente.

D

As leis tributárias devem ser revisadas anualmente.

E

Tributos devem ser pagos até o final do exercício financeiro.

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Q3286712

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286712 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária dos entes federativos, determinando quais tributos podem ser instituídos e arrecadados por cada um. Alguns tributos são de competência exclusiva da União, enquanto outros pertencem aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
Com base nessa divisão, assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência exclusiva da União:

A

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

B

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

ISS – Imposto sobre Serviços.

E

ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Q3286711

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286711 Direito Tributário

Os impostos podem ser classificados como diretos ou indiretos, dependendo da forma como são repassados ao consumidor final. Os impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de bens e serviços, sendo repassados ao comprador no preço final do produto.
Com base nessa definição, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de imposto indireto:

A

Imposto de Renda (IR).

B

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).

D

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

E

Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

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Q3286710

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286710 Direito Tributário

A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre a isenção, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é uma forma de anistia fiscal e extingue a dívida tributária.

B

A isenção ou subsídio deve ser previsto em lei específica.

C

A isenção se aplica automaticamente a todos os contribuintes sem necessidade de solicitação.

D

A isenção é concedida apenas para impostos federais.

E

A isenção não pode ser revogada pela administração tributária.

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Q3286708

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286708 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a um fato gerador do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS):

A

A propriedade de imóveis urbanos.

B

A prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos.

C

A circulação de mercadorias entre estados.

D

A importação de produtos industrializados.

E

O lucro líquido das empresas.

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Q3286706

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286706 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre o conceito de "taxas" no sistema tributário nacional:

A

As taxas são tributos cobrados em função da renda do contribuinte.

B

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos ao contribuinte.

C

A cobrança de taxas deve ser sempre feita com base na circulação de mercadorias.

D

As taxas são tributos não vinculados à prestação de serviços específicos ao contribuinte.

E

As taxas não podem ser cobradas em razão de fatos geradores específicos, como o uso de serviços públicos.

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Q3286704

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286704 Direito Tributário

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

A

Receita Federal do Brasil.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Banco Central do Brasil.

D

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E

Ministério da Economia.

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Q3286703

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286703 Direito Tributário

Um contribuinte comprou um carro novo e, ao longo do ano, teve que lidar com diversas despesas relacionadas à sua posse e utilização. Durante o processo, ele se deparou com uma questão tributária sobre as obrigações fiscais relacionadas ao veículo.
Com base na situação descrita, qual dos seguintes itens está diretamente relacionado ao imposto que o contribuinte deve pagar anualmente para manter seu veículo regularizado?

A

A venda de um veículo que contraiu a dívida.

B

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é o imposto que deve ser pago anualmente pelo proprietário do veículo.

C

O licenciamento anual do veículo com juros e multa.

D

O uso do veículo em rodovias.

E

O seguro obrigatório do veículo para que possa andar tranquilamente.

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Q3286695

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286695 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a obrigação tributária principal decorre:

A

Apenas de um contrato firmado entre as partes, independentemente da ocorrência do fato gerador.

B

Da prática de ato ilícito, sendo vedada a tributação sobre fatos lícitos.

C

Exclusivamente da manifestação de vontade do contribuinte em aderir ao pagamento de tributos.

D

De um ato discricionário da autoridade fiscal, sem necessidade de previsão legal para sua exigência.

E

Da ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária, resultando no pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

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Q3286694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286694 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

A

Princípio da Capacidade Contributiva.

B

Princípio da Anterioridade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Isonomia.

E

Princípio da Progressividade.

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Q3286503

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3286503 Direito Tributário

As restrições orçamentárias têm como objetivo preservar a situação fiscal da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, com base nos seus balanços anuais. Assinale a alternativa correta:

A

As restrições orçamentárias são aplicadas exclusivamente à União, sem envolver estados e municípios.

B

As restrições orçamentárias visam garantir a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro das esferas governamentais, com base nos balanços anuais.

C

As restrições orçamentárias são apenas recomendadas, sem caráter obrigatório, para os entes federativos.

D

As restrições orçamentárias são aplicadas apenas quando há superávit orçamentário.

E

As restrições orçamentárias têm o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, não sendo relacionadas à situação fiscal.

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Q3286502

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3286502 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre Legislação Tributária/Fiscal:

A

A legislação tributária abrange as normas que regulam a cobrança, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como as penalidades por descumprimento.

B

A legislação tributária define os procedimentos para a arrecadação de tributos, mas não estabelece penalidades para o descumprimento.

C

A legislação fiscal é composta apenas por normas estaduais, sendo que as normas federais não se aplicam aos tributos estaduais e municipais.

D

A legislação fiscal trata exclusivamente das normas relacionadas ao pagamento de tributos, sem envolver a fiscalização ou penalidades.

E

A legislação tributária é voltada apenas para tributos federais, não se aplicando a tributos estaduais e municipais.

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Q3286356

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286356 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:

A

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

B

Exportação de produtos industrializados para o exterior.

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Propriedade territorial rural.

E

Propriedade de Veículos Automotores.

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Q3286351

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286351 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador:

A

Qualquer atividade administrativa prestada pelo poder público, independentemente de sua natureza.

B

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

C

A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como segurança pública e iluminação das vias públicas.

D

A arrecadação de recursos para custeio de despesas públicas gerais, sem necessidade de vinculação a um serviço específico.

E

A concessão de benefícios fiscais aos contribuintes que utilizam serviços públicos regularmente.

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Q3286141

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286141 Direito Tributário

Bruno mora no bairro Nova Esperança, onde a Prefeitura de Vila Bela anunciou uma grande obra de revitalização, incluindo a pavimentação de ruas e a construção de novas calçadas.

Segundo a administração municipal, essa melhoria traria valorização imobiliária aos imóveis da região. No entanto, os moradores ficaram surpresos ao saber que a prefeitura pretendia cobrar um tributo para custear parte da obra.
Preocupado, Bruno procurou um advogado especialista em Direito Tributário para entender melhor essa cobrança. O advogado explicou que esse tributo é uma exigência financeira imposta pelo poder público para cobrir os custos de uma obra pública que aumenta o valor dos imóveis da região beneficiada. Ainda, ele ressaltou que a cobrança deve respeitar dois limites: o custo total da obra e o acréscimo de valor gerado para cada imóvel.

Com essa explicação, Bruno compreendeu que o tributo correto a ser cobrado é:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Taxa de Conservação Viária.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Taxa de Infraestrutura Urbana.

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Q3286140

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286140 Direito Tributário

Em uma aula sobre tributação, o professor perguntou aos alunos qual é a principal característica que diferencia os impostos de outros tributos, como taxas e contribuições de melhoria. Para responder corretamente, um dos alunos consultou o Código Tributário Nacional.

Qual das alternativas apresenta corretamente a definição de imposto segundo o Código Tributário Nacional?

A

Imposto é o tributo cuja obrigação só pode surgir quando há uma atividade estatal específica em benefício do contribuinte.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Imposto é uma forma de arrecadação voluntária destinada ao financiamento de serviços públicos essenciais.

D

Imposto é um tributo que só pode ser cobrado pelos Estados e Municípios para custear despesas locais.

E

Imposto é um tributo que depende da aceitação do contribuinte para ser exigido pela Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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